Em 15 de fevereiro, 2011, por Hyury

Comte discursa sobre mandado de segurança para cancelar a votação dos membros da Comissão de Educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Samuel Malafaia, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero me dirigir à Deputada Clarissa Garotinho, na qualidade de membro da Comissão de Educação da Casa, indicada por um acordo que me parece positivo no Parlamento do Estado. Na constituição das comissões, busca-se dar o entendimento de que há o respeito à proporcionalidade, mas há também um grande acordo nas lideranças da Casa para que as comissões sejam, na maioria das vezes, constituídas por Deputados, independentemente do número de parlamentares da bancada, que tenham foco, na sua atividade, naquele assunto.

Comissões permanentes, fundamentalmente, precisam trazer para a Casa, para a Assembleia Legislativa, para o Parlamento estadual o debate aprofundado sobre determinado tema de uma política de interesse da população – no caso em tela, educação.

Não tenho nenhuma dúvida do que V. Exa. defende. É uma questão interna no PR. Se o líder do PR a indicou para compor a nossa comissão, eu lhe diria, como Presidente da comissão, que iria acolher o expediente do líder, do líder do PR, na reunião de hoje, mesmo sem a devida publicação, porque entendo que é uma questão interna do PR e não da Assembléia Legislativa. Mas não vou também tirar o direito de V. Exa. de tomar iniciativa, de recorrer a outro Poder para resolver um problema interno do nosso Poder.

A Comissão de Educação tem uma pauta já estabelecida, inclusive com uma agenda já marcada com S.Exa. o Secretário de Estado de Educação para a semana que vem. Nós temos uma agenda de debates permanente tamanha é a gravidade da realidade do sistema de educação do Rio de Janeiro, sistema mantido pelo Estado. Então, peço que V.Exa., mesmo sem direito pleno e concreto junto ao seu Partido, equacione o mais rápido possível, para que a Assembleia não fique órfã de uma comissão fundamental, para trazer aqui o enriquecimento do debate sobre esse tema tão importante para todos nós.

O SR. IRANILDO CAMPOS – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Iranildo Campos.

O SR. IRANILDO CAMPOS – Deputado Comte Bittencourt eu queria esclarecer, neste momento, o fato que ocasionou o Mandado de Segurança da Deputada Clarissa.

Quero dizer que ela está plenamente correta; está certíssima na sua reivindicação. Quero relatar a realidade dos fatos.

O então candidato, hoje Presidente Paulo Melo, em uma reunião com sete Deputados dos nove da bancada do PR ficou acordada a participação do PR na Mesa Diretora: cinco comissões como Presidente, cumprido pela Presidência, e mais a participação como membro efetivo e suplente em algumas comissões, dentre elas a Comissão de Educação.

No momento desse encontro com o então candidato Paulo Melo ficaram acordados os nomes para compor as comissões e o nome indicado para a Comissão de Educação era o do Deputado Samuquinha. Foi colocado isto em um papel rascunho, o qual ficou de posse dos sete Deputados do PR e também do então candidato a Presidente, Deputado Paulo Melo.

Quando o Paulo Melo ganhou a eleição para Presidente, eu fiz um requerimento oficializando os nomes para compor essas comissões, sendo que o componente da Saúde era o Deputado Miguel Jeovani, que me disse: “Eu não quero ficar na Saúde”. E a da Educação já estava completa.

Eu me encontrei aqui no plenário com a Deputada Clarissa e disse para ela: “Olha, a Educação está vaga”. Ela falou: “Pode colocar meu nome”. Só que eu errei. Há que ser dita a verdade. Estou aqui pedindo a consideração de V.Exa., de todos os Deputados, pois o erro foi meu em não botar o nome da Comissão de Saúde, que estava vaga devido ao Deputado Miguel Jeovani ter abdicado, e ter colocado o da Educação, que eu falei que estava vaga e ela aceitou. Não é erro dela, não. O erro é meu.

Depois disso, na hora em que ela veio alertar que estava no Diário Oficial o nome do Samuquinha e não o nome dela, eu fiz um documento para o Presidente, dizendo que o nome estava incorreto, deveria ser o nome da Clarissa. Mas o Presidente Paulo Melo foi corretíssimo. Ele botou o nome de quem foi acordado na bancada dos sete Deputados.

Então, quero deixar bem claro aqui, neste Plenário, que estou retirando o requerimento em que pedi a substituição, até porque o Deputado Samuquinha, como a Deputada Clarissa, têm que ter todo o respeito da minha parte. Não posso desfazer a minha palavra e dos companheiros que estavam juntos, de que o Samuquinha pertence à Educação, e sim pedir desculpas ao Plenário e à Deputada Clarissa, porque me enganei, trocando o nome da Comissão da Saúde com a da Educação. A Saúde, sim, continua vaga.

