Em 11 de agosto, 2017, por Assessoria de Comunicação

Comte fala sobre a concessão do transporte hidroviário do Rio de Janeiro

Sr. Presidente do Expediente Final, Dr. Julianelli, Sras. e Srs. Deputados, também me somo, no início da minha intervenção, aos colegas que se referiram a essa luta por que passam as nossas universidades estaduais.

Lamentamos profundamente a miopia do Governo, mesmo compreendendo parte dessa crise, ou parte dessa crise fiscal que está ligada à crise macroeconômica do País e a crise da cadeia do petróleo que parte está ligada ao desgoverno que o Rio de Janeiro teve e as consequências estão aí na grande mídia.

Lamentamos a miopia do Governo não blindar aqueles setores que consideramos estratégico, um momento, Deputado Dr. Julianelli, de crise no orçamento até das nossas casas. Fazemos opções, somos obrigados a fazer opções, seguramente fazemos opções de manter, seguramente, aquelas questões que são essenciais para a vida da nossa família e a mesma coisa deveria ser a pauta do Governo; não uma pauta de cortes lineares, não uma pauta de tratamento igualitário para todas as áreas do Estado. Existem áreas que são estratégias.

V.Exa. acabou de fazer referência à CPI da Petrobras, instalada na Casa, e que espera dar ao final dar uma contribuição, um debate importante, ao plano de economia que é estratégico para o País.

O Governo que pensa em criar, Deputado Dr. Julianelli, alternativa à alta dependência econômica que passamos a ter da cadeia do óleo e do gás, não pode deixar de compreender que investir em inovação é essencial.

V.Exa. e os demais Deputados recorrerem a todas as Mensagens do Governo nas justificativas que tratam de encontrar alternativas à cadeia do petróleo, em todas elas se fala de inovação, se fala de novas tecnologias, se fala de ciência e onde é o berço disso tudo? É a universidade pública. Não tem como ser diferente.

A universidade pública é o grande celeiro da produção da inteligência do Estado do Rio de Janeiro e quando o Governo dá um tratamento linear, nessa crise fiscal, aos repasses dos recursos da Faperj, a nossa agência de fomento de inovação, ao repasse de recursos da Uerj, da Uezo, da Uenf, das Faeterj’s e do Cecierj, o Governo está justamente se contradizendo porque ele nega recursos na área que ele mesmo diz que é essencial para encontrar alternativa para essa dependência econômica, além de comprometer bilhões que foram investidos ao longo dessas últimas cinco décadas.

V.Exa. sabe que não se forma um pesquisador de um ano para o outro. Quanto o Estado investiu nos laboratórios que estão dentro dessas universidades e nos seus parques tecnológicos científicos, que estão se perdendo por falta de manutenção, por falta de reposição? Quanto o Estado não investiu na formação de jovens cientistas, hoje mestres, doutores, com pós-doctor, com recursos públicos no Estado, estudos feitos no exterior, e que para cá voltaram com o seu aprendizado para ajudarem ao Rio de Janeiro e ao Brasil a se desenvolver nesse campo estratégico? Quantos não estão, hoje, preparando a bagagem para se transferirem para outros estados que não passam por essa crise e até para outros países?

Vejam V. Exas. o prejuízo que isso gera ao Estado do Rio de Janeiro! Nós estamos em função de uma crise de momento de Governo, nós estamos negando um volume de recursos sem perceber o comprometimento para uma área estratégica que vai se fazer nos próximos 20 anos. Nos próximos 20 anos, o Estado do Rio de Janeiro, a continuar nesse ritmo de sucateamento das nossas universidades, da nossa agência de fomento, a Faperj, e dos nossos grupos de pesquisa, e faço um parêntese aqui, Dr. Julianelli, na sua área, na área da saúde, o Rio de Janeiro respondeu por seis por cento de toda a pesquisa da epidemia da zica e do chikungunya no mundo! Veja V. Exa.: no mundo! Seis por cento da pesquisa foi realizada aqui em nosso Estado. E onde? Nos laboratórios das nossas universidades públicas.

Então, a Casa precisa, no conjunto dos seus parlamentares. Aí é um movimento suprapartidário, não é bancada de Governo, bancada de posição; aí é bancada em defesa do Estado do Rio de Janeiro.

