Em 08 de fevereiro, 2011, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre as tragédias na Região Serrana e a participação do poder público

Discurso no plenário da Alerj

 

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente no Expediente Inicial, seja bem-vindo em seu retorno à Casa, Deputado Samuel Malafaia, Sras. e Srs. Deputados, eu trago, nesta primeira intervenção da nova Legislatura, semana passada foi uma semana que acolhemos aqui os novos colegas e era natural que esta tribuna fosse prioritariamente ocupada pelos novos companheiros aqui da Casa. Mas, trago aqui duas questões sobre as quais quero refletir no Parlamento a respeito do episódio das chuvas que levaram à Região Serrana do Rio de Janeiro aquele trágico cenário que todos nós acompanhamos através da grande imprensa.

Evidentemente, discutimos esse problema do efeito climático nesta Casa já algumas vezes na Legislatura passada. O momento de Angra dos Reis, em janeiro de 2010; o momento do Morro do Bumba, no Município de Niterói, na nossa Niterói, em abril 2010; e outros episódios que aconteceram em função do que é a formação das cidades brasileiras, e que todos nós acabamos tendo, enquanto agentes políticos e homens públicos, algum grau de responsabilidade nessa deformação que transformaram as Regiões Metropolitanas e as cidades mais adensadas em todos os Estados brasileiros. Temos discutido este assunto na Casa de forma permanente. Temos hoje uma Comissão presidida pelo nobre Deputado Sabino e alguns Deputados que representam a Região Serrana nesta Casa, acompanhando com os olhos do Poder Legislativo estadual o que está sendo realizado pelas diversas instâncias de Governo naqueles municípios. Mas, tenho acompanhado lá, especialmente, a minha Friburgo. Não sou filho da cidade, mas sou filho e neto de friburguenses. E dois assuntos, Deputado Calazans, me chamaram a atenção em Friburgo. Um me chamou a atenção positivamente, e quero aqui registrar, mesmo na qualidade de Deputado que não faz parte da base de apoio ao Governo Sérgio Cabral: chamou-me muito a atenção a intervenção imediata do Governo do Estado, a presença de diversas secretarias, a ação concreta; a articulação do Governo do Estado levando aos municípios, especialmente Friburgo, ação do Governo Federal; o apoio que a Cidade de Friburgo, e tenho certeza de que Teresópolis, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Bom Jardim também estão recebendo no mesmo nível que Friburgo recebeu. E me parece que esses desastres climáticos começam a despertar uma ação multidisciplinar de todas as áreas do Poder Público, seja o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, e o apoio do próprio Ministério Público, da Defensoria Pública. Começa a se constituir, pela primeira vez, um grau de compreensão coletiva da importância que é abrir esse debate, da ocupação irregular que existe em quase todas as cidades adensadas do território brasileiro; ocupações irregulares de séculos e séculos por ausência de políticas públicas, que começam com a ausência de projeto de políticas habitacionais e de transporte na esfera federal; que esteve ausente das prioridades do Estado brasileiro durante toda a nossa existência. As pessoas precisam morar em algum lugar perto de onde tenham emprego, onde tenha algum atendimento público para a sua família. E nós sabemos que essa é uma política ausente ao longo da história da política brasileira.

Mas, me chamou a atenção, Deputado Iranildo, e aqui quero reconhecer a presença do Governo do Estado em Nova Friburgo, articulado com o município, com o poder local, com o Governo Federal, buscando, pelo menos, acalentar, nesse primeiro momento, com ações concretas, o drama que aquela população serrana enfrentou com as chuvas de janeiro. É um preço alto que estamos pagando, um preço alto, e eu espero que todos esses episódios sirvam como lição para que as práticas políticas dos Parlamentos, dos Governos, através do Poder Executivo, possam apontar para políticas públicas mais efetivas.

Então, este primeiro ponto, já lhe dando um aparte, Deputado Iranildo, que me chamou a atenção, é para reconhecer, como Deputado aqui no Parlamento estadual, essa ação, a presença do Poder Executivo Estadual, parabenizando a pronta disposição do Governador Sérgio Cabral, através do Vice-Governador Pezão, em atender o drama, Deputado Marcus Vinícius, de toda aquela região.

Deputado Iranildo, por favor.

O SR. IRANILDO CAMPOS – Deputado Comte Bittencourt obrigado pela concessão da palavra, gostaria de esclarecer a V.Exa. que concordo em parte com suas palavras, mas volto a lembrar que realmente é culpa de alguns Prefeitos, de alguns municípios e também culpa do Governo do Estado, em parte, porque este fato não é inédito. Sabemos que há alguns anos houve um caso semelhante na região da Costa Verde, precisamente Angra dos Reis, e as decisões que eram para ser tomadas na época foram apenas de momento. Só depois de muito tempo, é que realmente foram acomodadas aquelas famílias, principalmente aquelas famílias mais carentes, nas suas residências através do Estado e do Governo Federal.

