Em 02 de junho, 2009, por Hyury

CPI DAS BARCAS

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, nesta semana estamos encerrando uma iniciativa muito importante tomada pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, no final do ano de 2008, quando neste plenário se constituiu num projeto de resolução, a CPI das Barcas, voltada para avaliar, com profundidade, o serviço oferecido hoje à população fluminense, especialmente a que usa desse modal de transporte de massa no seu ir e vir – iniciativa que teve o apoio da totalidade do Parlamento. Mas aqui queremos enaltecer o trabalho do Deputado Gilberto Palmares, autor do requerimento e presidente da nossa Comissão.

Fizemos hoje a primeira de duas reuniões voltadas para o texto do relatório final e algumas questões ficaram marcantes no trabalho dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que não podem se esgotar com o encerramento da dita Comissão. A primeira delas é a fragilidade em que se encontra a Agência Reguladora de Transportes Concedidos no Estado. Não é possível que uma concessão feita há quase uma década, até hoje o Estado não tenha estruturado as suas agências, de modo que o Poder Público, ao conceder um serviço, que é de sua responsabilidade, tenha a estrutura mínima e suficiente para controlar aquele serviço. Do jeito que se deu no Rio de Janeiro, o que se passou foi apenas uma transferência de gestão de serviço. Não se passou a alteração de um serviço, dentro de um conceito no qual o mesmo continua sendo o serviço público, só que operado pelo setor privado. É o primeiro ponto que fica claro e que precisa ser aprofundado nos debates do Parlamento, já que a Assembléia Legislativa é o Poder controlador dessas agências reguladoras.

É fundamental que a CPI aponte para as comissões competentes na Casa, e haja um debate profundo sobre a estrutura, a operação, a forma de escolha dos conselheiros que compõem essa agência, até porque este ano teremos a renovação de quase todos os conselheiros da Agência Reguladora de Transportes Concedidos.

Esse é um ponto fundamental que a CPI das Barcas, Deputado Nilton Salomão, estará apresentando ao Legislativo Estadual, para que possa ser devidamente aprofundado. Não podemos continuar a admitir um Estado que não tenha a estrutura mínima para controlar serviços de sua responsabilidade, concedidos para o setor privado. Aí, nós temos “n” exemplos, que não se limitam só à Barcas S/A. Tem o Metrô, tem a Riotrilhos, enfim, transportes essencialmente públicos, mas que, dentro de um modelo de conceito de Estado, foram concedidos ao setor privado.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, a grande contribuição que a CPI está dando é também a pressão que faz sobre o poder concedente – e aí entra a Secretaria de Transportes do Estado, como o órgão que representa o poder concedente, nessa relação com o concessionário, já que a agência reguladora é que vai regular a relação do poder concedente com o concessionário privado. Não é possível que, depois de dez anos, se faça necessária uma CPI, para que questões possam ser apuradas, questões que acontecem no dia-a-dia daqueles que usam os serviços da Barcas S/A.

Eu quero crer, Sr. Presidente, que até a próxima quinta-feira, quando vamos encerrar o relatório dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, estaremos também indicando uma série de questões de demandas de quase uma década, que precisam definitivamente de solução, para que a população fluminense possa ter no serviço de transporte hidroviário de qualidade, com um mínimo de segurança e conforto.

O terceiro grande eixo, Deputado Nilton Salomão, é um debate sobre a integração dos modais de transporte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Não é possível que até hoje o Estado não tenha um plano executivo – que esteja sendo executado, evidentemente – um plano de integração entre os diferentes modais que atendem ao cidadão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A articulação entre trem, metrô, barcas e o transporte rodoviário é praticamente nenhuma, hoje, no Estado do Rio de Janeiro. E nós estamos falando de um Estado onde 75% da população fluminense vivem na Região Metropolitana.

A integração, a articulação desses modais é política essencial que o governo do Estado precisa adotar. É outro grande eixo que eu tenho certeza a CPI das Barcas, apesar de ter tratado pontualmente da questão ‘barcas’, deixará como contribuição, para que as comissões apropriadas da Casa possam desdobrar os debates e encaminhar soluções para esse grande drama pelo qual passa no dia-a-dia a população da Região Metropolitana.

……

Deputado Nilton Salomão, eu agradeço o vosso aparte e tenho certeza absoluta de que a condução da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, feita pelo Deputado Gilberto Palmares – minha contribuição, tenho convicção, foi pequena frente à contribuição de outros Deputados – dará uma grande colaboração para que o Poder Legislativo estadual retome o debate sobre a questão dos modais de transportes de massa da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Deputado Nilton Salomão, Deputado Presidente Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que continuemos permitindo que o Estado faça confusão entre o que seja serviço de sua competência e o que seja privado. Ou seja, a concessão do serviço não tira do Estado a sua obrigação pelo serviço. O Estado concedeu a gestão, a operação daquele serviço, mas o serviço continua sendo essencialmente do Estado. É fundamental que o Rio de Janeiro tenha os instrumentos necessários – mínimos que sejam, mas necessários -, para que o Estado tenha a força necessária de ser o controlador dessa operação, de ser o cobrador dessa operação. A gestão é privada, mas o serviço continua sendo rigorosamente de responsabilidade do Poder público. O que se fez no Rio de Janeiro foi uma transferência de responsabilidade e essa transferência é indevida, constitucionalmente, porque transporte de massa é essencialmente público. Faz-se a concessão, faz-se a permissão, mas o transporte de massa é essencialmente público.

Esperamos que essa seja a grande contribuição, Sr. Presidente, que a CPI das Barcas, bem conduzida do início ao fim pelo nobre Deputado Gilberto Palmares, possa dar ao debate sobre o transporte, não só hidroviário, mas todos os modais no Rio de Janeiro. E que as regiões do interior, Deputado Sabino, Deputado Altineu Côrtes, também entrem no debate: como anda o transporte nesse crescimento do Norte do Estado do Rio de Janeiro, acima da Região dos Lagos? Todos sabemos o transtorno que é o transporte público na região do Deputado Altineu Côrtes. Tivemos matérias no dia de ontem, e ao longo da semana, sobre o sofrimento da população Gonçalense, população da Baixada Fluminense, no ir e vir de casa ao trabalho.

Portanto, esperamos que esta Casa, cada Deputado tome para si a responsabilidade de aprofundar e contribuir com esse debate.

Muito obrigado, Presidente.

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