Em 14 de junho, 2004, por Assessoria de Comunicação

Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes da Região dos Lagos

Lei nº 4351 de 14 de junho de 2004.
Autor: Deputado Comte Bittencourt

Ementa:

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes da Região dos Lagos – ADRL.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ADERL, localizada em Jaconé, 3º Distrito de Saquarema.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ADERL, fundada em 29 de agosto de 1997, localizada em Jaconé, 3º Distrito de Saquarema-RJ, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.194.495/0001-62, é uma sociedade civil sem finalidades lucrativas.
A Associação tem por objetivo a defesa dos interesses dos deficientes físicos, auditivos e visuais, através de medidas que visem obter melhorias em condições de existência, mediante atuação junto a comunidade e aos poderes públicos. Visa a ampliação de assistência, amparo, capacitação profissional e aproveitamento da mão-de-obra do deficiente físico, auditivo e visual, com a finalidade de promover sua plena integração na sociedade.
Considerando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.

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