Em 27 de setembro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre contas 2016

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro. Ambos já estamos acostumados com o que chamamos de ‘corujão’ do Expediente Final. Hoje a manhã foi tensa. A presença também foi expressiva na Comissão de Orçamento, Seguramente por isso temos aqui presença menos expressiva neste Expediente Final.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também trago um pouco a minha contribuição ao debate de hoje de manhã, Deputado Waldeck Carneiro, na Comissão de Orçamento, onde apreciamos as Contas de gestão de 2016.
Nesta Casa nós temos, ao longo deste mandatos todos, e nesta legislatura com a colaboração importantíssima de V.Exa., buscado construir, pelo processo legislativo, um entendimento de educação como política de Estado, para que não fiquemos limitados aos momentos de governo, que chamamos de ‘gestores de plantão’, com todo o respeito a todos que por lá passaram. Nós aqui debatemos, em 2005, e legislamos a Lei do Sistema. Fomos talvez o primeiro Estado do país a ter uma lei estadual regulamentando o seu sistema. Aqui legislamos para a lei de responsabilidade educacional, que tem feito com que anualmente, de forma sistematizada, os gestores da área de Educação se façam presentes na Comissão de Educação, numa audiência pública, trazendo indicadores, projetos, programas, para que justamente o Parlamento e a sociedade acompanhem a continuidade de programas e projetos essenciais para boa prática educacional.
Conseguimos, depois de muita luta, legislar pelo Plano Estadual de Educação, merecendo a sua revisão, já que até então o Estado ainda não encaminhou para a Casa a Mensagem atualizando o nosso plano, por mais que esteja relativamente atualizado, que precisa ser adequado ao novo plano nacional e às suas novas dimensões.
Aqui legislamos sobre uma série de iniciativas. A nossa busca na questão do orçamento das universidades, os mínimos constitucionais e a prática dos seus duodécimos. Aqui legislamos o regime de dedicação exclusiva da Uerj, depois de longa batalha neste Plenário. Tínhamos a única universidade pública do sistema educacional superior brasileiro que não tinha um regime de dedicação exclusiva. Hoje, a Uerj tem o seu regime apesar de ainda estarmos debatendo com o Poder Executivo a incorporação no processo de aposentadoria dos seus docentes.
Aqui debatemos e regularizamos a vida da Uezo, que era um centro universitário só no papel. Aqui debatemos e demos a personalidade jurídica à Uezo, dando a ela a sua autonomia, apesar de centro universitário, mas, a sua autonomia acadêmica e de gestão.
Esta Casa, especialmente a Comissão de Educação com os seus componentes, vem ao longo desses anos todos buscando dar uma contribuição importante para que a educação no Rio de Janeiro seja uma das suas políticas centrais e tenha forma de Estado.
Fiz esse preâmbulo, Deputado Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, para justificar o meu voto hoje na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Casa. Votei contra as contas de gestão. Votei contra, não porque tenho algo no campo pessoal ou divergências intransponíveis com o Governador e com o Vice-Governador do Estado. Pelo contrário, tenho pelo Senador Dornelles um carinho especial, o mesmo pelo Governador Pezão. Não tinha pelo Governador anterior, mas tenho uma relação, diria amistosa, com todo respeito, sem intimidade, mas amistosa e respeitosa.
Em todas essas lutas que travamos aqui seria impossível darmos o nosso voto favorável às Contas de um ano onde não se executou os mínimos constitucionais em Educação, debate que abrimos um órgão de contas do Estado, numa conversa que tive com a sua Presidência, que precisam os órgãos de contas do País passarem a compreender melhor o dispositivo da lei de diretrizes básicas da educação brasileira, como regulamentou os dispositivos da Constituição Federal, quando lá o legislador fala: Estados e Municípios aplicarão, ou seja, o Estado aplicará anualmente 25% do seu orçamento fiscal.
É o verbo impositivo. O orçamento público, Sr. Presidente, tem três etapas. Falava hoje na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: ele tem o empenho a liquidação e a despesa propriamente paga; Ele só se completa quando os três níveis do orçamento são executados.
V.Exa. foi Prefeito, foi Chefe do Executivo, e os órgãos de contas no Brasil, desde o TCU, vem dando, na minha opinião, Deputado Waldeck Carneiro, uma interpretação equivocada. Eles interrompem, na liquidação, como se as despesas ali já tivessem sido cumpridas no dispositivo constitucional; os 25%, assim como os 2% da Faperj para garantirmos os recursos para a ciência, pesquisa, tecnologia e inovação são imposições constitucionais. Não é decisão do Governo se vai aplicar integralmente ou não.
