Em 29 de setembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre o aumento do ITD

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Carlos Osório, nosso Presidente na Sessão do Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, eu não tive oportunidade na Sessão Ordinária e Deliberativa, que se encerrou no horário regimental, de discutir o PL 3419, que trata mais uma vez, num intervalo, praticamente, de menos de quatro anos de governo, porque a última revisão que fizemos foi em 2015, o Governo encaminha para esta Casa, uma proposta de alteração das alíquotas de ITD.
Sr. Presidente, quero falar um pouco para sociedade, muito mais para a sociedade do que propriamente para a Casa, já que eu, V. Exa. e boa parte dos Deputados sabemos que a matéria será aprovada. Possivelmente, como veio do Governo.
Sr. Presidente, Deputado Carlos Osório, o que me chama a atenção, Sras. e Srs. Deputados, esse peso desigual que o próprio Poder Executivo está tratando a questão tributária porque, ele de forma correta, e nós dois temos feito essa defesa aqui na Casa, apesar de entendermos que há uma crise de arrecadação que ajustes precisam ser feitos, que incentivos foram dados de forma inadequada, não generalizando, ambos não generalizamos e sabemos que o quadro apresentado da guerra fiscal federativa existente no Brasil, temos que proteger o Rio de Janeiro. Não a qualquer custo, mas proteger o Rio de Janeiro.
Por isso, há dois meses debatemos e aprovamos a renovação do incentivo da cobrança especial da alíquota de ICMS do setor da moda. Especialmente porque São Paulo acabou de zerar o ICMS do setor. Se não protegêssemos o Rio de Janeiro e não déssemos a esse setor economicamente importante para o Rio de Janeiro, a perspectiva, pelo menos, de futuro e médio prazo, acabando o regime especial tributário do setor, em dezembro de 2018, seguramente, boa parte das plantas industriais formais iriam ser desmontadas e transferidas para São Paulo, Espírito Santo Minas Gerais e continuar vendendo no Rio de Janeiro.
Temos essa visão de proteger o Rio de Janeiro sem o discurso da criminalização da política de incentivo.
Sr. Presidente, estamos falando de uma área para a qual estamos buscando proteger a atividade econômica do Estado. Quero fazer a minha primeira reflexão nessa mesma linha: proteger o cidadão fluminense, na questão do ITD. Ou seja, nenhum Estado da Federação, nenhum, cobra alíquota de ITD superior a 6%, nenhum.
Há uma grande confusão nessa disposição desenfreada da visão pública de tributo, especialmente daqueles que não sabem o preço da produção e daqueles que pagam impostos sobre a produção, o suor do risco, o suor dos investimentos, de garantir o emprego formal, de ajudar a circular a riqueza de uma
Microrregião. Em nenhum país de instabilidade permanente do campo macroeconômico e do campo dos tributos, um país que não dá a nenhuma atividade econômica uma perspectiva. Graças a Deus com o Real, passamos a ter algum horizonte. Mas mesmo assim ainda temos muitas incertezas.
É um País que, historicamente, sempre deu, ao empreendedor que arrisca, uma falta de um horizonte, um pouco mais de segurança jurídica, de estabilidade.
Sr. Presidente, parece-me que o Governo de um lado defende e preserva a capacidade da economia do Rio de Janeiro, fazendo o devido enfrentamento à luta fiscal na Federação.
Esse mesmo Governo, na minha visão, de forma contraditória, manda uma mensagem com alíquotas superiores às dos demais Estados da Federação, e para os mais desprotegidos, os cidadãos, numa confusão de que riqueza tem que ter uma tributação maior. É verdade, mas que riqueza? A riqueza de um casal que durante a vida toda, assalariado, abre mão de viagens, de passeios, de investimentos imobilizados, faz uma poupança para deixar para o filho ou para a filha e consegue juntar, em 40 anos 1,5 milhão, 1,8 milhão na poupança? O poder público, do nada, vai lá e imputa àquela poupança o princípio da riqueza.
Com essa mensagem, Presidente, o Governo está tentando imputar uma alíquota de 8% a qualquer herança acima de 400.000 UFIRs, ou seja, 1.276.000 reais. São 8% de um recurso que já foi tributado, a sua cadeia já foi rigorosamente tributada. Deputado Osório, vamos além: todos nós conhecemos dezenas de pessoas que são herdeiras de um imóvel e que não têm sequer recursos para fazer a transferência, quanto mais para pagar o ITD.
