Em 16 de fevereiro, 2011, por Hyury

Comte fala em Plenário sobre situação do Prefeito de Nova Friburgo

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente deste Expediente Inicial Deputado Malafaia, Srs. Deputados, inicialmente quero solicitar ao Deputado Janio Mendes que, na qualidade de presidente da Comissão Permanente de Assuntos Municipais, possa acompanhar a partir de hoje, com extrema atenção, em nome do Parlamento estadual, o desdobramento da questão da vacância ou não do cargo de prefeito em Nova Friburgo.

Eu trouxe o tema na semana passada aqui, pois há uma lacuna na Constituição Estadual, bem como na Lei Orgânica de Nova Friburgo, com relação ao prazo máximo para uma licença médica com um simples atestado. Fiz uma intervenção tentando estabelecer uma analogia com o estatuto unificado do servidor público que diz que depois de 120 dias de licença médica o servidor é submetido a uma junta médica, para que a junta médica qualifique ou não aquele status da sua enfermidade.

Na nossa Lei Orgânica, na Lei Orgânica do município de Nova Friburgo, bem como na nossa Constituição Estadual, fica vago isso. É uma proposta que faço a V.Exa. e a outros Deputados que concordem, possamos em conjunto apresentar uma PEC aqui na Casa, propondo também esse limite.

Não é que não tenha o direito, comprovada a enfermidade com uma junta oficial. Agora não pode como em Nova Friburgo, que o prefeito democraticamente – aqui fiz as devidas considerações sobre o Prefeito Heródoto – eleito quatro vezes prefeito de Nova Friburgo, uma folha corrida de serviços prestados àquela cidade, um engenheiro de formação, presidente da DER no antigo Estado do Rio de Janeiro, homem de vida pública reconhecida, mas com 92 de idade, ou quase 90 anos de idade está licenciado, Deputado Janio, desde setembro.

Na semana passada fiz aqui um pronunciamento e a Câmara de Vereadores, acertadamente, negou na quinta-feira passada, nova licença por mais quarenta dias, requerida pelo Prefeito Heródoto Bento de Mello, determinando que ele se apresentasse até segunda-feira passada, ou na prefeitura ou na Câmara. Não o fez.

Ontem, a Câmara deu os 15 que a lei permite, caso ele não se apresente, a Câmara vai declarar a vacância do cargo, dando a posse definitiva ao seu companheiro de chapa, o Vice-Prefeito Demerval, que é filho do Prefeito de Nova Friburgo, o saudoso Dermeval, médico, do qual o Heródoto foi Vice-Prefeito.

Mas, quero lhe pedir, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, que possa interagir com o Vereador Serginho – Presidente da Câmara de Nova Friburgo -, do Partido do nobre Deputado Dionísio Lins, para que a Assembleia fique à disposição daquela Casa para qualquer providência.

O que li no jornal hoje já é um movimento jurídico, de um advogado, que é um direito, buscando entrar com uma ação garantindo o direito ao prefeito licenciado de solicitar quantas licenças entender necessárias. E a Câmara não está negando licença, Deputado Janio, ela está apenas determinando que essa próxima licença seja dada por uma junta médica oficial.

O SR. JANIO MENDES – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Janio Mendes.

O SR. JANIO MENDES – Deputado Comte Bittencourt, ao assumir, ontem, a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, a primeira providência que tomamos foi buscar, nos arquivos desta Casa, os dois pronunciamentos de V.Exa. que abordaram a questão.

Estamos notificando a Câmara de Nova Friburgo, nos colocando à sua disposição e solicitando que cópias de todos os procedimentos sejam encaminhadas à Comissão para que possamos, a partir do fato novo surgido, não previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Município, possamos nós, então, legislar, uma vez que a partir do fato novo, surge a exigência de haver uma regulação do fato.

