Em 24 de novembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre o aniversário de Niterói, foro privilegiado e a educação do Rio de Janeiro

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sra. Presidente do Expediente Final, sempre muito bem acolhida por todos nós, Deputada Fatinha, Deputado Eliomar Coelho, Janio Mendes, senhoras e senhores, algumas questões me levam a fazer esta intervenção no Expediente Final.

Primeiramente, quero anunciar os 444 anos da nossa querida cidade de Niterói, no dia de ontem, 22 de novembro. Apesar de 444 anos, Niterói continua jovem. Está caminhando para meio século de existência, mas continua uma jovem cidade, com um povo vibrante, dando contribuições a este Estado e ao país.

Quero registrar as duas intervenções entregues – uma entregue e outra iniciada ontem pela Prefeitura de Niterói: a entrega da Plataforma Urbana Digital de Educação no bairro da Engenhoca, em frente ao Largo de São Jorge, uma reivindicação antiga da Zona Norte da cidade, uma belíssima obra que o Prefeito Rodrigo Neves entregou ontem, bem como o início do alargamento da Rua Marquês de Paraná, iniciando as obras também essa semana, uma via estratégica para o Município de Niterói, ligando a Zona Sul à Zona Norte, seguramente uma obra que vai produzir um efeito fundamental, seja para o transporte coletivo, seja para o transporte individual. O importante é que a obra da Marquês de Paraná trará uma grande contribuição para a mobilidade urbana na nossa Cidade de Niterói.

Parabéns à Prefeitura, parabéns ao Prefeito Rodrigo Neves e à sua equipe por essas duas iniciativas.

Também quero reforçar o que trouxe o Deputado Waldeck Carneiro. Essa visão pouco ou sem nenhum comprometimento com a Educação que os Secretários Estaduais, no Rio de Janeiro, continuam insistindo em ter, como se a oferta da Educação na etapa fundamental, no 2º segmento do Fundamental – do 6º ao 9º ano – não fosse responsabilidade dos Estados. É uma leitura equivocada do espírito da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Primeiro, a responsabilidade por Educação pública é de todos os entes públicos, independentemente de ser ele municipal, estadual ou União. É um direito do brasileiro, é uma obrigação e dever do poder público, e o Rio de Janeiro continua insistindo numa tese que há 15 anos apontamos aqui neste Parlamento, presidindo a Comissão de Educação, que não é mais equivocada, é intencional. Ela é intencional no sentido de quase se desmontar uma oferta de escola pública nessa etapa, que é uma etapa estratégica, forçando uma mão chamada municipalização, mas que no fundo não tem o espírito de colaboração, porque a municipalização é o que chamamos de um espírito de colaboração de mão dupla entre Estado e municípios, que não exime nenhum dos entes de suas responsabilidades. A municipalização apenas é uma ideia de uma corresponsabilidade de oferta. E no Rio de Janeiro, entra Secretário, sai Secretário e a Assembleia tem que voltar a esse debate porque, com a mão de ferro do Estado, tenta-se empurrar um compromisso social e educacional para os municípios, muitos deles sem estrutura fiscal, sem estrutura de pessoal, sem estrutura física, e fica o aluno, agora se aproximando de matrícula para o ano letivo que se avizinha, no caso 2018, sem ter uma orientação concreta. A família com uma segurança enorme com relação a essa oferta de educação que é fundamental. Infelizmente, os Secretários continuam insistindo. Eu chamaria isso de um crime pedagógico. Isso é um crime educacional. É um descumprimento com uma questão que tem que ser sagrada numa política pública que é essencial para poder transformar a sociedade.

Por fim, Deputada Fatinha, quero também aqui fazer a minha justificativa em plenário da ausência na Sessão Extraordinária da última sexta-feira. Tirei uma licença não remunerada, no último dia 7 de novembro, até o dia de ontem. Onde estava, não consegui logística para que chegasse a tempo na Sessão de sexta-feira. O episódio que restringia a liberdade de três parlamentares na quinta-feira foi fruto de uma convocação extraordinária para o dia seguinte, na sexta-feira. Não tive logística para chegar aqui no horário da Sessão. Pedi ao Deputado Luiz Paulo que lesse, no início daquela extraordinária, a minha carta de licença – torno a falar, não remunerada – que era uma licença de interesse particular, mas quero, Deputada Fatinha, Sras. e Srs. Deputados, apresentar a minha posição. Nunca me furtei, nesta Casa, de assumir com muita responsabilidade as minhas posições e a defesa das minhas ideias.

Sempre entendi que o foro privilegiado de parlamentares e autoridade pública, Deputado Eliomar Coelho, no Estado brasileiro era muito ampliado. Nenhuma democracia do Mundo desenvolvido garante foro tão amplo quanto no Brasil se garante para as autoridades.

O foro parlamentar tem que ser rigorosamente um for restrito à atividade do mandato, para dar segurança ao uso da voz, da tribuna, à nossa participação. Não um foro que alcance atividades privadas, atividades empresariais, que faz com que muitos busquem atividade parlamentar para se protegerem nos seus descaminhos da vida privada e da vida empresarial.

Sempre advoguei a instituição do foro restrito à atividade parlamentar. Restrito, para nos dar aqui a garantia, a segurança do exercício do mandato.

Agora, a Casa errou! A Casa errou na sexta-feira, errou até porque não vejo competência em momento algum – em momento algum! – de um Parlamento, por mais que Constituição Federal e a Constituição Estadual reproduzam o dispositivo, de que caso um parlamentar seja cerceado da sua liberdade, o Poder Judiciário tem que encaminhar para a Casa, para ouvir a decisão da Casa, por mais que exista esse dispositivo nas duas constituições, é um absurdo entender que o Poder Legislativo pode fazer às vezes do Poder Judiciário, editando autorização para alvará de soltura ou de prisão. Só pode soltar quem prende.

Então, a Casa errou! Orientação equivocada! Se estivesse aqui, teria dado a minha posição nesse plenário.

Quero deixar apenas claro que a minha licença – volto a falar – não remunerada já estava comunicada há muito tempo. Não tive logística de chegar aqui na sexta-feira. Não consegui. Volto a falar: pedi ao Deputado Luiz Paulo que lesse, no início da Sessão, o que o fez, a minha carta de licença não remunerada.

Agora, lamento o cenário que o Estado do Rio de Janeiro vive, o cenário que o Estado atravessa e devemos juntar forças, aqueles que têm compromisso republicano com a causa do Estado, com a democracia e especialmente com o Rio de Janeiro, para superarmos esse momento dramático que estamos vivendo e encontrar um caminho para o futuro do nosso Estado.

Acabamos de falar aqui da questão de quem é a obrigação de oferecer Educação na etapa do Fundamental II – acabamos de discutir. O Estado continua insistindo, com seus Secretários, numa tese que é um desserviço à Educação. Um desserviço à Educação!

Sras. e Srs. Deputados, está na hora de os democratas e os republicanos deste Estado sentarem, independente de divergências ideológicas que possamos ter, para fazerem uma grande concertação para discutir o Rio de Janeiro, independente do processo eleitoral, independente do viés ideológico, mas aqueles que têm compromisso com a questão pública e com o Estado do Rio de Janeiro, porque do jeito que as coisas vão, só tendem a piorar e a sacrificar cada vez mais a população já sofrida do nosso Estado.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

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