É preciso que o Governo do Estado e o Governo Federal realmente tenham a atenção voltada para a prevenção e não apenas depois de ter a porta arrombada. Foi o que aconteceu na Região Serrana: a falta de preocupação da parte do Executivo Municipal, do Executivo Estadual e do Executivo Federal. Mas vamos dar mais uma chance, embora esteja sendo muito cara esta chance, pois muitas vidas se foram por causa da prevenção principalmente na Defesa Civil.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Iranildo Campos, deixando a paixão de lado e as nossas posições com relação ao que pensamos do Governo do Estado, o que assumi após o Morro do Bumba em Niterói com uma matéria que publiquei no Globo e assinei, é a responsabilidade de todos nós. Não é de um ou outro prefeito; não é de um ou de outro conjunto de parlamento. Aponte uma cidade no Brasil, já discutimos isso aqui na legislatura passada, que nós podemos indicar práticas políticas de plano diretor: ocupação com infra-estrutura urbana que se exige antes da pessoa morar, com transporte adequado. Aponte uma cidade. Infelizmente não tem, infelizmente não tem.

Então, V.Exa. está com a razão, para o que aconteceu em Angra, pouco foi feito, sabemos disso. Para o que aconteceu em Niterói, pouco foi feito também ainda, mas estou trazendo aqui o que presenciei na cidade de Nova Friburgo: o esforço. E o ponto positivo que me fica, é abrir esta compreensão para o problema que é a ocupação irregular em área de risco; o problema que é em deixar habitar sem infra-estrutura pública; o problema dos parlamentos municipais não trazerem pra si a responsabilidade do debate do plano diretor; a tese do desenvolvimento sustentável para que as cidades sejam mais felizes; para que o cidadão mesmo morando em uma habitação humilde, tenha a segurança necessária para sua família, naquele lugar simples. Isso depende de políticas simples, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Temos muito por fazer, V.Exa. está com a razão, estou trazendo apenas aqui um reconhecimento pelo que presenciei ao longo destes trinta dias, porque achei justo: a presença do Governo do Estado.

Terminando Sr. Presidente, outro assunto que me chama a atenção é a situação da Prefeitura de Nova Friburgo. Não é possível a Lei Orgânica da cidade, a Constituição Estadual ou a Federal permitirem que o Chefe do Poder Executivo fique licenciado por mais de cento e vinte dias, não é possível. Com todo o respeito ao Prefeito Heródoto, eleito quatro vezes na cidade de Friburgo, com todo o respeito, como um senhor de 84 anos está licenciado por um problema de saúde desde setembro do ano passado – e sabemos que o quadro clínico é sério – e não tem um dispositivo na Lei Orgânica que enquadre esta licença longa? Isso tem gerado na cidade, presenciei em Nova Friburgo, certa instabilidade e insegurança na questão da governabilidade, no momento crítico da cidade, no momento em que a presença do governo local é fundamental.

Trago um apelo à Câmara Municipal de Nova Friburgo; é fundamental que a Câmara baixe uma determinação indicando uma junta médica para saber a real situação do Prefeito Heródoto, licenciado desde setembro. Sabemos como é o jogo da política local, a instabilidade que gera por mais que a questão da substituição temporária com Vice-Prefeito atenda em parte a governabilidade, uma licença de mais de 120 dias parece-me que fere o próprio Regime Jurídico Único do Servidor Público. E nós, no exercício dos nossos mandatos, temos uma similaridade com o Regime Jurídico Único do Servidor Público, se o servidor público depois de uma determinada quantidade de licenças, se exige dele uma junta médica, uma perícia médica para saber se pode ou não continuar licenciado e com as garantias do serviço público, assim deva ser feito com o Prefeito de Nova Friburgo, democraticamente eleito. Não estamos discutindo essa questão, mas, estamos discutindo uma lacuna que tem na Lei Orgânica, uma lacuna que tem na Constituição Estadual, questão que deveríamos debater nesta Casa, talvez fazer uma PEC emendando a Constituição Estadual para suprir essa lacuna porque me parece descabido. Não há motivo de ordem maior que permita a um governante ficar mais de 120 dias de licença; ou o Prefeito tem condições, na sua saúde, de voltar a exercer a sua função ou ele renuncie e a Cidade emposse o atual Vice-Prefeito, Prefeito em exercício. É uma questão que eu espero, é uma questão da prerrogativa da Cidade de Nova Friburgo, da Câmara Municipal como Poder Legislativo local. É fundamental neste momento que a Cidade vive, se recuperando do drama que foram as chuvas no mês de janeiro passado, que essa questão do Prefeito Heródoto seja definitivamente resolvida; ou pode continuar Prefeito da Cidade ou a junta médica indique a sua incapacidade de continuar Prefeito e a Câmara emposse definitivamente o Prefeito em exercício, o Dr. Demerval, que não é do meu partido, não o apoiamos. Mas é uma questão de necessidade para boa organização, para normalidade, para o momento que a Cidade de Nova Friburgo passa e exige – uma governabilidade com total tranquilidade e estabilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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