Em 18 de novembro, 2009, por Hyury

Comte fala da Agetransp

Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Mário Marques, prometo reduzir os meus dez minutos em um minuto. Subtrairei o um minuto que tomei, com meu aparte, do Deputado Gilberto Palmares.

Deputada Graça Pereira, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Paulo Melo, Sr. Presidente, nós trabalhamos sob a liderança e diligência do Deputado Gilberto Palmares ao longo de todo o primeiro semestre deste ano. V.Exa. esteve presente em algumas das audiências públicas da CPI das Barcas, acompanhou-as. Não sei se a Deputada Graça Pereira esteve em alguma das nossas audiências, mas, ao longo de todo o primeiro semestre deste ano, sob a liderança do Deputado Gilberto Palmares e sua competente diligência, nós fizemos o trabalho da CPI da Barcas. Uma questão que ficou central no resultado do relatório final da CPI foi a fragilidade da Agência Reguladora dos Serviços de Transporte do Estado, identificada pelo conjunto dos parlamentares, ou seja, pela totalidade dos parlamentares daquela CPI, constituída com maioria governista. Isso, Deputado Mário Marques, é citado na CPI.

A CPI produziu 68 sugestões, ao Poder Executivo, de intervenção. Dessas 68 sugestões, nove, ou seja, quase 20%, diziam respeito à Agetransp, porque ficou clara a completa falta de prontidão, de posicionamento e de firmeza dos cinco conselheiros que compõem o Conselho da Agência Reguladora. Vejam V. Exas. que estamos falando de uma Agência que tem sob sua responsabilidade apenas cinco concessões: Barcas, Metrô, Riotrilhos, Via Lagos e Rota 116. As três concessões de sistema de transporte – estamos falando aqui com Deputados que têm base principal na Região Metropolitana – passam por uma crise de serviços jamais vista e que só tende a se agravar.

Ultimamente, não há uma semana em que a imprensa do Rio de Janeiro, seguramente, ao longo dos últimos meses, não traga um problema com uma dessas três concessionárias de transporte de massa. É o sofrimento do povo da Baixada, a questão da Riotrilhos, a forma como são tratados os usuários, a forma como o serviço é prestado. O povo da Ilha do Governador, onde a Deputada Graça Pereira é quase unanimidade, enfrenta o problema do transporte de barcas, cuja crise é permanente. Há o pessoal de Paquetá, onde o Deputado Gilberto Palmares é muito atuante, e a minha Niterói. É impressionante!

A pergunta que fica, Sr. Presidente: o que faz essa Agência? O que representa essa Agência frente ao interesse do usuário, que é o Estado? As agências surgem, no Governo Marcello Alencar, no bojo de toda uma nova concepção de prestação de serviço público. No mundo desenvolvido, a concessão já existe há mais de um século. Há mais de um século que os países desenvolvidos já trabalham com essa relação de um poder público forte, poder concedente, passando serviço de sua responsabilidade à operação do privado, mas cobrando, com força, regras, através de uma agência de órgão regulador forte.

É só olharmos o que acontece com o transporte das grandes capitais do mundo desenvolvido: são todos eles concessões. Aqui é a chamada concessão tupiniquim, a concessão do jeitinho. A Agência foi desdobrada no Governo Rosinha Garotinho. O Governador Marcelo Alencar, em 1997, criou a Asep, dentro de todo um bojo que vinha acontecendo nesse movimento correto. Sabemos que, ideologicamente, alguns companheiros divergem dessa concepção, mas eu diria a V.Exas. que é uma concepção correta porque o Estado, na limitação do seu orçamento, pode operar melhor através de um terceirizado, de um prestador de serviço. O mundo moderno prova isso.

O Governador Marcello Alencar fez uma única Agência, que atendia plenamente tanto a parte de transportes quanto a parte de energia.

