Em 23 de março, 2010, por Hyury

Comte discursa sobre Fundeb de Nova Iguaçu

Discurso

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, o que nos traz à tribuna é uma grande preocupação – quero dividir com a Casa – a respeito das notícias recentemente veiculadas na imprensa do Rio de Janeiro, com relação às matrículas de horário integral da rede municipal da Cidade de Nova Iguaçu.

Quero aqui, Deputada Cidinha Campos, fazer uma rápida memória com os Srs. Deputados do que é o Fundo de Educação, ou seja, o Fundeb, sucessor do Fundef. Esse Fundo, que alcança a educação básica brasileira, da escola infantil à escola de ensino médio, é o esforço concentrado de todos os entes da Federação. Colocam recursos nesse Fundo os Municípios, os Estados e a União. Então, esse Fundo representa um grande movimento nacional de recursos para que o país possa, finalmente, começar a apontar o caminho de uma educação cidadã e para todos. É um esforço concentrado. Esse Fundo tem como princípio básico uma redistribuição, considerando a matrícula existente em cada ente federativo. E ele tem um diferencial quando aquela matrícula é chamada matrícula em horário integral. Esse Fundo acrescenta 25% a mais do que o valor padrão para todo o território brasileiro, para incentivar Municípios e Estados a ampliarem a sua oferta de horário integral para crianças e adolescentes brasileiros.

O jornal traz uma coisa que nos preocupa. Não estou aqui, num primeiro momento, fazendo acusações ao Prefeito Lindberg Farias, mas estou aqui trazendo preocupações porque, se não for verdadeira a informação do Município de Nova Iguaçu apresentada ao Inep, Nova Iguaçu está subtraindo dinheiro que deveria estar no tesouro estadual e no tesouro de uma série de outros Municípios do Estado. Já que esse percentual é maior para matrícula de horário integral, tira dos outros Municípios o que eles poderiam receber a mais. O Município de Nova Iguaçu, em informações da imprensa … Estamos encaminhando, no dia de hoje, uma solicitação junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para que averigúem a veracidade desses dados, cadastrados pelo Município de Nova Iguaçu no Inep. Por que os dois Ministérios? Porque temos recursos da União e recursos do Estado. Mas a imprensa traz o seguinte, Deputados Cidinha Campos e Mário Marques, que conhece muito bem a rede de Nova Iguaçu, já que foi Prefeito, e tem como principal base aquela cidade: “O censo escolar de 2008, Sr. Deputado Marcos Abrahão, o município de Nova Iguaçu indicava 12 mil alunos em horário integral, 12 mil alunos de uma rede de quase 53 mil alunos, 12 mil alunos no censo de 2009. Estamos falando de algo próximo a 1/3, um pouco menos, talvez 28, 27% do efetivo matriculado em 2008.

O censo de 2009, Sras. e Srs. Deputados, que deveria ter sido e foi incluído no sistema do MEC, gerenciado pelo INEP, no dia 21 de agosto de 2009 – data final para o cadastro do censo 2009 – o município de Nova Iguaçu cadastrou 53.142 alunos em horário integral, toda a sua rede. Isso fez com que o Estado do Rio de Janeiro deixasse de receber da cesta do FUNDEB, 12 milhões 232 mil reais. Isso fez com que o município do Rio de Janeiro, a capital, deixasse de receber 7 milhões 148 mil reais, fez com que todos os demais municípios da Baixada Fluminense subtraíssem nos seus recursos do FUNDEB aquilo que era devido. Por exemplo: São João de Meriti deixou de receber 276 mil reais; Niterói, minha cidade, 239 mil reais a menos.

Para nossa surpresa, o Prefeito Lindberg assina um decreto municipal, em agosto de 2009, criando o Programa Educação Integral. A lei do Fundeb estabelece que na educação integral a criança tem que passar no mínimo sete horas da sua jornada diária na escola.