E será muito importante para a Comissão a contribuição de V.Exa., que também trouxe este assunto para discussão nesta Casa legislativa. Essas providências estarão sendo tomadas fundamentalmente colocando, também, a Procuradoria deste Legislativo à disposição do Legislativo Municipal, a fim de que, neste momento, possamos dar ao município de Nova Friburgo a tranquilidade político-administrativa para o seu processo de reconstrução. Não podemos admitir que no instante em que a cidade foi abatida por uma tragédia tenhamos essa confusão política a impedir o desenvolvimento da cidade. Então, esta solidariedade e ação política estaremos tomando, contando com a contribuição de V.Exa.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Janio, V.Exa., que vive uma experiência própria na sua cidade de Cabo Frio, na belíssima Cabo Frio, essa questão da luta dos grupos políticos locais, em função da judicialização das eleições. Claro que é um caso diferente, mas fica o grupo do prefeito licenciado fomentando o seu possível retorno a qualquer momento, isso gerando ao prefeito no exercício de fato da função uma instabilidade tremenda na sua autoridade, na sua governância e na tranquilidade dos seus colaboradores diretos. É aquele clima que V.Exa. conhece muito bem, que a sua cidade e várias outras, assim como Campos, vêm passando.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Roberto Henriques, com o maior prazer.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – Deputado Comte Bittencourt, eu vivi isso na pele, na condição de Vice-Prefeito de Campos dos Goytacazes, depois em duas oportunidades, prefeito em exercício. Eu dizia, na semana passada, aqui, que o Estado brasileiro é delinquente. Aqui se rasgam as leis. Eu não vejo como direito de ninguém que tem mandato, é direito da população ver o Prefeito lá em exercício, ver o Deputado aqui cumprindo o seu mandato. É dever nosso e direito da população.

Isso acontece pelo País afora porque as pessoas se apropriam do cargo, quando, na realidade, a Constituição é clara. O artigo 37 da Constituição Federal deixa clara a impessoalidade no exercício do poder. O poder é impessoal. Não pode alguém pegar para si e dizer “Eu sou Prefeito, aqui quem manda sou eu.” Não se pode usar o direito da força, tem que ser a força do direito. Por isso se criam essas celeumas. “Fulano é vice de alguém.” Não existe “fulano é vice de alguém.” Ele é Vice-Prefeito municipal, ele é Vice-Presidente da República, ele é Vice-Governador do Estado. Então, se o Prefeito viaja, ele tem a obrigação de passar o cargo para o seu Vice-Prefeito. Às vezes, não precisa pedir licença ao Legislativo, mas a transmissão do cargo é obrigatória porque o poder é impessoal.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado, eu agradeço o seu aparte, por isso a minha analogia com o Estatuto Unificado do Servidor Público.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – Obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Eu acho que o exercício do mandato nos assemelha, naquele exercício, às obrigações do servidor público.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – É verdade.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Não necessariamente o servidor estatutário, concursado, que tem as suas responsabilidades de servir ao público. Para nós, igualmente, sejamos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Governadores, no exercício do mandato, é fundamental que tenhamos a convicção de que somos servidores públicos. Se somos servidores públicos, nós temos que estabelecer regras para os nossos mandatos, e nada melhor do que a regra do próprio serviço público.

Parece-me que cabe a esta Casa cumprir essa lacuna existente na Constituição Estadual. Há que haver um limite de licença para um mandatário, salvo uma junta médica, como assim deseja a Câmara de Friburgo, que estabeleça e configure de fato a impossibilidade. O quadro de Friburgo todos nós conhecemos: é um senhor, é um ancião de 90 anos de idade. Não estamos desqualificando a sua história, em hipótese alguma, mas estamos apontando que, a se renovarem esses 40 dias, Deputados Janio e Roberto, estaremos garantindo um terço do período de mandato de licença. Onde já se viu isso? Um governante, eleito democraticamente, gozar um terço do seu mandato de licença médica? Isso não existe, não existe.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – Inclusive, Deputado, só a título de colaboração, quanto aos vices, existe em Campos, por exemplo, na Lei Orgânica – parece-me que está também na Constituição Federal –, a previsão de que é até passível de extinção o mandato do vice que se recusa a assumir o cargo. Isso caberia também ao Prefeito, porque o poder é impessoal.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Ele perde o mandato. Eu fui vice na minha Cidade, Niterói, e era Deputado nesta Casa. Tive que renunciar ao mandato para assumir a vice-Prefeitura da Cidade de Niterói. A nova Constituição estabeleceu o vice como mandato efetivo, mandato eletivo. Ela não permitiu mais o acúmulo de mandatos. Antigamente era possível: o Deputado se elegia vice, não se licenciava do mandato e só assumia como vice numa interinidade – aí perdia o mandato de Deputado. Mas enquanto não houvesse a interinidade ele tinha a vice-Prefeitura ou governança de um Estado reservada e mantinha o exercício do mandato.