Muito obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – As duas Comissões passam por crise no Governo do Governador Sérgio Cabral, tanto a Saúde, quanto a Educação. E são duas Comissões fundamentais para enriquecer o debate aqui na Casa.

Deputada Clarissa, olha, não era o tema que eu ia trazer e quero entrar no meu tema do pronunciamento.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Imagino, agradeço ao nobre Deputado Comte Bittencourt e gostaria de fazer alguns esclarecimentos. V.Exa. falou com muita propriedade quando disse que as indicações competem às lideranças partidárias, mas gostaria que V. Exa. entendesse que eu também não poderia descumprir algo que estava publicado no Diário da Assembleia Legislativa. Fui informada, inclusive por funcionários da Casa, de que o que vale é o que está publicado. Então, se não era aquilo que estava publicado, haveria necessidade de se fazer uma correção. Como essa correção não foi possível ser feita pelas vias da Assembleia Legislativa, tive que impetrar um mandado de segurança.

Farei uma queixa formal ao meu partido com relação à postura do líder do meu partido, Iranildo Campos. Vou fazer uma queixa formal, assinada, por escrito, porque as pessoas têm que ter postura. Realmente, eu não fui convocada para nenhuma reunião com o Presidente da Assembleia desta Casa. Como ele bem disse, foram sete Deputados, e não os nove que estavam participando. Se ele fez um acordo e não me disse, isso não cabe a mim. O que vale para mim são a palavra e o papel. Quando o nobre Deputado Iranildo Campos diz que se equivocou, me leva a crer que deve haver alguma outra razão para ele dizer as coisas que está dizendo hoje aqui ao microfone, alguma outra razão que eu não sei qual é.

Acho difícil que alguém se equivoque escrevendo no papel e também se equivoque na sua fala. Quando eu questionei se o meu nome estava sendo indicado pela Comissão de Educação, ele não me disse que existia outro acordo. Ele pegou o ofício que encaminhou para ser publicado, abriu-o e me mostrou: “Está aqui, Clarissa. Indiquei você para a Comissão de Educação.” Então, ele se equivocou no papel, se equivocou no que disse, se equivocou em seu pensamento, retificou o equívoco.

Depois que saiu um nome publicado diferente daquele que ele, como líder, encaminhou ao Presidente da Casa, ele também não me disse que tinha feito outro acordo. Pelo contrário, ele pegou o Diário Oficial e disse: “Clarissa, você está certa. Eu indiquei você para a Comissão de Educação, está aqui, saiu publicado no Diário Oficial. Eu não sei o que aconteceu na Mesa na hora de publicarem, porque publicaram o nome errado.” Eu falei: “Então, por favor, Deputado, como líder do meu partido, retifique o ofício.” Ele retificou, dizendo: “Conforme encaminhei em ofício anterior, o nome que eu indiquei não foi o do Deputado Samuquinha, foi o da Deputada Clarissa Garotinho. Peço que seja republicado, porque saiu no Diário Oficial com incorreção.” Isso foi ignorado por dois dias.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) – Deputada, conclua.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Estou concluindo, Presidente.

Foi ignorado por dois dias, não saiu publicado, em momento nenhum ele me disse nada. Agora, por razões estranhas ao meu conhecimento – eu vi um grupo de Deputados saindo do plenário, voltando, uns conversando com o líder do governo –, o líder vem aqui para dizer: “O que escrevi duas vezes não vale.”

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputada, eu agradeço o seu aparte.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Vou confiar na Justiça, pois a justiça será feita. Vou, inclusive, diante dessa falta de postura, prestar uma queixa formal, com relação ao líder do meu partido, à executiva estadual do Partido da República.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – V. Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo um aparte ao Deputado Roberto Henriques.

O SR. ROBERTO HENRIQUES – Obrigado, Presidente; obrigado, Deputado Comte Bittencourt.

Eu venho me solidarizar com a nossa liderança, com o Deputado Iranildo Campos, pela sua grandeza de chegar aqui, frente a este Parlamento, frente às câmeras da TV Alerj, diante do povo do Estado do Rio de Janeiro, e pedir desculpas por um erro que ele assumiu. São desnecessárias, mas a Deputada Clarissa pode tomar as suas iniciativas. Apenas ressalto que é desnecessária a continuação dessa polêmica, uma vez que o Deputado Iranildo veio aqui, de público, pedir desculpas, num gesto digno, num gesto de grandeza.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Muito obrigado, Deputado.

