Em 02 de fevereiro, 2018, por Assessoria de Comunicação

Comte fala sobre o não respeito aos mínimos constitucionais da Educação

Quero, Sra. Deputada, tecer considerações sobre a parte do Relatório que trata da educação pública no Rio de Janeiro. Pela primeira vez, Deputado Serafini, isso aponta uma nova preocupação com relação à execução orçamentária dos recursos destinados à Educação. Pela primeira vez na história do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Janio Mendes, o Governo do Estado não cumpre os 25% para a Educação.

O relatório traz o número de 24,41% aplicados na liquidação, que é um debate que já temos trazido à Casa há algum tempo, mas, pela primeira vez, no histórico das contas públicas do Rio de Janeiro, o Poder Executivo não cumpre os mínimos constitucionais, o que é não é uma decisão discricionária do Poder Executivo. É uma obrigação por determinação constitucional aplicar os mínimos de receitas correntes líquidas na Educação, ou seja, no sistema de educação estadual. Esta é uma obrigação constitucional.

O relatório também traz, Sras. e Srs. Deputados, uma outra informação importante, que reforça as reflexões que temos trazido aqui, ao plenário e à Comissão de Educação, há algum tempo: o não cumprimento dos mínimos constitucionais porque o Estado não paga. Ele entende os 25% cumpridos na liquidação e nós temos o entendimento, Sra. Presidente, de que despesa pública, como estabelecem a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, de que despesa pública é dividida em três etapas: empenho, liquidação e pagamento. Logo, a despesa só se caracteriza quando cumpridas as três etapas.

O Rio de Janeiro vem insistindo em cumprir os 25% só nas duas primeiras etapas: empenho e liquidação, sem cumprir o pagamento. É por isso que temos contratos atrasados, é por isso que temos escolas sem nenhum investimento na sua infraestrutura, é por isso que temos a rede estadual, a Faetec e as universidades mantidas pelo Estado em um processo de sucateamento e de abandono. Isso gera o que estamos vendo no processo de matrícula: parece que estamos andando, Deputado Janio Mendes, dez anos atrás.

Hoje de manhã, matéria no RJ, no Bom Dia Brasil era sobre a fila para matrícula no Instituto Clélia Nanci, em São Gonçalo, fila para matrícula, coisa que já não se via no Estado do Rio de Janeiro há mais de uma década. É uma questão que achávamos já estivesse superada: fila para ter acesso a um direito que é constitucional, obrigação do Estado, dever da família, direito da criança. Pais estão passando a madrugada na fila de uma escola para tentar matrícula e acesso ao ensino, ao ensino público.

Trago aqui, Deputado Janio, um dado também desse relatório, de Restos a Pagar em Educação de exercícios anteriores a 2017. Estou falando de dinheiro devido dos 25% da Educação de exercícios anteriores a 2017, ou seja, 2014, 2015, 2016, que somam mais de meio bilhão. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, mais de meio bilhão que deveria ter chegado na ponta do sistema, nas escolas, na rede, de diversas maneiras, não chegou – está, no relatório resumido das contas do Governo, em Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2017.

Não temos ainda, neste relatório, a informação de Restos a Pagar do exercício de 2017, mas, pelo acompanhamento que fizemos até o dia 15 de dezembro, já somavam algo perto de um bilhão de reais. Achamos que esse número devido à Educação do Rio de Janeiro se aproxima de 1,5 bilhão ou um 1,200 bilhão de reais que, seguramente, fizeram muita falta no funcionamento do sistema público de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Isso é que justifica a situação de crise que passou as nossas universidades, a situação de um ano letivo, Sras. e Srs. Deputados, que está se iniciando na próxima segunda-feira, e eu convido os Deputados, nas suas bases, neste final de semana, para visitarem as escolas do Estado, que irão ver a situação. A situação física das escolas. A situação da infraestrutura de escolas que, no início do ano letivo, vão receber crianças, comunidades, educadores, na próxima segunda-feira, dia 5 de fevereiro, quando se inicia o calendário letivo de início do ano de 2018, da nossa rede estadual.

Então, é lamentável, parece que na Educação no Rio de Janeiro, andamos para trás. Parece que cada gestor que entra, não está sendo diferente desse, resolve dar o trato à Educação da sua forma, do seu jeito.

Mas a questão, Sras. e Srs. Deputados, a questão do cumprimento dos dispositivos constitucionais, no que diz respeito à aplicação mínima em Educação, essa é uma obrigação, não é prerrogativa de nenhum gestor, é obrigação de cumpri-la, cumprir aquilo que determinar a Constituição, a LDB ou seja, esse recurso é um recurso que tem que chegar na ponta do sistema. Tem que chegar na escola. Tem que chegar no funcionamento da rede, para que a sociedade tenha o mínimo de garantia de qualidade do nosso projeto de educação pública.

Muito obrigado.

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