Em 23 de novembro, 2016, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre as Agência Reguladora de Transporte

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado André Ceciliano, Deputados Milton Rangel, Carlos Osório e Luiz Paulo, primeiro brincar com o Deputado Luiz Paulo.
Essa Mensagem, eu falava aos Deputados Carlos Osório e Deputado Milton Rangel, duvido que venha à Casa. Sobre o tema que V.Exa. discorreu, ao final da sua manifestação, Deputado Luiz Paulo, estamos discutindo há muitos anos na Casa.
O Estado tem uma Agência Reguladora de Transportes que deveria ter responsabilidade nos contratos de todos os modais. Tem de hidroviário, tem de metroviário e não tem o principal modal, Secretário Carlos Osório, que é o rodoviário.
Isso aí é uma caixa-preta. Todos nós sabemos que o Detro é uma caixa-preta do Governo do Estado com todo respeito ao Secretário Carlos Osório que passou pela Secretaria de Transportes, mas o Detro é uma caixa-preta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Deputado Milton Rangel, V.Exa. tratou aqui com propriedade de um tema que, na minha visão, está passando à margem desse debate, que é o do subsídio. É a falta de critério para o subsídio. O Governo do Estado gastou R$ 600 milhões, no ano passado, tirando esse valor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para custear o Bilhete Único para todos.
Eu poderia ter Bilhete Único. V.Exa. poderia ter Bilhete Único. Eu fiz opção pelo RioCard. Pago a tarifa normal de barcas. Mas conheço dezenas, centenas de pessoas que poderiam pagar o RioCard, mas que fizeram opção pelo Bilhete Único. Foi uma opção que o Governo deu às pessoas.
Estou voltando a esse tema para chegar ao assunto da minha participação nesse Expediente Final.
A confusão do Governo do Estado na condução dessas reformas, Deputado André Ceciliano, no início se focava que o Governo tinha de diminuir o tamanho do Estado para cuidar das ações das políticas públicas essenciais, como Segurança Pública, Educação e Saúde, especialmente essas três.
Venho à tribuna para trazer uma preocupação da Comissão de Educação, Deputado Milton Rangel, porque começa a chegar à Ouvidoria da Educação da Assembleia Legislativa a notícia de que uma quantidade enorme de escolas, em vários municípios do Rio de Janeiro, que estão sendo já comunicadas de que, no ano que vem, não funcionarão. O Estado já está comunicando, sem a devida transparência, sem uma informação adequada para a comunidade escolar. Por quê? Para diminuir custos.
Nada aqui contra se otimizar a rede de escolas do Estado. Otimização faz parte de um processo de modernizar a gestão. Mas, na Educação, só é aceitável desde que ela não comprometa o projeto pedagógico, desde que ela não comprometa a vida do estudante e da comunidade escolar.
Nós estamos começando a receber informações das cidades de Friburgo, Trajano de Morais, Bom Jesus, Natividade, São Gonçalo, Baixada Fluminense. Os diretores das escolas desses locais já estão sendo comunicados, sem nenhuma comunicação formal, é verdade, que no ano que vem as escolas não oferecerão o segundo segmento do fundamental, que está sendo transferido para os municípios. Mas através de que pacto com os municípios? A Secretaria de Estado de Educação pactuou com os prefeitos que foram eleitos agora a transferência desses alunos? Esse debate nós já tivemos há dez anos aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Comte, permita-me um aparte, por favor, porque é importante. Isso também está acontecendo no Sul fluminense, enfim, em todo o Estado. Pior: estão encerrando curso de ensino médio, proibindo a matrícula para o próximo ano. Então, seguramente, no ano que vem, segundo e terceiro, ano subsequente só o terceiro.
Pior ainda: estão entregando algumas escolas ao Estado que têm ensino de qualidade, ensino médio, parceria com o Cecierj, com o argumento de otimizar e cortar custos. É a pior forma de fazer cortes: pela educação.
O SR. COMTE BITTENCOURT – É uma forma rasa de se compreender o papel da educação. Eu trago a V.Exas. a posição das escolas rurais, das escolas do campo. No Centro-Norte serrano, elas existem ainda com uma presença marcante. Essas escolas têm uma tipicidade de oferta diferente das demais. Os meninos, em parte do dia, ajudam as famílias na agricultura familiar.
“Ah, mas é uma escola que só tem 60 crianças. O Estado não pode manter uma escola com 60 crianças. Vamos transferir essas crianças para a sede do município, oferecendo um transporte escolar.” A Secretaria não se preocupa com a origem daquelas crianças; o porquê de ter uma unidade de escola rural em determinados distritos de regiões do Rio de Janeiro.
Deputado André Ceciliano, que já estava na Casa à época, há dez anos, tivemos um debate sério nesta Casa e pactuamos com o Governo do Estado o processo de municipalização. A municipalização deveria ser um processo respeitoso com a comunidade escolar; um projeto pactuado entre Estado e município.
A oferta do segundo segmento do ensino fundamental, o antigo ginasial, pela LDB, é uma responsabilidade concomitante do Estado e dos municípios. É uma prioridade do município, mas, quando o município não tem capacidade de ofertar aquele segmento da educação, o Estado tem que fazê-lo. É o papel do Estado republicano: o ente mais forte suprindo o ente mais fraco.
O Estado passa por uma crise enorme. O Secretário de Educação, para racionalizar a operação da sua rede, começa a encerrar ofertas em escolas rurais e em determinados segmentos de escolas urbanas, transferindo, muitas vezes, para as cidades, para os municípios. E a crise que existe hoje nos municípios, Sras. e Srs. Deputados? E a crise que existe nos municípios? Como esses municípios vão responder por mais essa obrigação?
Então, estamos já convocando, na próxima quarta-feira – não estamos convidando, estamos convocando – o Secretário de Estado de Educação para vir à Comissão de Educação, às 10 horas, para que ele possa explicar qual é o planejamento para as municipalizações dessas unidades. O que não podemos ter é um Estado em que o Governo justifica todos esses pacotes como uma forma de fortalecer a sua oferta nas políticas essenciais, como educação, saúde e segurança, e na outra ponta está o Secretário de Educação fazendo uma otimização da rede sem nenhum respeito pedagógico às comunidades escolares. Nós vamos fazer esse debate na próxima quarta-feira. E já deixando claro ao Secretário Wagner Vícter, nós vamos chamar para esse debate o Ministério Público e a Defensoria Pública estadual. Nós não vamos permitir, a Comissão de Educação não vai permitir nenhum tipo de iniciativa que seja punitiva para a comunidade escolar em função da crise que foi criada por este Governo. Educação é uma obrigação nossa. Educação é o caminho deste Estado e do País. Negar ao menino do campo uma escola que dê a ele as suas peculiaridades, que dê as suas garantias básicas é negar educação a boa parte dessa geração futura. Nós vamos ter que aprofundar este debate. Já convido os Srs. Deputados, vários parlamentares, mesmo os que não participam da Comissão de Educação estão recebendo nos seus gabinetes informações de unidades que estão apontando um possível fechamento, ou encerramento de oferta, como falou o Deputado Presidente André Ceciliano. Por isso, vamos na próxima quarta-feira fazer este debate de forma responsável, preservando acima de tudo o direito pedagógico, o direito à educação dessas crianças e dessas comunidades.
Muito obrigado.

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