Por que o Governo não criou exceções a essa regra? Há famílias que deixam um benefício para filhos portadores de deficiência, altamente dependentes daqueles que, num momento determinado, partirão e o Estado não lhes dá assistência nenhuma. No Estado, só quem assiste o portador de deficiência é a própria família, é a sociedade civil. Estamos vendo a forma como o Estado trata, de modo cartesiano, os repasses para as APAEs, para as Pestalozzi, as únicas trincheiras, eu diria, com algum atendimento digno a pessoas portadoras de deficiência, na maioria das vezes.
Acho que há um debate nesta Casa pouco racional com relação a essa mensagem. Essa mensagem não protege o cidadão do Estado do Rio de Janeiro e é enviada por um Governo que é sucessor de outro muito errático, como demonstram os desvios apresentados na mídia no dia a dia. Estão querendo dividir uma conta com um valor maior ainda com quem hoje já não recebe quase nada desse próprio Governo, em função da outra parte da carga tributária que paga. Como está a segurança desse cidadão? Como está aquele que depende da escola pública, da universidade estadual, da UPA, do hospital do Estado, das estradas esburacadas? Ou seja, lembremos o esforço que a população fluminense já fez, Deputado Osório.
Aqui aprovamos, em 2015, a Lei 7.174, que alterou a Lei 1.1427, de 1989. Vejam V. Exas. que esse tratamento tributário de ITD esteve, de 1989 até 2015, dentro de uma mesma formatação, dando às famílias algum planejamento. Esta aí um Governo errático para resolver o problema do rombo nas contas públicas e já passa essa alíquota de 4 para 4,5 e cria a de 5, acima de 400.000 UFIRs. Nós aqui conseguimos, no Colégio de Líderes aumentar um pouco a faixa de isenção, que à época era de 25.800 UFIR e passamos para 100 mil, ou seja, 319 mil reais. O Estado não dá nenhuma isenção de ITD para uma família que só tem um imóvel: um casal luta para ter uma casa própria de 319 mil reais, e o herdeiro que vai receber o imóvel, que é moradia da família, não vai ter isenção do Estado para esse imposto, e vários Estados fazem isso. O filho vai herdar o imóvel em que ele já mora, com o falecimento dos pais ou com estes já querendo transferir para o filho, e vai ter que pagar 4,5%. Espero que a Casa faça uma resistência a esta Mensagem. Em 2015 já fizemos um esforço porque o Estado, de 2015 a 2016, só de ITD cresceu em quase 600 milhões de reais a sua arrecadação, ou seja, o cidadão já deu uma contribuição de 600 milhões de reais nesse período. Mas o Estado quer aumentar ainda mais essa alíquota!
Trago esta reflexão pedindo à Casa que consigamos separar essa tese do que são grandes fortunas – um imóvel de 1,5 milhão ou de 2 milhões de reais é uma grande fortuna? – porque isso precisa ser esclarecido. Segundo, há uma confusão de alguns setores, que têm uma visão de tributos diferente da nossa quanto à distribuição de lucros e dividendos. Tem uma tese que acha que na pessoa física não é tributada, não consegue entender que na pessoa jurídica já foi. Quando a gente faz uma análise fria, na pessoa física você contribui com 27,5% e na jurídica com 15%, e você tira o fruto daquele lucro e distribui o dividendo, que não é tributado porque já teve os 15% da sua tributação. É bom que se tenha um debate nessa área, mas quanto a esse debate numa roupagem de grandes fortunas, grande heranças, estabelecendo um imóvel de 1,3 milhão de reais como grande fortuna ou grande herança e tributar da mesma forma as verdadeiras grandes fortunas, a Casa tem que aproveitar esta matéria nas Comissões apropriadas, fazer uma audiência trazendo especialistas, a sociedade, para que nesse desespero em que o Governo se encontra de tentar reequilibrar as contas públicas, nós não desdobremos esse desespero e transformemos as famílias num centro de desesperados, porque já não conseguem pagar quase mais nada e pelo que pagam não recebem os serviços públicos com o mínimo de qualidade que esperam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) – Deputado Comte Bittencourt, convido V.Exa. para assumir a Presidência para que eu possa proferir meu discurso. Quase cancelei minha inscrição, mas vou reduzi-lo significativamente porque suas palavras espelham exatamente o meu pensamento.

Acompanhe o Comte

Veja e acompanhe o deputado Comte não regiões do Rio de Janeiro, selecione uma região para filtrar e exibir o conteúdo e aprimorar sua navegação.

Mapa Região Noroeste Fluminense Região Norte Fluminense Região Serrana Região Centro-Sul Fluminense Região das Baixadas Litorâneas Região Metropolitana Região do Médio Paraíba Região da Costa Verde Região da Costa Verde

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.