Em 01 de novembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Comte fala sobre a guarda municipal de Niterói, Ministro da Justiça e Medalha Tiradentes à FOA

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Fatinha; Srs. Deputados Luiz Paulo e Lucinha; senhoras e senhores, boa tarde!

Apesar de divergir um pouco do querido colega Deputado Flávio Serafini, venho trazer minhas reflexões sobre a chamada pública feita pela Prefeitura de Niterói, no último domingo, sobre o desejo ou não, Deputado Luiz Paulo, de se armar a Guarda Municipal em nossa cidade.

Inicialmente, lembro aqui que eu e o Deputado Flávio Serafini ano passado, com apoio de V.Exa., fomos aqui derrotados em Plenário quando apresentamos uma PEC onde propúnhamos a constar no texto constitucional do Rio de Janeiro a proibição de se armar Guardas Municipais. Não tivemos aqui o quórum mínimo qualificado. Fomos vitoriosos em Plenário, mas não tivemos o quórum mínimo qualificado como se exige um Projeto de Emenda Constitucional. Mesmo sabedores que a legislação federal permite, ao dar aos municípios com mais de 50 mil habitantes a possibilidade – por decisão municipal – de se armar as Guardas Municipais.

Entendemos e participamos desse debate em Niterói e também no Plenário desta Assembleia Legislativa, afirmando que não é através de circulação de mais armas que iremos enfrentar a questão da insegurança que tomou conta, especialmente, da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Participaram nessa chamada pública quase vinte mil cidadãos eleitores de Niterói. Por mais que tivéssemos alguns pontos frágeis nesse chamamento, a Prefeitura de Niterói Deputado Luiz Paulo, está de parabéns. Pela primeira vez, para um tema dessa importância, se faz uma chamada pública para ouvir o que pensa a sociedade, o que pensa o cidadão. E que, majoritariamente, nessa amostragem, 70% da população da cidade se mostraram contra a ideia de se armar a Guarda Municipal.

O Prefeito, por mais que defendesse a tese de se armar a Guarda Municipal com as suas justificativas, sai desse processo demonstrando para a população da nossa cidade o seu compromisso, primeiro, com a prática republicana. Segundo, com o processo democrático de fortalecer as principais decisões da cidade com um chamamento público. E terceiro, por ter sido a primeira cidade no Brasil a adotar esse tipo de procedimento, frente a uma política importante como a questão debatida e decidida no último domingo junto à população do nosso município.

Então, ganham a cidade de Niterói, a Prefeitura, a população e, evidentemente, todos nós que defendíamos a tese contrária a armar Guardas Municipais estamos mais satisfeitos.

Parabéns à população da cidade, à Prefeitura de Niterói e, acima de tudo, parabéns à determinação do Prefeito Rodrigo Neves por acolher, acatar a decisão tomada pela população da nossa cidade no último domingo.

A cidade tem um conselho de segurança atuante, a cidade tem na Prefeitura de Niterói um Governo que tem uma coordenadoria atuante de políticas de segurança pública.

O Prefeito Rodrigo Neves vem cumprindo o papel que se espera de um líder municipal, coordenando as reuniões da Coordenadoria de Segurança Municipal envolvendo Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e o Conselho de Segurança Municipal.

Então, Niterói sai com um resultado, diria, positivo para uma cidade que respira democracia.

Ainda no tema, Sras. e Srs. Deputados, também não poderia deixar de trazer as minhas considerações sobre essa infeliz participação do Ministro da Justiça na grande mídia, no dia de hoje, onde se pronunciou de forma leviana e irresponsável.

Jamais imaginaríamos o Ministro da Justiça, com a responsabilidade que cabe ao cargo que ocupa, no momento em que a população brasileira, não só do Rio de Janeiro, passa por uma inquietação na questão da segurança, no momento em que o próprio Governo Federal, que executa minimamente o orçamento da segurança federal, reconhece a sua pouca capacidade de exercer as suas responsabilidades na questão da segurança das fronteiras, do contrabando de armamento pesado, do contrabando de entorpecentes. Esse próprio Governo tem no seu Ministro da Justiça aquele que vem colocar o centro do problema da segurança do Estado do Rio de Janeiro sob a responsabilidade do comando da pasta de Segurança, indicando a possibilidade, Deputado Osório, a possibilidade de essas autoridades estarem envolvidas com o crime organizado.