Para os senhores terem uma ideia, nas contas da gestão de 2015, que já votamos contra, o Estado deixou de pagar, ou seja, deixou em restos a pagar, dos 25% da Educação, 430 milhões de reais, aproximadamente.
Agora, nas contas 2016, Deputado Presidente, isso passou para 1,4 bilhões. Cresceu quase 200% do que deixou de ser pago em 2015.
Ora, se o prestador de serviço não recebe do Tesouro, ou seja, o Estado não paga efetivamente as suas faturas, em 90 dias ele tem direito por lei a suspender os seus serviços. E é o que está acontecendo na Educação. E o Governo é que fez a opção pela terceirização.
Nós aqui na Comissão de Educação fomos contra terceirizar as funções que eles entendem não serem funções finalísticas. Os governos do PMDB, Deputado Waldeck, têm entendido que todas as funções da escola, com exceção da docência, são funções não finalísticas. Nós discordamos. Do porteiro ao colaborador da limpeza, todos têm um olhar educacional; todos complementam o olhar da escola. Agora, eles resolveram terceirizar. Nós perdemos, por enquanto, essa queda de braço. Mas eles decidiram essas terceirizações. E são eles que não pagam essas faturas. E, ao não pagar essas faturas, comprometem.
A UERJ, no ano passado, Deputado-presidente, deixou de receber dos 25% da cota da Educação, investimentos obrigatórios, mais de 200 milhões. Por isso a Universidade parou. É impraticável a Universidade deixar de receber mais de 200 milhões do seu orçamento. A mesma coisa a UENF, a mesma coisa a UEZO, os Cederjs, Cecierj. Isso vai fragilizando o projeto de educação do Estado do Rio de Janeiro. Isso vai gerando a evasão, o desestímulo do professor, a doença muitas vezes de profissionais da educação pela falta de investimento.
Então, o nosso voto, hoje, foi mais uma vez consciente, em defesa de um projeto de educação pública para o Estado do Rio de Janeiro, mas que seja um projeto de estado. E esta Casa, para garantir com que a educação seja um projeto de estado, ela tem que preservar a aplicação dos mínimos constitucionais. E, quando falo aplicar, tem que levar até o momento do pagamento. O órgão de contas do Estado tem que fazer urgentemente uma revisão desse seu entendimento. Liquidação, ir só até liquidação não representa o espírito que o constituinte estabeleceu quando ali impôs. Foi uma imposição. Os estados aplicarão 25% em educação. Entende-se desta forma, que é o empenho, a liquidação e o efetivo pagamento.
Deputado Waldeck.
O SR. WALDECK CARNEIRO – Queria, Deputado Comte Bittencourt, não apenas reiterar o pronunciamento de V. Exa., mas ressaltar que, por vezes, esse quadro pode ser até pior, porque muitas vezes as cortes de contas consideram para fins de cumprimento das mínimos constitucionais, vinculados à educação, por exemplo, que é o caso da exposição de V. Exa., as notas de empenho, que podem ser anuladas mais adiante. Então, muitas vezes sequer chega ao nível da liquidação. Às vezes o próprio empenho já é contabilizado como integrante do mínimo constitucional. Portanto, a gente não tem efetivamente muitas vezes o cumprimento de 25%. Tem 23, de 22, de 21, porque às vezes o que é empenhado não é honrado naquele exercício, e, portanto, a situação pode ser ainda pior.
Mas eu queria apenas endossar e corroborar integralmente a preocupação e a manifestação de V. Exa..
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado Waldeck.
Deputado-presidente, já terminando, quero deixar de forma clara a minha posição em defesa das nossas universidades públicas, da UERJ, da UENF, da UEZO, Cederj, Cecierj, das Faeterjs, em defesa da escola técnica da Faetec, em defesa da educação pública do Rio de Janeiro. Ou seja, por um projeto de estado. E aí não se pode colocar em discussão se o Governo, mesmo em crise, mesmo enfrentando uma situação de calamidade, os investimentos de educação, os investimentos de ciência e tecnologia, que geram inovação e inteligência, esses, Sras. e Srs. Deputados, são inegociáveis seja qualquer governo de plantão, de que partido for. O orçamento da Educação e o orçamento da Ciência e Tecnologia são áreas que nós temos obrigação constitucional de preservá-las.
Muito obrigado.

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