Esta é uma questão que eu peço ao Deputado Janio que acompanhe com a maior atenção. Sentirá a autonomia federativa da Câmara de Friburgo. É uma matéria local, mas é também uma matéria de interesse político.

Não era o meu assunto em pauta, mas, com relação ao tema que V. Exa. traz, ele nos preocupa, não há dúvida. Nós fomos derrotados pelo Governador Cabral nas eleições, 66% da população apoiou as políticas do Governador Cabral. Não há dúvida de que um viés importante neste apoio foi o combate à segurança, independente de questões pontuais que possamos divergir.

O Governador Cabral, temos que reconhecer, despolitizou os comandos e delegacias que, sabíamos, era lugar comum de indicação de Deputados, Vereadores e políticos locais, do Delegado, do Comandante de Batalhão para fazer a sua caixinha, para fazer a sua corrupção local.

O Governador Sérgio Cabral despolitizou os comandos e a titularidade das delegacias. Ninguém tem dúvida, vamos ver no que vai dar este episódio do afastamento deste chefe da Polícia Civil.

Mas falo aqui, Deputado Dionísio Lins, como Deputado de oposição, onde tenho a melhor das impressões do comando das forças de segurança do Estado.

Fui membro da Comissão de Segurança na legislatura passada, seja o Secretário Beltrame, pessoa que não conheço pessoalmente, seja o Comandante da PM, o Comandante Mário e seja o Delegado que acabou de ser exonerado ou pediu a exoneração, o Delegado Allan. Vamos ver essas investigações, parece-me que ali é uma briga coorporativa, mas a impressão que tenho, salvo engano e conhecendo muito pouco a todos eles no campo pessoal é a melhor possível.

O Deputado Janio está com a razão, a política da Delegacia Legal, Deputado Dr. José Luiz Nanci, foi criada no Governo Garotinho; ela já completou 12 anos. Não é possível que uma cidade como Cabo Frio com mais de 150 mil habitantes, que no verão a população local cresce cinco ou seis vezes, chegando a quase um milhão de pessoas não tenha uma Delegacia Legal.

São questões que a política do Estado do Rio de Janeiro não consegue explicar. Como uma cidade com vinte mil habitantes tem uma Delegacia Legal e uma cidade como Cabo Frio não tem? Tem algo errado.

A Delegacia Legal não foi uma política do Governo Garotinho, foi uma política que o Governador Garotinho introduziu no Estado e se transformou em política do Estado com o apoio da Governadora Rosinha e do Governador Sérgio Cabral. Agora, depois de doze anos o Governo do Estado não ter transformado todas as delegacias em Delegacia Legal, é aquele problema da descontinuidade ou ainda da influência política em decisões administrativas de Governo.

V.Exa.está com a razão, assim como a Deputada Inês Pandeló, há um sentimento nosso de interior, não Deputado Dionísio Lins, contra a UPP na capital. É natural, na capital pela maior concentração demográfica, por este conflito do território.

O que estamos discutindo na Casa é natural que o primeiro foco dos movimentos do Governo do Estado na política de UPP fosse a capital, mas é fundamental que o Governador Cabral aponte quando essa política começa a chegar no interior, seja na Região Metropolitana, que circula que a capital seja no interior adensado como trouxe aqui o Deputado Janio bem como a Deputada Inês Pandeló. Até quando vamos esperar no interior a implantação de uma UPP? Está na hora de o Governo sinalizar.