Deputado Samuel Malafaia, eu peço dois minutinhos só. Evidentemente, o PR tomou conta do pronunciamento que eu faria aqui em nome do meu partido, o PPS.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) – V. Exa. tem três minutos.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Acolhi os apartes com boa vontade.

Sras. e Srs. Deputados, eu quero ler rapidamente aqui cinco trechinhos de um texto – eu quero fazer referência ao plenário – para mostrar como este tema começa, de fato, a tomar conta das atenções do Estado brasileiro, especialmente ao meu querido colega Deputado André Corrêa. Estou aqui para reafirmar o meu compromisso com a melhoria da Educação e convocar todos os brasileiros e brasileiras para lutarmos juntos por uma educação de qualidade.

Nenhuma área pode unir melhor a sociedade do que a Educação. É hora de investir ainda mais na formação e remuneração de professores, de ampliar o número de creches e pré-escolas em todo o país, de criar condições de estudo e permanência na escola para superar a evasão e a repetência. Esta é a grande hora da Educação no Brasil.

Isso só será possível se cada pai, cada aluno, cada professor, cada prefeito, cada governador, cada empresário, cada trabalhador tomar para si a tarefa de acompanhar, discutir, cobrar, propor e construir novos caminhos para a nossa educação.

A luta mais obstinada do meu governo será o combate à miséria, o que significa, em especial, melhorar a qualidade do ensino, pois ninguém sai da pobreza se não tiver acesso a uma educação gratuita, contínua e de qualidade.

Sras. e Srs. Deputados, sou líder de um partido nesta Casa que não está na base de apoio do Governo Federal, um partido que tem grandes críticas a muitas políticas que o PT e seus aliados implementam no cenário brasileiro. Mas nunca, que eu me lembre, na recente história da nossa nova República – e temos hoje no cargo uma presidenta – nunca na história recente deste país um Presidente se dirigiu à Nação no início de um ano letivo.

Estes trechos eu tirei do pronunciamento feito na quinta-feira passada pela Presidenta Dilma Rousseff. A se dirigiu à Nação chamando todos os brasileiros para discutir e encontrar caminhos para os problemas da Educação. Nunca um presidente elencou a Educação como sendo a principal política para libertar a população daquela parte da miséria com que ainda convivemos no nosso dia a dia.

Quero aqui, Deputado Marcelo Freixo, mesmo na qualidade de líder de um partido de oposição, como professor reconhecer e enaltecer esse discurso, pois que me passa sinceridade, tem pontos que passam compromisso, quando convoca a sociedade como um todo a cobrar e a debater os rumos da educação.

Quero que o Governador Sérgio Cabral – que já reconheceu ao término das eleições o seu débito com a educação pública do Rio de Janeiro, que mandou para cá uma mensagem na semana passada, lida pelo Secretário Regis Fichtner, falando das metas do seu governo para este ano, e em nenhum momento falou em educação – quero que o Governador Sérgio Cabral pegue o pronunciamento da presidenta que ele apoiou e entenda como é importante para que este Estado, com Comperj, com o pré-sal, com o modelo de desenvolvimento econômico que vai gerar emprego para o jovem no futuro, assuma o compromisso com a educação de qualidade.

Espero que o Governador Sérgio Cabral entenda que a única maneira de libertar a sociedade do Rio de Janeiro é garantir ao filho do cidadão fluminense uma escola pública com o mínimo de compromisso, uma escola pública capaz de construir a cidadania, uma escola pública libertadora, uma escola pública que dê ao filho do mais pobre condição de no seu futuro fazer opção pelo seu trabalho, pela sua atividade profissional.

Quero aqui, Presidente Samuel Malafaia, enaltecer o pronunciamento da Presidenta Dilma Rousseff, porque me passou sinceridade. Espero que a agenda da Educação neste governo seja definitivamente colocada na agenda das prioridades, não na agenda dos factóides que o Presidente Lula criava ao inaugurar universidades sem professores, aliás, como fizeram aqui vários governos no Rio de Janeiro. Não um factóide para enganar a população, mas uma agenda responsável que possa dar à sociedade fluminense, à sociedade brasileira, a escola devida há muito tempo; a escola que possa combater o analfabetismo; a escola que possa combater a mão de obra desqualificada; a escola que possa combater a violência, o tráfico e as milícias; a escola que possa dar a cada uma e cada um dos cidadãos fluminenses e brasileiros o seu direito de optar, o seu direito com consciência de cidadania de optar.

Eu queria discutir um pouco mais esse assunto, mas a crise aparente do PR, Deputado Marcelo Freixo, tomou 80% do meu tempo, mas eu quero deixar claro aqui que nós continuaremos nessa legislatura a brigar, a promover um debate em prol da escola pública do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) – Valeu, Deputado.

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