Em 22 de outubro, 2008, por Hyury

Contrato feito pela CEDAE com hotel em Angra dos Reis

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados, quero, primeiro, Deputado Luiz Paulo – meu futuro vice-presidente – registrar a minha preocupação com seu semblante de cansaço, o que é compreensivo, lembrando a V. Exa. que faltam só cinco dias para a nossa vitória, que é a vitória do povo carioca.

O resultado da urna no próximo domingo, dia 26, tenho a certeza absoluta de que será um resgate histórico do movimento cultural do povo carioca, que sempre foi vanguarda na mudança dos paradigmas políticos na atividade pública brasileira. E o nosso candidato encarna, hoje, justamente, esse grande sentimento. Por isso que, apesar de partidos, de políticos, de todos e todas que estão, a qualquer custo, tentando impedir essa vitória no próximo domingo, a onda que sentimos na rua é a do sentimento de esgotamento e de desejo de mudança da população carioca. Por isso, peço a V. Exa. mais quatro dias de muita disposição, Deputado Luiz Paulo, porque essa eleição é muito maior do que a eleição apenas de um prefeito. Nessa eleição não se está discutindo somente a melhor proposta de governança. Essa eleição está resgatando a história do movimento político e cultural do carioca. Cinco dias, Deputado, e vamos empurrá-lo aí no que precisar, também, no bom sentido.

Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna, hoje, Sr. Presidente Dica, algo que me estranhou muito em relação ao comportamento da nossa empresa de águas e esgotos, a CEDAE. Chegaram ao meu gabinete, recentemente, Deputado José Nader, alguns documentos. E fui tomar conhecimento com um pouco mais de profundidade dos documentos que me foram encaminhados a respeito de um contrato feito pela CEDAE com um hotel em Angra dos Reis, um resort daqueles mais luxuosos da nossa Costa Verde, o Hotel Portobello, para que, no final de semana, agora no mês de novembro, lá fosse realizada uma reunião para discutir o primeiro ano concluído da legislação que estabeleceu a nova concepção do saneamento no estado brasileiro.

Evidentemente, Deputado Dica, Deputado José Nader, Sras. e Srs. Deputados, não estou questionando a importância de a concessionária pública abrir um debate, depois de um ano de lei, sobre avanços e retrocessos neste ano.

Todos têm acompanhado, na mídia, a questão hídrica que, cada vez mais se torna o principal ou um dos principais desafios da humanidade para o futuro – a questão da água, a questão da riqueza hídrica. Então, é compreensivo e importante que a empresa do Estado abra esse debate com seu corpo jurídico e técnico.

Sr. Presidente, o que nos estranha é a CEDAE contratar, diretamente, um resort, Hotel Portobello, em Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, sem concorrência.

A empresa que se intitula hoje, na nova administração, uma empresa que está promovendo um choque de gestão nas suas práticas, jamais poderia incorrer em erros grotescos porque a Lei 8.666, que regulamenta hoje os princípios da licitação pública, só permite contrato direto para serviço a ser prestado para o Estado, assim mesmo com notório reconhecimento, especialidade e competência. Não é admitido, no texto da Lei 8666, contratar um hotel diretamente. Isso não é permitido. Não há possibilidade de nenhum órgão público fugir à licitação obrigatória para contratar um hotel num final de semana para realizar lá um seminário.

Sr. Deputado Nader, comecei a fazer ontem alguns questionamentos, que hoje foram motivo de uma matéria no jornal Extra. Primeiro, 150 quartos, de sexta a domingo, num resort em Angra dos Reis, com alimentação, pensão completa – não sabemos os extras, mas com pensão completa. Foram divididos entre três companhias de saneamento, duas concessionárias privadas, de direito privado: a Prolagos e Águas de Niterói. Nenhum problema há nisso, pois elas não precisam se submeter aos rigores da Lei 8666. São empresas de direito privado, concessionárias. Seguramente, não poderão repassar esse custo para a tarifa, senão o poder concedente vai argüir.

Mas um terço foi pago diretamente pela Cedae. Por que a Cedae não contratou direto a Amaerj? A Cedae poderia, até pela Lei 8666, contratar a Amaerj, por notória especialidade. É a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro quem está realizando o seminário, que se diz um seminário para discutir o marco regulatório no seu primeiro aniversário, mas os documentos que temos do hotel, os documentos iniciais chamam de seminário da Cedae e não seminário da Amaerj. Então, coloco aqui algumas indagações. Esse seminário não poderia ser feito num dia semana, já que vai envolver desembargadores e juízes num tema importante, e num auditório aqui, na própria Cidade do Rio de Janeiro? Será que esse seminário vai ser mais proveitoso, no alcance de seus objetivos, num final de semana, incluindo domingo?