O Governador Cabral já disse que levará a UPP para o interior, mas quando? Isso é fundamental. Pode até não ser verdadeiro, mas há um sentimento no imaginário das pessoas de São Gonçalo, de Niterói, de Duque de Caxias, de Nova Iguaçu, de Itaboraí que esta pressão que está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro com a ocupação territorial das novas UPP’s, de migração de elementos para essas cidades, não confirmado ainda, mas há um sentimento pela fragilidade que as pessoas têm hoje no tema de educação.

Parece-me pertinente o debate de V.Exa., é inadmissível uma delegacia de polícia ainda ter uma máquina de datilografia. É inadmissível e isso acontece ainda no Rio de Janeiro em pleno século XXI, que não me escute o meu companheiro Raulino de Oliveira do partido, antenado no mundo da informação, no mundo virtual. Mas na minha cidade também, algumas delegacias em Niterói, ainda não são Delegacias Legais.

Se formos à Delegacia de Rio do Ouro seguramente terá uma maquininha Remington, ou Olivetti, que o sujeito vai lá catando milho para poder completar o BO.

Deputado Dionísio Lins, já estou encerrando.

O SR. DIONÍSIO LINS – Meu caro e querido líder, professor, Deputado Comte Bittencourt, como o tema é Segurança, eu quero parabenizar a indicação da Delegada Marta Rocha. Eu tive, a honra de ser presidente do Ipem e, na época, na Secretaria de Justiça a Delegada Marta Rocha tinha lá suas atividades como subsecretária. É uma delegada competente. Mais uma vez, é a mulher avançando.

Eu quero crer que o problema que está ocorrendo dentro desse segmento estará sanado porque ela é uma guerreira delegada, competente, transparente. O Governo do Estado está de parabéns e o Secretário de Segurança está de parabéns pela nomeação da Delegada Marta Rocha.

Muito obrigado, Deputado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado. Eu não conheço a Delegada Marta Rocha como não conheço os demais, mas quero também continuar depositando os créditos que venho depositando nessa essa equipe que comanda a segurança pública do Rio de Janeiro a partir do início do Governador Cabral. Quero continuar acreditando que o Dr. Allan, que pediu a sua exoneração ontem, continua sendo um bom profissional, salvo contrário, salvo essas matérias de imprensa sejam verdadeiras. Em um primeiro momento há aí um sentimento de luta corporativa, de uma questão de polícias, mas a impressão que eu tenho desse cidadão, desse profissional, é a melhor possível.

E terminado, Sr. Presidente, também venho apoiar a reivindicação que traz aqui, na sua primeira intervenção na Casa, o meu colega de bancada, Deputado Dr. José Luiz Nanci, que eu tenho muito prazer de ser o seu colega de bancada e liderá-lo neste ano legislativo. A Avenida do Contorno, inaugurada pelo saudoso Governador Roberto Silveira, em 1959 – veja bem Deputado Dionísio Lins, 1959, foi inaugurada a Estrada do Contorno, pelo saudoso Governador Roberto Silveira. Nós estamos falando de 62 anos atrás, e continua a mesma Estrada do Contorno a ligar a Ponte Rio-Niterói com a BR-101, com São Gonçalo, que passou desde aquela época de 50, de 80 mil habitantes para quase um milhão de habitantes. E o carioca, hoje, no seu final de semana de sol, Deputado Dionísio Lins, V.Exa. sai de Madureira com a sua família para ir para Búzios, para Cabo Frio, lá do Janio, V.Exa. percebe na sexta-feira à noite, ou no domingo, o transtorno que a população do leste metropolitano vive dia a dia: a Ponte para, a Avenida Brasil para, a Perimetral para, a Linha Amarela para, tudo por causa da Avenida do Contorno.

É uma brincadeira o Governo Federal ter licitado para a rota fluminense aquela estrada, já para arrecadar com pedágio sem antes ter feito a obra devida naquela pequena ligação. Deputado Dionísio Lins, V.Exa. se lembra da Estrada do Contorno, que deve ter 1,5 km ou 2km no máximo, ligando a Ponte Rio-Niterói à rota fluminense.

