Em 01 de setembro, 2007, por Hyury

Comte pede volta das férias dos advogados

A luta pelo retorno das férias dos advogados fluminenses deu mais um passo para se tornar realidade: o deputado estadual Comte Bittencourt (PPS) apresentou, no último dia 13, a Indicação Legislativa nº 6517/2007 ao Tribunal de Justiça do Estado, dispondo sobre o recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, extinto há cerca de dois anos no Rio de Janeiro.

O deputado Comte Bittencourt justifica a iniciativa afirmando “que férias são uma garantia fundamental da pessoa humana”. Ele ressalta ainda que a proposta não prejudica a agilidade da atuação da Justiça, advertindo que a medida não pode ser confundida com as férias coletivas dos tribunais, vedadas pela Constituição Federal. O deputado lembra que a iniciativa é encampada pela OAB, já que o recesso forense continua funcionando para a Justiça Federal.

Trajetória

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.