A educação integral, por exemplo, que o Prefeito Jorge Roberto Silveira inicia em Niterói, é o programa do contra-turno, não é escola de horário integral, como estabelece a lei, é atividade complementar no contra-turno da escola parcial, da escola de horário integral, que me parece está sendo realizado em Nova Iguaçu.

Em Nova Iguaçu existe o programa, pelo que eu entendi na matéria, de contra-turno nas escolas, não obrigatório, outra coisa que a Lei do FUNDEB estabelece necessária, a obrigatoriedade da matrícula na escola integral – não é facultativo, é obrigatório – para ter direito a esse plus de recursos. E, me parece, num primeiro momento, que o Prefeito Lindberg, para ter acesso a um volume maior de recursos de transferência de Estado, municípios e União para Nova Iguaçu, usou subterfúgios de cadastrar todas essas crianças como crianças em escola de horário integral. Precisa ser investigado pelo Ministério Público, precisa ser investigado tanto na esfera estadual quanto na esfera federal, porque se não for verdadeiro, se for fraude, como fala a mídia, o governo municipal terá que responder.

O SR. MÁRIO MARQUES – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Sr. Deputado Mário Marques.

O SR. MÁRIO MARQUES – Eu quero dar subsídios a V. Exa.

Quando eu saí da Prefeitura em 2004, perdi a eleição, o município tinha mais ou menos 100 escolas. O Governo de Lindberg Farias não construiu, em cinco anos de governo, uma escola, nenhuma sala de aula. Sabe quantas escolas mais ou menos, das 100 escolas municipais, tem hoje o turno integral? Nove. São nove escolas com tempo integral. Isso é uma fraude! Isso está blindado pelo Governo Federal e as coisas não acontecem.

Eu vou dar mais um dado a V.Exa. sobre fraude na educação de Nova Iguaçu. Nós tínhamos algumas escolas particulares, pequenas escolas particulares, que eram bancadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo Tesouro Municipal. Vou contar uma coisa que vai deixar V.Exa., como educador, estarrecido. Sabe o que ele fez para aumentar o censo do Fundef? Naquela época ainda era Fundef. Ele pegou essas escolas, pequenas escolas que complementavam a rede municipal e eram pagas pela Prefeitura, e fez o quê? Algo inacreditável, Deputado! Ele pegou as crianças das escolas particulares, matriculou-as na escola pública municipal mais próxima, para aumentar o censo, enquanto elas continuaram estudando na escola particular. Matriculadas na escola pública, mas estudando na escola particular.

Existe isso, está na Polícia Federal. Como a Justiça é lenta… Esse é outro tipo de fraude cometida pelo Prefeito Lindberg Farias, que, infelizmente, se coloca como candidato ao Senado por este Estado. Que Deus se apiede de nossas almas.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado Mário Marques.

Não há dúvida, o Fundef não permitia qualquer inclusão de matrícula de escolas conveniadas; o Fundeb já a compreende possível, principalmente, também, na educação infantil. Na educação infantil, os municípios podem incluir no quantitativo de matrícula, para ter direito a transferência do Fundeb, alunos, crianças matriculadas em escolas conveniadas, mas no Fundef isso não era permitido. V.Exa. tem razão: o Fundef se destinava apenas a crianças matriculadas nas redes públicas municipais, estaduais e federal.

De qualquer maneira, a Comissão de Educação vai acompanhar o caso. Não se limita apenas a um fato político da Cidade de Nova Iguaçu, a partir do momento em que mexe com recursos do Estado e subtrai recursos de outros municípios. Essa questão é séria. Educação tem que ser tratada de forma responsável e esse fundo simboliza um grande movimento, um grande esforço de todos os municípios e estados brasileiros na direção de se construir uma educação com dignidade, uma educação republicana, cidadã. Não deve gestor algum fazer qualquer manobra, qualquer movimento de cunho eleitoreiro com uma questão tão séria como a da educação.

Muito obrigado.

Trajetória

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