O mínimo que poderia acontecer, hoje, seria esse Ministro pedir exoneração do cargo ou o Presidente Temer exonerá-lo de pronto, porque prestou não só um desrespeito ao Estado do Rio de Janeiro, não. E faz muito mal, lamentavelmente, o Governador Pezão responder por nota. O Governador Pezão tinha que ser mais enérgico nessa resposta e exigir do Presidente da República providências.

Espero que os Deputados Federais façam, nos seus pronunciamentos, os Deputados do Rio de Janeiro, a partir de hoje, na Câmara, e os nossos Senadores, essa cobrança ao Presidente da República. O Governador deveria ter feito essa cobrança pública ao Presidente da República, até porque é do seu mesmo partido.

E aqui já fiz, Deputado Luiz Paulo, críticas ao Ministro da Segurança, que é do meu partido, lamentavelmente, porque fez uma opção de continuar num Governo que nós não apoiamos. Apoiamos o impeachment, sim, mas não apoiamos nenhum Governo que não se submete aos processos democráticos que as instituições republicanas precisam ter na sua prática. Um Governo que não se submete, quando recebe uma denúncia a ser investigada.

O partido teve a compreensão de ficar ao lado da sociedade brasileira, quando apoiou a investigação ao Presidente Temer. E dos nossos 10 votos agora, na segunda denúncia, nove foram favoráveis à investigação. Apenas um, do Deputado Artur Maia, da Bahia, que não foi.

Mas o próprio Ministro da Defesa vem dando, permanentemente, declarações infelizes de quem não domina, não conhece a área da segurança pública. Diria que está até hoje, Deputado Osório, procurando a tal da curva do conhecimento. E a população do Rio de Janeiro sofrendo. E esse Ministro só se preocupa em aparecer na mídia, colocar aquele fardamento e fazer essas operações, que são verdadeiras pirotecnias, sem resolver o centro da questão, que é pela inteligência, pela integração e pela responsabilidade que precisa ser assumida pelo Governo Federal, que não assume e transfere para os municípios e para os Estados.

Ontem mesmo, em Niterói, o Prefeito Rodrigo Neves, em mais um esforço de tentar colaborar com o enfrentamento à questão da insegurança, assina um convênio com o Estado, o Niterói Presente, nesses moldes que existe aqui no Rio de Janeiro, de convênio com a Fecomércio, mas aqui, a Fecomércio custeia. Em Niterói, quem vai custear, a partir do mês que vem, é o Tesouro Municipal, com mais 300 policiais por dia, o que vai custar à municipalidade quase seis milhões de reais por mês, porque o Estado não cumpre o seu papel constitucional.

Então, lamento termos chegado a um quadro de o Ministro da Justiça trazer um depoimento infeliz como esse, hoje, do Dr. Torquato Jardim.

Por fim, quero reforçar o que disse na aprovação do meu Projeto de Lei que concedeu à Fundação Oswaldo Aranha, no Município de Volta Redonda, completando os seus 50 anos este ano e se transformou e mantém o Centro Universitário de Volta Redonda como instituição de ensino naquela cidade de referência, construindo história. Instituição mantida pela sociedade de Volta Redonda. É uma instituição que reúne diversas entidades e profissionais daquela cidade. Iniciaram com um curso de medicina há 50 anos e hoje representam lá uma força de formação universitária onde já temos mais de 30 mil concluintes pelos diversos cursos que lá são oferecidos. Então, faço, como presidente da Comissão de Educação, esse reconhecimento público a uma instituição comunitária, a uma instituição que vem contribuindo sobremaneira com a Educação, com a formação profissional em Volta Redonda, em todo o sul do Estado do Rio de Janeiro.

Trago o meu abraço ao Dr. Dauro Peixoto Aragão e também ao superintendente da Fundação, o amigo José Ivo, que à frente daquela instituição, junto com o colegiado de dirigentes estão conduzindo o crescimento, a presença e ajudando ao desenvolvimento de uma política fundamental no Brasil, que é a política da Educação, gerando mão de obra qualificada e auxiliando no desenvolvimento da ciência, da pesquisa e da inovação pelo ensino superior.

Muito obrigado, Presidente.

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