Segundo, 60 apartamentos aproximadamente estão sendo custeados pela Cedae. As perguntas que estou fazendo à Cedae, que já respondeu pela imprensa, são: quantos funcionários, quais funcionários, e suas respectivas atribuições, irão participar desse seminário? O corpo jurídico da Cedae é um corpo muito pequeno, até porque a Cedae há muito tempo vem fazendo a opção, que já denunciamos aqui também, da terceirização dos escritórios de advocacia neste Estado, a preços vultosos. A Cedae ontem, através do seu dirigente jurídico, respondeu que serão 20 funcionários. Sr. Deputado José Nader, é engraçado: 20 funcionários, 60 apartamentos. São 20 funcionários e 60 apartamentos! Parece-me que tem apartamento demais. Parece-me que isso está sendo mais um final de semana de lazer para alguns.

Sr. Presidente, quero denunciar a ilegalidade praticada pela Companhia de Águas e Esgoto do Estado, que tem que ser questionada. O hotel já foi pago, a única empresa que pagou antecipadamente foi justamente a Cedae, que já pagou sua cota-parte de quase 60 mil reais. Num Estado onde muitos estão privados do acesso ao saneamento, num Estado onde os governos devem muito ainda a boa parte da população, Srs. Deputados José Nader e João Pedro, na Zona Oeste mesmo desta cidade, pessoas estão privadas, desde o seu nascimento, de água e esgoto. Isso acontece com a grande maioria da Zona Oeste e boa parte da Zona Norte.

Como é que a Cedae pega 60 mil reais, aproximadamente, para pagar final de semana em um resort em Angra dos Reis?

O SR. JOSÉ NADER – V. Exa. me permite um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Já lhe darei.

Parece-me que há uma contradição entre o discurso da presidência de choque de gestão com a prática do seu dia-a-dia. Eu vou fazer um apelo ao Sr. Deputado João Pedro, que convive muito com a Justiça no Estado do Rio de Janeiro, que é a sua origem, inclusive, de família; fazer um apelo a desembargadores e juízes que estão sendo convidados a participar desse evento: que prestem atenção na ilegalidade praticada pela Cedae para custear esse evento da Amaerj. Esses desembargadores e juízes, que devem preservar na instância do Judiciário o cumprimento das leis, estão sendo levados a uma armadilha feita pela Cedae.

Já lhe darei um aparte, nobre Deputado José Nader.

A Cedae está contratando ilegalmente um hotel de luxo, num final de semana, para fazer encontro com o Poder Judiciário e discutir o marco regulatório do saneamento brasileiro. Sr. Presidente, eu deixo aqui algumas indagações: por que esse seminário não poderia ser feito na Cidade do Rio de Janeiro – seria mais barato –, num dia de trabalho? Segunda: por que 60 apartamentos se só vão 20 técnicos da Cedae? Fica aquele sentimento. Nos Estados Unidos isso se chama lobby e é oficial. É uma companhia pública, tem que praticar o bem no interesse do usuário contribuinte, que é quem paga os impostos, que faz com que o governo, o Estado, praticamente o único acionista dessa companhia, possa no final do ano fechar as suas contas. O que paga o salário desse presidente, o que paga o salário desses diretores é o dinheiro do contribuinte. É fazer um lobby com o Poder Judiciário, porque existe hoje nas instâncias daquele poder uma enormidade de ações transcorrendo contra a Cedae, de contribuintes individuais, de pessoas que entraram, muitas vezes, na justiça gratuita, reclamando a tarifa cobrada, reclamando do hidrômetro, reclamando a conta paga no final do mês e os dias que não receberam água na sua casa.

Uma companhia pública acima de qualquer questão tem que preservar o interesse do consumidor, que não é só consumidor, é consumidor e mantenedor da companhia. É uma companhia pública. Esse cidadão, que é usuário, é ao mesmo tempo quem mantém os salários daquela companhia através do pagamento dos seus impostos, não só através das taxas. Faz-se um encontro num hotel de luxo, não sei com quantas pessoas da justiça, para se fazer um lobby oficial. Queremos colocar uma grande dúvida sobre essa iniciativa.

Deputado José Nader, concedo um aparte a V. Exa.

O SR. JOSÉ NADER – Sr. Deputado Comte Bittencourt, V. Exa., como sempre, traz temas relevantes para o nosso Estado.

