Em 31 de março, 2015, por Assessoria de Comunicação

Comte fala sobre o Instituição Rumo Náutico e discursa sobre sua preocupação com o transporte hidroviário na Baía de Guanabara.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Presidente do Expediente Final, Deputado Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, primeiro, quero parabenizar o Deputado André Ceciliano pela prestação de contas desses dois meses à frente da coordenação da Mesa Diretora na Escola do Legislativo.

Segundo, também parabenizar a assertiva intervenção do Deputado Waldeck Carneiro com relação a esse episódio envolvendo a Instituição Rumo Náutico da nossa Cidade de Niterói. E não fiquem em dúvida sobre a intenção do nosso companheiro Axel Grael, que lidera aquela família. Tenho a certeza e todos vocês também, especialmente a população fluminense, de que aquela decisão foi baseada em uma reflexão com serenidade e muita responsabilidade. Assumiu uma parceria público-privada de R$30 milhões, ou R$20 milhões, em um processo com ausência de licitação, o que, nesse ambiente em que todos nós vivemos, parece-me extremamente perigoso para o currículo de vida daquela família e daquela instituição. Faz muito bem. Lamentamos.

Sabemos que o Secretário André Corrêa escolheu fazer a parceria com o Rumo Náutico e a família Grael, porque ele sabia que são exímios conhecedores da Baía de Guanabara e do que precisa ser combatido para darmos melhor ambientação às provas náuticas dos Jogos Olímpicos que se avizinham, Deputado André Ceciliano. Mas o ambiente que permeia a política brasileira hoje faz com que as decisões mereçam serenidade e responsabilidade. Então, aumentam o nosso respeito pelo vice-Prefeito, Axel Grael, e o nosso reconhecimento ao Instituto Rumo Náutico.

Deputado Waldeck, como V.Exa. abordou a questão do esporte náutico nas Olimpíadas, eu trago aqui, Deputado André Ceciliano, uma preocupação com relação ao transporte hidroviário da Baía de Guanabara. Todos nós fomos surpreendidos – com certeza, eu e o Deputado André Ceciliano, que estávamos aqui na legislatura passada, pelo noticiário divulgado pela imprensa nos últimos dias a respeito de uma posição da concessionária CCR Barcas sobre a operação do transporte hidroviário na Baía de Guanabara.

A manchete, Deputado Presidente, estampada na mídia, dizia que a CCR Barcas ameaçava entregar a concessão porque estava operando com desequilíbrio financeiro e teria gerado um prejuízo nos dois últimos exercícios, 2013 e 2014, de algo próximo a R$110 milhões. Por isso estaria apresentando uma solicitação de revisão tarifária à agência reguladora para R$10,00, ou seja, os atuas R$5,40 passariam para R$10,00 como forma de ter equilíbrio financeiro naquela operação. Ainda trazia a informação de que as barcas contratadas, as novas embarcações, teriam sido feitas sem nenhuma ou quase nenhuma participação da concessionária. Apontava a concessionária que a operação dessas novas embarcações teria um acréscimo de 50% do seu custo operacional. Estou trazendo aqui resumidamente o que acompanhamos na grade imprensa na semana passada.

Eu quero aqui, Deputado Waldeck Carneiro, lembrar à Assembleia e à população que, em 2011, mais precisamente em 28 de dezembro de 2011, esta Casa aprovou uma Mensagem do Poder Executivo, transformada na Lei Estadual 6.138, que pedia autorização do Legislativo para criar a tarifa social como forma de estabelecer o equilíbrio tarifário daquela concessão. Isso foi feito em dezembro de 2011 e entrou em vigor em fevereiro de 2012.

Qual era o escopo dessa lei aprovada? Primeiro, um aumento de 60.7% da tarifa de barcas. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados: 60.7% na tarifa de barcas em fevereiro de 2012.

Ao mesmo tempo, na mesma mensagem, criava a tarifa social, introduzindo o chamado subsídio à tarifa de barcas. Então, tivemos um aumento de 60,7%, em fevereiro de 2012, criou-se a tarifa social com subsído do Estado, e também estabeleceu-se uma nova alteração naquele marco regulatório contratual, que era o Estado passar a assumir a responsabilidade na aquisição de novas embarcações. O Estado passou a assumir financeiramente a aquisição das novas embarcações das operações hidroviárias no Rio de Janeiro, além de investir na reforma física das duas estações: Praça Araribória e Praça XV.