É realmente impressionante. Como temos discutido aqui há muito tempo, Deputado Janio, Deputado José Luiz Nanci, há falta de uma política para a Região Metropolitana, ou seja, o Governador Cabral precisa colocar na sua agenda de prioridades, existe base legislativa criada nesta Casa pelo Deputado Luiz Paulo, salvo a memória. Não é possível o Rio de Janeiro, que concentra 65% da sua população na Região Metropolitana, que tem a maior deformação de concentração demográfica das regiões metropolitanas brasileiras, não ter uma política de gestão para essa região.

Hoje nós não sabemos onde termina Niterói e começa São Gonçalo, onde começa Itaboraí e termina São Gonçalo, onde termina o Rio e começa Caxias, Caxias e Nova Iguaçu e nova Iguaçu com Mesquita. Nós somos um aglomerado de cidades, cada uma querendo resolver o seu problema. E são problemas comuns. Urge, e aí entra novamente a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, cuja titularidade V.Exa. assumiu, urge abrir esse debate nesta Casa, urge os prefeitos da Região Metropolitana entenderem que o momento de governânça é outro; que dividir responsabilidade, dividir gestão, dividir ação, projetos e colher resultados é a modernidade da gestão, é a gestão compartilhada, não é perder poder, não é perder autoridade.

Não é possível o Governo do Estado, que hoje tem um poder enorme, o Governador Cabral foi eleito com 66%, como disse há pouco, ele tem autoridade hoje política e de Governador sobre esses Prefeitos, autoridade democrática, para chamá-los à responsabilidade de criar urgentemente no Rio de Janeiro uma gestão de Região Metropolitana entre Governo de Estado e Prefeitos.

Não é possível cidades, como a do Sr. Deputado José Luiz Nanci, a cada semana, verem o Detro autorizar uma linha de van intermunicipal ou uma nova linha de ônibus intermunicipal ligando um ponto da cidade a Nova Iguaçu. Não é possível mais isso! Essa questão tem que ser resolvida em conjunto, com pensamento metropolitano. Assim é para o transporte, assim é para o saneamento, assim é para a habitação, assim é para a escola de Ensino Médio. Ou seja, é necessária uma política articulada na visão de consórcio de Região Metropolitana, que só trará benefícios e economicidade para os Orçamentos municipais.

O indutor disso não pode ser o Prefeito de Niterói ou de São Gonçalo ou de Caxias ou de Nova Iguaçu, a minha querida Sheila Gama, ex-colega desta Casa. O indutor disso tem que ser o Governador Sérgio Cabral, não é o Secretário de Transportes, com todo o respeito ao Dr. Júlio Lopes, é a autoridade do Governador, do Vice-Governador Pezão, que é homem de ação, tem histórico de Prefeito, conhece o dilema da Prefeitura, da gestão local, foi Presidente da Associação de Prefeitos, tem autoridade para isso e hoje tem base política.

Eu acho que a Comissão de Assuntos Municipais pode provocar concretamente essa questão. Não falta legislação para isso, hoje falta vontade política. Seguramente, com vontade política, nós vamos encaminhar políticas que serão benéficas para todos os municípios que contornam a Cidade do Rio de Janeiro. Não dá mais para cada Prefeito da Região Metropolitana olhar só o seu pé ou o seu umbigo, não dá mais. A cidade está parando, a região está parando. Em n políticas, é fundamental haver um grande movimento e a Assembleia tem que ser a catalisadora disso, para que seja a introdutora, para que seja provocadora, através das suas comissões permanentes, para que Câmaras Municipais e governos entendam que o século XXI, o século da inteligência, exige um novo modo de fazer política. O novo modo de fazer política é essa articulação. Isso não é perder poder, pelo contrário; isso é dividir responsabilidade e alcançar, seguramente, resultados com bom sucesso.

Muito obrigado.

Trajetória

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.