Também fui pego de surpresa quando vi nos jornais reportagem sobre esse congresso, essa conferência das operadoras de água. Bem sabemos que a Cedae está num processo de privatização porque o nosso Governador Sérgio Cabral é o rei da privatização, é o imperador da privatização. Eu não estranho muito eles tentarem levar os desembargadores, os juízes, para Mangaratiba. Não é Angra dos Reis, é Mangaratiba. Eu conheço o Hotel Portobello, um hotel espetacular, próximo à rua dos Sérgios. Eu digo a V.Exa. que eles já estão tentando se proteger, porque ali estão o Sérgio Cortes e o Sérgio Cabral. Com essas maracutaias feitas dentro do governo, o presidente Wagner Victer já está promovendo um encontro entre desembargadores e juízes para, talvez, aproximar-se do Governador Sérgio Cabral e do Secretário Sérgio Cortes, se eles pararem de inaugurar UPA nos finais de semana. Com certeza, no final de semana eles não estão inaugurando nada, porque já vão ter passado as eleições. Eles vão estar no lazer deles e vão se confraternizar com os desembargadores e com os juízes.

Eu estou com V.Exa. nessa luta e me coloco à sua disposição, porque é inadmissível uma companhia como a Cedae fazer esse contrato diretamente com o hotel. V.Exa. disse muito bem: isso fere a Lei 8666, a lei das licitações.

Mas o Governador passa por cima de tudo e eu não sei como ele ainda não é interpelado. Esta Casa, por intermédio do nosso Presidente Jorge Picciani, ainda não nos permitiu investigar o Governo do Estado; investigar se está faltando remédio, porque dinheiro para pagar o hotel para os juízes, desembargadores e funcionários da Cedae tem. Eu levanto até uma hipótese, Deputado, de quantos “cedaeanos” estarão lá. Estarão lá 20 funcionários da Cedae. Será que são funcionários efetivos da Cedae ou serão contratados com essas contratações que eles andam fazendo lá, por despensa de licitação, como foi o caso dessa empresa Dinâmica, porque pegaram a AVP Consultoria nessa operação da Polícia Federal e o Presidente Wagner Victer diminuiu o contrato: passou de dez para doze. Foi dessa forma que ele diminuiu e deu a dinâmica, que é ligada a vários políticos.

Mas o Presidente desta Casa – estive com ele na 5ª feira – disse que, passando a eleição, vai rever esses nossos requerimentos e esse projeto de resolução que cria uma CPI para investigarmos esses casos absurdos que acontecem no Governo do Estado.

Muito obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado, muito obrigado. Evidentemente que eu não estou questionando pela ótica que V.Exa. traz, que eu respeito. Poderíamos até estar aqui abrindo uma discussão política pela decisão da Cedae. A Cedae poderia ter até o direito, se a lei permitisse, de tomar essa decisão. Se a lei permitisse à Cedae escolher o hotel que quisesse, estaríamos discutindo por que em Angra dos Reis, por que não fazer aqui na Cidade do Rio de Janeiro, num dia de trabalho. Mais prático até para desembargadores e juízes, que estão aqui próximos.

Mas estamos trazendo um debate de ilegalidade, e não é possível … Quero crer que não saibam, desembargadores e juízes, que estão sendo levados a um encontro da AMAERJ, que tem todo o direito de fazer qualquer encontro, tem o nosso respeito. Não estou questionando a AMAERJ, estou, como Deputado, nas prerrogativas de fiscal do Executivo, que me concedem a Constituição e o eleitor do Rio de Janeiro, questionando uma ilegalidade. Não há amparo, em texto legal algum, para a Cedae contratar, sem licitação, quarto de hotel.

Deputado João Pedro.

O SR. JOÃO PEDRO – Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Só quero me solidarizar com V.Exa. com suas palavras. Tomei conhecimento hoje, na imprensa, do seu justo questionamento.

Acho que a Cedae tem por obrigação buscar esse entendimento porque o número de ações contra ela é de tamanha monta – e na maioria das vezes, é condenada pelo Judiciário – que é fundamental termos um corpo jurídico, inclusive para verificarmos essa ilegalidade que V.Exa. trouxe, como fiscal do Executivo, fiscal do Estado que é. V. Exa. cumpre essa função com muita rigidez, que lhe é peculiar, com muita conseqüência, obstinação. Venho me somar e dar meu depoimento pessoal sobre a Amaerj. O Desembargador Roberto Filinto é uma pessoa gabaritada, de qualidade, como todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Esses encontros são importantes, frutíferos. Até o fato de se deslocar para outro lugar é bom, porque se fica à parte de qualquer tipo de influência para discutir alguns temas relevantes. Eu mesmo já participei de alguns encontros do Poder Judiciário.

