Em 12 de maio, 2015, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre os contratados da Faetec

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Márcio Canella, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, volto à tribuna da Casa para, mais uma vez, me reportar aos Srs. Deputados a respeito do desdobramento do debate que temos travado com a Secretaria de Ciência e Tecnologia e com a direção da Faetec, a respeito da situação dos contratados daquela instituição. Na semana passada, a grande mídia noticiou a decisão tomada pelo Ministro Fux em maio de 2014, que dava à Faetec um ano para resolver o problema dos seus professores e servidores contratados, ou seja, uma data limite que seria 28 de maio, daqui a alguns dias. E a Faetec, que tem, hoje, Deputado Lisboa, unidades que 70%, 80% dos seus professores titulares estão no regime de contrato temporário, se transformou em um verdadeiro caos com essa notícia. A preocupação maior, Sr. Presidente, seria a descontinuidade da oferta de cursos, de programas de graduação, programas de formação técnica, CVTs com qualificação projetos fundamentais para o interior, ou seja, nós teríamos, nessa área estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, que é a formação de mão de obra qualificada, considerando os diversos arranjos produtivos locais, teríamos um cenário que seria um verdadeiro caos. A interrupção de projetos, de programas, a interrupção de cursos regulares, porque a Faetec há muitos anos não cuida de forma como deveria cuidar da agenda de concursos públicos.

Existem determinadas áreas de Estado que são consideradas áreas essencialmente de Estado, dentre elas está a Educação, onde a agenda de concurso público tem que ser permanente. Não é possível uma instituição pública de área de Educação, como a Faetec, operar com mais de 50% do seu efetivo docente em contrato precário de trabalho, o chamado contrato temporário.

Finalmente ontem, alguns Deputados da Comissão, e o Deputado Waldeck Nogueira estiveram presentes, a Secretaria de Ciência e Tecnologia nos comunicou um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que dava garantia da manutenção dos contratos até o seu término.

Temos aí milhares de contratos na Faetec, alguns terminando agora no meio do ano, ao final desse semestre, e outros ao final do ano; ao longo dos dois ou três últimos anos teremos contratos sendo encerrados.

Essa solução remediou, tranquilizou em parte a comunidade acadêmica da Faetec, porque deu a garantia da continuidade dos programas e projetos. Agora, ela não é definitiva. Ela não pode ser definitiva.

A Faetec já deveria, junto com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, ter tomado as suas providências de concurso público no ano passado, quando o Supremo, com a decisão do Ministro Fux determinou um ano para essa solução. A Faetec teve um ano para providenciar essa agenda. A Secretaria de Ciência e Tecnologia o mesmo, o que não foi tratado.

Ouvimos em alguns momentos da audiência pública realizada na Faeterj de Petrópolis, na semana passada, que se tratava de um ano eleitoral, por isso não foi estabelecida agenda do concurso público. O que não é impeditivo em ano eleitoral, pelo contrário.

Serviços permanentes e contínuos se permite no próprio ano eleitoral, a realização de concursos públicos, a chamada política de Estado.

A ex-presidência, a antiga diretoria da Faeterj e a Secretaria de Ciência e Tecnologia fizeram uma opção de risco. Elas não tomaram as providências que o Ministro Fux indicava.

De qualquer forma, Sr. Presidente, acalmou o setor, acalmaram-se as Faeterjs, o CVTs e os Centros de Formação Profissional da Faetec.

Queremos cobrar, a partir de hoje, que o Poverno, por meio da Faetec e da Secretaria de Ciência e Tecnologia apresentem uma agenda de concurso público, ainda em 2015. Ou seja, a crise econômica que o Estado atravessa, todos nós somos conhecedores dela, e esta Casa vem buscando dar a devida contribuição, não só no seu debate, na sua formulação, mas também indicando caminhos por intermédio de suas comissões próprias, também não é impeditiva para uma agenda de concurso naquelas áreas essenciais do Estado.

Todos nós sabemos que um servidor contratado, do ponto de vista do princípio da economicidade, custa mais caro do que o concursado. Porque recolhe o Fundo de Garantia, recolhe a previdência no sistema único previdenciário brasileiro, enquanto o servidor estatutário, além de não ter determinados custos, ainda contribui com a questão do ciclo previdenciário público do Rioprevidência.

Não há defesa de discurso de qualquer setor do Estado contra uma agenda de concurso público para áreas essenciais, como educação, porque não se está criando a vaga, não se está abrindo novas alternativas; está-se substituindo contrato, que tem um custo efetivo para o Estado, pelo concursado, como deve ser.

O que eu estou aqui hoje fazendo, Sr. Presidente, além, claro, de me solidarizar completamente com a comunidade da Faetec, é, claro também, reconhecer o espírito e o esforço da Secretaria de Ciência e Tecnologia na busca dessa solução, sem deixar de cobrar e de lembrar que essa crise foi gerada por essa própria Secretaria que não tomou as providências no passado.

É importante que esta Casa, por intermédio das Comissões de Educação, de Ciência e Tecnologia, e dos Servidores Públicos, possa fazer uma agenda de cobrança para que ainda no primeiro semestre a Faetec seja aqui chamada para uma audiência pública, e esse tema “concurso público”, “cronograma desse concurso”, não seja secundarizado, mas seja colocado na nossa agenda de prioridades.

As Faeterjs, pelos seus antigos institutos superiores de educação e seus institutos superiores tecnológicos, são braço estratégico e fundamental no interior do Rio de Janeiro para formação dessa mão de obra técnica superior e a formação presencial dos professores que alimentam as redes municipais nas diversas regiões do Rio de Janeiro. Esse braço é estratégico. É um braço de política de Estado, que não pode estar à mercê de decisões do gestor de plantão. Tem que se estabelecido com a sociedade o compromisso de curto, médio e longo prazo porque é uma atividade permanente, é uma oferta que precisa ser permanente e, acima de tudo, estratégica para o desenvolvimento do Rio de Janeiro.

Sras. e Srs. Deputados, comunicamos esse fato aqui. Alguns colegas já trataram do tema. É uma decisão importante, mas não é terminal, conclusiva. O fundamental é que tenhamos agenda de concursos públicos para fortalecer essa instituição fundamental para o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) – Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.

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