Em 14 de abril, 2015, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre aniversário do Conselho Estadual de Educação e a reunião da Undime, no MAR

O SR. COMTE BITTENCOURT – Nobre Deputado Tio Carlos, Presidente dos trabalhos do Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, hoje nos fizemos representar pela Comissão de Educação – e por isso me ausentei de parte da Sessão Extraordinária da manhã – numa solenidade em que comemorava 40 anos do Conselho Estadual de Educação, ou seja, 40 anos do Conselho pós-fusão, Conselho do novo Estado do Rio de Janeiro.

Agora à tarde também me ausentei da Sessão Deliberativa para que pudesse participar da reunião dos Secretários Municipais de Educação do Rio de Janeiro. É um encontro anual, Deputado Janio, que realiza a Undime com todos os Secretários de Educação que estavam presentes no Museu MAR, na Praça Mauá.

Sras. e Srs. Deputados, estou registrando que, primeiramente, de manhã, comemorando os 40 anos do Conselho Estadual de Educação foi mostrada no painel a composição desse primeiro Conselho do novo Estado do Rio de Janeiro. Eu dizia, Sras. e Srs. Deputados, que nós, de vez em quando, sentimos uma inveja tremenda de algumas questões do Estado de São Paulo, como quanto às universidades, quanto à produção da inovação Ciência e Tecnologia, quanto ao Orçamento garantindo parte das receitas correntes líquidas que dão à USP, à Unicamp, à Estadual Paulista sempre boas posições – as melhores do Brasil – em qualquer ranking de qualidade de universidade no mundo.

Mas hoje, eu falei o seguinte, Deputado Wanderson Nogueira, estava também sentindo uma satisfação tremenda, e os paulistas, seguramente vendo a composição daquele Conselho de 1975 também ficariam com uma inveja imensa do Estado do Rio de Janeiro – a Secretária de Educação, a saudosa Mirtes Renzel; a Conselheira de Educação, a saudosa Edília Coelho Garcia; Arnaldo Niskier; Carlos Alberto Serpa; Flexa Ribeiro, ou seja, um momento prazeroso.

A Casa sabe do debate que temos feito a respeito do papel estratégico do Conselho Estadual de Educação na Educação no Rio de Janeiro. Defendemos aqui, por mais de uma década, a lei de que finalmente derrubamos o Veto, no segundo semestre do ano passado, que transformou o Conselho Estadual de Educação em órgão de Estado, e não em órgão de Governo, criando uma estrutura própria, podendo funcionar como o local em que se darão os grandes debates que nortearão as políticas públicas de Educação do Rio de Janeiro.

Então, a manhã foi de momento prazeroso, com uma bela palestra do acadêmico, ex-conselheiro, ex-ministro, ex-secretário de Educação Arnaldo Niskier. E, agora à tarde, e aí falo para os Deputados municipalistas, Janio Mendes e Wanderson Nogueira, o bom encontro da Undime, reunindo os Secretários de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Temos buscado, na Comissão de Educação, intermediar, pelo Poder Legislativo, o espírito de colaboração, que deve se dar ao projeto público de Educação. O aluno não é aluno do Município, do Estado ou da União; o aluno tem que ter sobre ele a visão comprometida de todos os entes públicos federais.

Independente do que o saudoso Darcy Ribeiro estabeleceu na atual LDB, determinando a responsabilidade maior de cada ente, o Município cuida até o quinto ano do fundamental, podendo avançar, do segundo segmento até o nono ano, o Estado, em Educação Infantil, evidente, a pré-escola, universalizada, a partir dos quatro anos, já em 2016, Emenda Constitucional lúcida do Senado Federal.

Há um atraso na agenda da Educação Infantil no Estado Brasileiro e essa unversalização, seguramente, com o tempo vai agregar um valor significativo ao projeto de Educação no Brasil. O Estado concentrando o ensino médio, mas não abrindo mão de sua responsabilidade em cooperar, colaborando e oferecendo nos municípios que não têm condições de universalizar o atendimento do sexto ao nono ano, oferecendo matrícula na sua rede própria, e a União cuidando do ensino superior, dos programas de inovação em Ciência e Tecnologia, nos programas de pós-graduação nas suas mais diferentes dimensões.

Ao debate que se deu, Deputado Janio Mendes, sobre a questão do prazo que o Congresso Nacional estabeleceu para que Estados e Municípios discutam e aprovem os seus novos planos de Educação. O Congresso Nacional só aprovou o novo Plano Nacional de Educação em julho do ano passado. Ficamos três anos sem plano no País.