O Sr. Deputado Comte Bittencourt está coberto de razão: é preciso que se verifique a questão da legalidade do ato de contratar esse hotel e não outro. E há mecanismos para se fazer isso sem que haja abundância de recursos públicos voltados para esse tipo de contratação.

Parabéns, Sr. Deputado Comte Bittencourt!

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Sr. Deputado João Pedro.

Sr. Deputado João Pedro, a Cedae poderia contratar a Uerj, como prevê a Lei 8.666. Assim, estaria à luz da lei, contratando o serviço de uma associação da qual nenhum de nós discute o notório saber, reconhecimento e competência. Aí o foco estaria certo. Mas contratar um hotel diretamente, com dinheiro do contribuinte, de uma companhia que vai mal das pernas há muito tempo, uma companhia que não responde às expectativas de saneamento do povo mais pobre deste Estado há muito tempo, é inadmissível. Aí fica aquela discussão: será que foi a Amaerj que teve essa iniciativa? Será que é um seminário mesmo ou será que é a Cedae querendo fazer lobby?

V.Exa. traz o assunto com muita propriedade. A Cedae abriu um debate com relação ao passivo existente no Poder Judiciário de ações contra a companhia – é lícito, deve fazê-lo. Mas, como disse há pouco, tem contratado, antes da discussão, escritórios de advocacia com recursos milionários. No último governo foram 60 milhões, e não sabemos da eficácia das ações. Já trouxemos aqui a denúncia da contratação, por notória especialidade, do escritório de uma advogada com apenas três anos de formação. Além de ter apenas três anos de carteira da OAB, o endereço de seu escritório era o mesmo de seu apartamento residencial. Mesmo assim, o governo passado contratou essa advogada por notório conhecimento e especialidade por seis milhões – seis milhões!

Parece que a Cedae tem que conciliar o discurso com a prática. Tenho certeza de que o Governador Sergio Cabral não tem conhecimento desse ato; tenho certeza de que o Governador Sergio Cabral precisa hoje, urgentemente, chamar a Cedae a cancelar esse ato. E a Justiça, desembargadores e juízes têm que entender que estão participando de um evento para o qual uma companhia do Estado contratou, de forma ilegal, um hotel, onde se hospedarão.

Para encerrar, Sr. Deputado João Pedro, que um dia será presidente do Botafogo – pena que não será do meu Flamengo –, trouxemos aqui a questão do camarote da Cedae no Maracanã, um camarote de 15 milhões. O camarote custou, sim, 15 milhões, porque as placas colocadas no Maracanã foram usadas para justificar a isenção dada àquela conta não paga pela Suderj durante os últimos dez anos.

Sr. Deputado José Nader, eu estava curioso, porque qualquer empresa que tem um camarote no Maracanã leva para lá seus clientes. O ABN Amro Bank tem um camarote, por exemplo, para onde seguramente leva seu presidente ou os titulares de grandes contas, e isso é natural. Certo dia, fiz um levantamento de quem freqüenta o camarote da Cedae. Será que é o contribuinte da Zona Oeste? Será que é alguém que paga a taxa da Cedae lá da Ilha do Governador? Sr. Deputado Dionísio Lins, recebi a relação dos convidados do camarote para o jogo Flamengo X Atlético Mineiro no último dia 11/10, um sábado: não havia um cliente da Cedae. Tem aqui empreiteiras…

O SR. JOSÉ NADER – Gerentes de conta!

O SR. COMTE BITTENCOURT – …conselheiros da Cedae e representante de bancos!

O SR JOSÉ NADER – E gerentes de conta.

O SR. COMTE BITTENCOURT – No camarote, jogo do Fluminense e Goiás, estava lá a turma da Carioca Engenharia, da Planvale. Ora, ora, a Cedae deixa de cobrar 15 milhões da Suderj para, dentre outras coisas, ter um camarote com um bufê a 1,6 milhão ano e levar para lá empreiteiras! Para levar empreiteiras! Ou seja, é a festa paga pelo contribuinte que não tem água em sua casa, que não tem esgoto tratado!

Quero aqui rigorosamente, Sr. Deputado José Nader, colocar um questionamento: Que choque de gestão é esse? Se pegarmos os escritórios de advocacia, se pegarmos o contrato do camarote e, agora, o contrato com o Hotel Porto Galo, parece que o choque é outro, não de gestão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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