Essa matéria, Sras. e Srs. Deputados, foi motivo de muitos debates nesta Casa. Eu e alguns Deputados defendíamos até a abertura de um novo processo licitatório. Restava ao poder concedente naquele momento mudar completamente a estrutura do contrato de concessão. O contrato de concessão original, assinado em 1998, no Governo Marcello Alencar, não previa subsídio público na tarifa de barcas, não previa aporte de recursos do Estado na aquisição de ativos daquela concessão. Isso tudo passou a fazer parte do escopo contratual a partir da Lei votada aqui em dezembro de 2015.

Então, vejam V. Exas., estamos falando de uma profunda revisão tarifária, que gerou aumento de 60%, gerou uma alteração no contrato de barcas, há três anos, em fevereiro de 2012. E no 6º Termo Aditivo, em 2013, se estabeleceu entre poder concedente CCR Barcas e Agetransp, o índice de reajuste de tarifa anual pelo IPCA. Então, Barcas teve um índice do IPCA ao longo desses dois anos, a CCR Barcas só assumiu a operação depois dessa alteração no escopo contratual. Todos nós sabíamos que a Mensagem do Poder Executivo, em dezembro de 2011, era para atender um desejo daquele Governo da transferência acionária de Barcas S.A. para CCR Barcas S.A.

Então é de estranhar, Sras. e Srs. Deputados, que três anos depois, exatamente, estamos em março, Barcas S.A., ou seja, CCR Barcas S.A. apresente uma solicitação de revisão tarifária na ordem de mais de 80% do preço da tarifa atual. O que está previsto no contrato de concessão é uma revisão especial quinquenal; caberia um pedido de revisão quinquenal em 2017, não em 2015. Estamos entendendo que a Lei de 2011 foi uma revisão profunda na estrutura tarifária de Barcas. Nada justifica, a não ser, Sr. Deputado Presidente Waldeck, que a CCR, como perdeu a operação da Ponte Rio-Niterói, muito recentemente, e uma operação que, segundo especialistas das operações de concessão da malha rodoviária brasileira, chamam de o filé-mignon do sistema rodoviário, dizem que a Ponte Rio-Niterói é o grande filé-mignon de todo o sistema de concessão rodoviária brasileira, a não ser que Barcas esteja buscando compensar o que vai perder no pedágio, porque perdeu a concessão da Ponte, na tarifa de Barcas. É lamentável.

Esperamos que o poder concedente e que a Agência Reguladora tratem deste tema com a maior responsabilidade possível. Esperamos que Agetransp entenda que a lei aprovada por esta Casa, que gerou nova tarifa a partir de fevereiro de 2012, seja interpretada como uma revisão quinquenal, porque ali se concedeu, como disse, 60.7% de aumento. O reajuste pelo IPCA, a partir daquele ano, foi garantido à operação. Nada justifica uma nova revisão a três anos daquela feita por esta Casa pela Agetransp e pelo Poder Executivo.

Terminando, Sr. Presidente, se CCR Barcas quer devolver a operação, que devolva. E que o Estado faça nova licitação. Se as operadoras mantenedoras da CCR Barcas, algumas envolvidas inclusive na Operação Lava Jato, entendem que aquela operação gera 60 milhões de prejuízos por ano, que entregue ao Estado a operação e faça a transição responsável, como manda o contrato de concessão. O Estado abre nova licitação para colocar novo operador. Agora, três anos após aquela revisão apresentar um balanço de prejuízo de 120 milhões nos dois últimos anos, parece-me que é uma forçação de situação para que a Agetransp conceda alguma revisão.

Enfim, vamos acompanhar e fiscalizar. Estou apresentando hoje um Requerimento de Informação à Agetransp. E já solicitei ao Presidente da Comissão de Transportes, Marcelo Simão, que faça uma Audiência Pública convocando CCR Barcas para que esta questão seja passada a limpo. É inadmissível uma revisão especial tarifária na operação de Barcas em 2015.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck) – Obrigado ao Deputado Comte Bittencourt por sua importante contribuição.

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