Assim como tivemos, aqui, na semana passada, por unanimidade, a votação de um novo texto para incentivo, benefício, regime especial tributário, porque houve uma compreensão depois de muita luta nossa de que tínhamos que separar o joio do trigo, tínhamos que preservar o bom incentivo, que é aquele que defende a economia do Rio de Janeiro, que gera emprego, que distribui riqueza, daquele que foi dado pelo governo passado, ou pelos governos passados, mas especialmente o último governo, que nós chamamos aqui de “bolsa-empresário”, porque só resolveu o problema do bolso do empresário, porque não gerou emprego, não circulou riqueza e não pagou tributos para o Estado, diferentes de outros que precisavam ser preservados.

A mesma coisa vale para a inteligência do Rio de Janeiro. O tema inteligência tem que ser um tema apropriado por todos nós, senão o Estado do Rio estará fadado a ser um estado empobrecido no seu pior campo de empobrecimento do século XXI, que é o empobrecimento da inteligência. Negar ciência, negar tecnologia, interromper pesquisas, sucatear laboratórios, perder pesquisadores que são o retrato de investimentos longos do recurso suado do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro, nós estamos apontando um caminho dramático para o Estado do Rio de Janeiro.

Essa decisão do Governo, se nós não fizermos um levante nesta Casa, Deputado Dr. Julianelli, em defesa do orçamento das universidades, de garantir o mínimo da execução daqueles orçamentos para que os programas não sejam interrompidos, nós estaremos comprometendo seguramente o futuro, um futuro longo do Estado do Rio de Janeiro.

E, para finalizar, Dr. Julianelli, o tema nem seria propriamente central, mas eu fiz um levantamento, e aí volto ao tema transporte hidroviário. Nós lemos, nesta semana, eu acho que V. Exa. também leu, e os demais deputados, que a Secretaria de Transportes espera ter a nova concessionária operando já o sistema hidroviário da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara, no próximo mês de fevereiro. Nota de jornal. Parece-me, Presidente, precipitado. Reforço aqui a intervenção que fiz ontem. O Estado já errou, os governos já erraram, por duas vezes, nesse modal de transporte, na primeira e na segunda concessão. Foram concessões mal feitas; por isso a concessionária está querendo entregar. Nós não podemos permitir que o Poder Executivo erre pela terceira vez. Não é possível o Poder Executivo ser pressionado pela CCR para fazer uma agenda no processo desse edital e resolver essa nova concessão para o serviço hidroviário no tempo da CCR, que quer se livrar, como eles chamam, de um problema. Eles têm responsabilidade, porque entraram numa concessão.

É aquela tese, Deputado Dr. Julianelli, para terminar, da qual a atividade privada tem que se convencer: a concessão de um serviço público não é a privatização de um serviço. O serviço continua sendo uma responsabilidade pública, do estado. Quando se faz o pedágio de uma rodovia, não se está privatizando a rodovia; está se transferindo durante um período a responsabilidade da gestão de uma rodovia que continua pública; aquilo é um bem público, como o transporte público. Então, todos os empresários, fundos de pensão, que entram nesses consórcios das concessões públicas precisam entender que há uma linha divisória entre o que é puramente privado, ou seja, o lato sensu privado, e aquilo que é stricto sensu; quer dizer, ali é uma atividade privada com muita responsabilidade pública, porque pelo serviço o grande responsável continua sendo o poder concedente, o poder público.

Para terminar, veja V.Exa. que há onze projetos tramitando na Casa que tratam de transporte hidroviário. Será que o Poder Executivo não vai acordar para que debata de forma preliminar esses onze projetos? Aprovando ou não? São onze projetos que estão tramitando, que querem melhorar o sistema e podem se transformar em lei ou não. Agora, se não fizer isso antes de tornar o edital público e oferecê-lo aos novos consórcios, o próprio Poder Executivo está gerando uma insegurança jurídica para o futuro, porque muitas dessas iniciativas poderão se transformar em lei depois da nova concessão ter o novo concessionário. E aí? Aí quebra-se a regra jurídica do direito ao contrato?

Então, temos que sinalizar para a sociedade e para todos os grupos interessados em participar dessa concessão que há na Assembleia Legislativa onze projetos de lei tramitando que podem mudar o modelo dessa concessão depois do edital ter sido publicado. É fundamental que a sociedade saiba disso. Para evitar essa insegurança jurídica, o que esperamos é o bom senso da Secretaria de Transportes em vir aqui debater com o parlamento essas nossas iniciativas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vamos todos juntos ao Supera Uerj, Resiste Uerj, Resiste Uenf, Resiste Uezo, Cecierj, Faeterjs, a partir de segunda-feira, em defesa da inteligência, da ciência e da tecnologia do nosso Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

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