O primeiro plano decenal terminou sua vigência em 2010. Deveríamos, já em 2011, o segundo plano, mas por questões de debate, encaminhamento, o novo plano nacional, com suas vinte metas, só foi aprovado, com mais precisão, em 25 de junho de 2014. É a Lei 13.005, que, no seu artigo 8º, estabelece que, em um ano, estados e municípios que não têm plano façam seus planos, e aqueles que têm façam os devidos ajustes àquelas 20 metas.

O que eu falava na Sessão, Deputados Janio, Wanderson e Tio Carlos? Primeiramente, o Governo federal atua de forma supletiva. Se há uma área, Sras. e Srs. Deputados, à qual o constituinte garantiu a chamada legislação concorrente – são poucas as áreas em que deputados estaduais e vereadores podem legislar concorrentemente com o legislador federal – é a da Educação.

Quando o constituinte estabeleceu que a nossa federação incorporava os municípios e que na Educação os municípios teriam os seus sistemas, o Estado e a União também, nós passamos a ter a prerrogativa de estabelecer a legislação para o nosso sistema, mas não podemos invadir a competência do legislador municipal naquilo que diz respeito ao seu sistema próprio. Podemos supletivamente, mas não com a invasão de competência federativa.

Era um plano de Educação pelo qual nós aqui brigamos. Eu e o Deputado Alessandro Molon tivemos que recorrer ao Ministério Público Estadual e Federal para que o Estado finalmente tivesse o seu primeiro plano, que foi aqui aprovado e sancionado pelo ex-Governador Cabral, em dezembro de 2009. Nosso plano completou cinco anos no final de 2014. Temos ainda o plano decenal. Temos ainda mais cinco anos desse plano.

Já estou terminando, Sr. Presidente.

Mas o que eu falava, Sras. e Srs. Deputados, é que um plano merece bom senso, merece serenidade, merece todo o espaço possível para o debate com a sociedade para que, quando chegue ao parlamento municipal e estadual, ele seja uma lei da sociedade para o governo e não uma lei do governo para a sociedade. O plano de Educação, Deputado Wanderson, é um grande pacto de Educação com uma comunidade, e tem que ser estabelecido em todas as suas dimensões.

Nós estamos em um ano muito difícil do ponto de vista das políticas municipais, especialmente em algumas regiões do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos hoje uma intranquilidade estabelecida por essa crise instalada, seja pela questão do petróleo, dessa cadeia que representa 30% do PIB do Estado, seja pela questão da conjuntura macroeconômica nacional. A maioria dos municípios do Rio de Janeiro, com raríssimas exceções, hoje, está com problema de execução nos custeios básicos dos seus orçamentos. Hoje, as prefeituras se encontram, a maioria delas, com o desafio de, ano que vem, ter que universalizar o atendimento de alunos de quatro a cinco anos, como estabelece a Emenda constitucional; o desafio de cumprir a Lei do Piso Nacional, que alguns municípios ainda não conseguem cumprir, mas a lei tem que ser cumprida; e o desafio de enfrentar um ano com grandes dificuldades na sua execução orçamentária. E eu falava para o representante do MEC: como teremos no Rio de Janeiro o ambiente propício para se discutir com tranquilidade um plano importante como o Plano Municipal de Educação?

Sr. Presidente, sem ter discutido com meus pares na Comissão de Educação, falei na minha saudação que o Rio de Janeiro, se não puder, não vai cumprir. O Estado do Rio, se não puder, não vai cumprir.

Nós não vamos debater um plano sem o aprofundamento necessário, sem o debate suficiente para atender um dispositivo estabelecido pelo Congresso Nacional que deixou o País por três anos sem plano. Deixou o País por três anos sem plano! E chamava a atenção dos dirigentes municipais, a grande maioria concordando, que, aqui, no Rio de Janeiro, pela excepcionalidade do ano que teremos e pelos enfrentamentos que os gestores municipais, os Vereadores, terão ao longo deste ano, as dificuldades que podem gerar reflexos danosos a um plano, que é um plano de meta para dez anos, que é um plano que tem que ser sedimentado com um amplo debate da sociedade.

Enfim, sei que meu tempo já se esgotou. Quero agradecer a generosidade do Presidente. Mas faço aqui um alerta a prefeitos, secretários municipais. Se não tiverem condições de cumprir o prazo estabelecido pelo legislador federal, não cumpram. Não estou chamando ninguém a não cumprir a Lei, mas o momento que o Estado atravessa, as dificuldades que algumas regiões estão enfrentando criarão muitas dificuldades no ambiente que se faz necessário para o debate, para a formulação e para a aprovação do que todos nós esperamos de um plano de educação. Muito obrigado.

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