A Governadora Rosinha pode ter tido até a intenção em 2005 – e espero que essa tenha sido a intenção – de desdobrar a Agência em duas pensando em ampliar a malha dessas concessões, mas não foi ampliada. Ou seja, a Agência de Energia continuou com duas ou três concessões, Águas de Turnaíba, CEG e Agência de Transportes, com as suas cinco concessões existentes à época.

O Governador Sérgio Cabral anunciou em 2007, dentro da sua visão de estadista que diz que tem – e às vezes duvidamos. Às vezes até mostra que tem; mas nesse caso duvidamos porque anunciou em 2007 que ia juntar as duas Agências. Essas Agências custam cinco milhões por ano ao Tesouro e nada fazem. Esses conselheiros ganham o que corresponde a treze professores concursados do Estado, ou sete médicos, por mês. Cada conselheiro!

Esses conselheiros que não fiscalizam nada ainda têm carro à sua disposição, 24 horas por dia, sete dias na semana. E carro de luxo.

Discutimos hoje na Comissão de Educação, Deputado Mário Marques, o problema do vale-transporte dos professores da Faetec. Curioso. Vejam as contradições de um governo. O trabalhador está sem vale-transporte, mas o conselheiro tem um carro de luxo, pago pelo contribuinte, de segunda a domingo, 24 horas por dia.

Desafio a qualquer um desses cinco conselheiros que não são mais conselheiros, mas alguns querem voltar para essa mamata, ou como se diz no linguajar popular, para essa boca da viúva. Nesses quatros anos, aliás, alguns já têm mais de oito anos, desvirtuaram o princípio do mandato, desvirtuaram o que dá certo no mundo há muito tempo, que é uma Agência forte. Esses mandatos alongados descaracterizam a Agência como uma Agência do Estado e transformam a Agência numa Agência do Governo. Essa Agência tem que ser independente porque ela regra justamente o Governo que é o poder concedente com o privado, que é a empresa que tem a concessão. Ela regra essas relações olhando pela ótica do interesse do usuário, daquele cidadão que anda de barcas, que anda de metrô, que anda de trem e que sofre todo dia.

É melhor o governo nomear para essa Agência o Presidente das Barcas, o Presidente do Riotrilhos ou o Presidente do Metro. Seguramente, esses que lá estão eu desafio se trabalharam algum domingo para fiscalizar alguma coisa do transporte de massa do Estado. E por que têm carro aos sábados e domingos por 24 horas? Por que têm carro? E ganham um salário de nove mil e quinhentos reais, e mais não sabemos o quê.

Os atos secretos dessa Agência, Deputado Mário Marques, e por isso a CPI é bem-vinda, possivelmente existem, e se existem – e nós já descobrimos na licitação dos carros que custam ao Estado mais de trezentos mil reais, esse contrato de cinco carros de luxo, com motorista e gasolina, Seguramente, outros atos secretos irão aparecer.

Quero fazer um apelo ao Governador Sergio Cabral que está caminhando para o seu último ano de governo. Juntar novamente as Agências, além de cumprir o compromisso que ele assumiu no início do governo, ele está de fato sinalizando que algumas de suas ações estão na direção da organização do Estado, um Estado forte e capaz de ser regulador desses serviços fundamentais para a população fluminense.

O Governador já retirou duas vezes essa Mensagem – espero que tenha retirado. Espero que essa Mensagem tenha sido retirada por uma reflexão acertada do Governo. Espero que ela não volte e aí nos force a levar esse debate à sociedade, porque já tomou a imprensa, e seguramente todos nos já sabemos o que a sociedade pensa dessas Agências e desses conselheiros.

O governador vai mostrar, ao retirar e juntar as duas Agências, que realmente ele tem um compromisso com o Estado; ele tem um compromisso de organizar o Estado, porque ele sempre diz que assumiu de forma desorganizada, e vai demonstrar que essas Agências não foram constituídas para resolver problemas de empregos de cabos eleitorais de seus partidos aliados.

Condenamos, mas que faça isso de outra forma, não com uma Agência que é fundamental para ajustar a qualidade do transporte daqueles que o usam no seu dia-a-dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mário Marques) – Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.

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