Em 07 de novembro, 2018, por Assessoria de Comunicação

Comte discursa sobre a prorrogação do estado de calamidade

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Paulo Ramos, ex-Constituinte voltando à Câmara dos Deputados, a partir de 1º de fevereiro, o que é muita honra para o Estado do Rio de Janeiro, Sras. e Srs. Deputados, quero também trazer rápidas considerações em cima do assunto que o Deputado Luiz Paulo trouxe ao final da sua intervenção.

Deputado Luiz Paulo, convivemos nesta Casa há 16 anos, eu e V.Exa.. Com a Deputada Lucinha, há 12 anos. Esses 16 anos seguramente foram suficientes para forjar a nossa relação, o nosso respeito, a nossa admiração mútua, eu diria até a nossa cumplicidade em muitos dos temas. E a boa cumplicidade, Deputada Martha Rocha, nos temas que transitaram neste Parlamento.

Nós dois nunca fugimos às nossas obrigações. Nós dois, em alguns momentos – raros eles – estivemos em posições contrárias em plenário, mas com muita clareza em nossas posições e nas nossas convicções; nunca tangenciamos os nossos compromissos com a atividade pública, com o mandato, com a questão da moral pública.

Os nossos passos na História vão escrevendo quem somos, Deputada Martha Rocha. Quem somos? Costumo dizer que nos pequenos detalhes e pequenos gestos é que vamos descobrindo a personalidade das pessoas, os pequenos atos.

Há pessoas, Deputado Luiz Paulo, como V.Exa., e os que estão aqui, porque conheço os que estão em plenário – do Presidente aos que estão nesse Expediente Final – e que, ao longo das suas vidas públicas, sempre tiveram posições muito firmes. Aprenderam, no processo democrático, serem vitoriosos e não serem vitoriosos porque a derrota nem sempre representa uma perda. Mas vemos que alguns não aprenderam, apesar de estrada já longamente percorrida, Deputado Luiz Paulo.

Eu tenho certeza absoluta que, e aqui não vou fazer juízo e valor sobre ninguém, mas vou dizer um pouco do que penso sobre os nossos compromissos e a trajetória que vamos escrevendo em nossa vida política e pessoal.

Há alguns que não sabem viver com a boa derrota política. Há alguns que estão na vida pública, Deputado Paulo Ramos, mais interessados em ocupação do que propriamente em representação nos seus valores, nas suas convicções. Esses que estão atrás de uma ocupação – e essa ocupação acaba virando uma relação de emprego, uma relação de dependência – acabam não convivendo bem com a derrota eleitoral, que faz parte do processo democrático.

Eu tenho certeza de que essas reflexões que V.Exa. traz aqui, com muita firmeza, o que constitui a sua marca, representam a sua coerência, os seus valores, dos quais V.Exa. não abre mão. Esses, a que V.Exa. se referiu, que sejam felizes com a opção que fizeram, mas a história na frente irá cobrar. Seguramente acham que são vitoriosos. Talvez sejam vitoriosos, Deputado Paulo Ramos, no oportunismo, e não vitoriosos em convicção, em valores e firmeza. A história da vida é feita um dia após o outro – nós vamos escrevendo a nossa trajetória um dia após o outro.

Vamos estar juntos aqui ainda durante esses dois meses. Teremos o momento oportuno para nossa despedida desse plenário, mas vou continuar preservando as minhas convicções e o meu papel na vida pública.

Em relação à eleição interna, Deputado Luiz Paulo – e assim vou tratar do tema que me trouxe à tribuna -, o jovem eleito Welberth Rezende passa a ser parlamentar a partir de 1º de fevereiro. É um jovem em quem confio muito, da Cidade de Macaé, Vereador de dois mandatos, muito bem-conceituado na Cidade, advogado, carteiro de profissão dos Correios brasileiros, com muita fibra, com muita determinação.

A partir do dia 1º de fevereiro, como ontem eu disse: ele é o Deputado. V.Exa. se referiu a minha pessoa no seu pronunciamento. Já expliquei para o Deputado Welberth quem são os personagens desta Casa e quais ele tem que ter como referência. Portanto, V.Exa. e a Deputada Lucinha saibam que, a partir de fevereiro, terão no Deputado Welberth Rezende, da bancada do PPS, um parceiro na trajetória da próxima Legislatura.

Nós perdemos a eleição – fomos derrotados. O PPS, nesta Casa, será um partido de oposição, buscando construir uma saída para o Rio de Janeiro – rigorosamente. E o Deputado Welberth está muito alinhado com esse pensamento. O partido e eu, pessoalmente, estamos muito seguros dessa posição do nosso futuro Parlamentar. Tenho certeza de que vocês terão muito orgulho de conviver com o Deputado Welberth. Tenho certeza de que será um Deputado melhor do que eu fui nesta Casa, nesses 16 anos, no convívio com todos vocês.

O que me traz à tribuna, Deputados Luiz Paulo e Waldeck e Deputadas Martha Rocha e Lucinha, são duas Mensagens, mas hoje vou tratar de uma apenas, que o Poder Executivo encaminhou à Casa que, como o atual Governador sinaliza pela imprensa, foram construídas a quatro mãos: as do atual Governo e as do futuro Governo.

Eu quero começar a levantar, Sras. e Srs. Deputados, alguns pontos de um início de contradição e de comportamento. Vou tratar da Mensagem que pede à Casa uma autorização para renovar até 2023 o estado de calamidade, que aqui votamos por duas vezes, concedendo ao Governo mais um ano.

O Governo Pezão, Deputado Paulo Ramos, encaminha para a Casa uma mensagem que, segundo diz a mídia, foi construída com o futuro Governo, pedindo para prorrogar o estado de calamidade até 2023. Ou seja, englobaria os quatro anos do próximo Governo, alcançando o primeiro ano do Governo seguinte.

Ora, o candidato vitorioso criticou, ao longo de todos os debates da campanha que diziam respeito à questão de tributos e de organização das contas do Estado, o regime de recuperação especial assinado pelo Rio de Janeiro com o Governo Federal. O que o estado de calamidade concedeu, Sras. e Srs. Deputados, ao Poder Executivo? Fugir aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O atual Governo já enquadrou a despesa de pessoal nos limites da lei. O Governador eleito aponta, em todas as suas entrevistas, que vai repactuar com o Governo Federal, com a força que tem junto ao Presidente eleito – usa esse argumento, inclusive –, o endividamento do Estado, alongando-o. Diz ainda que vai fazer uma alteração profunda no regime de recuperação fiscal assinado entre o Estado e a União.

Ora, se o Governador eleito aponta essas duas questões, por que aprovarmos na Casa uma mensagem solicitando prorrogação por cinco anos da calamidade fiscal no Estado do Rio de Janeiro? Parece que há incoerências nisso aí. Podemos no máximo, Deputado Presidente, conceder um ano, pela transição de início de Governo – pelo discurso do Governador eleito, talvez nem esse um ano, já que ele diz que vai alongar o endividamento para cem anos.

Faço esta primeira reflexão, Sras. e Srs. Deputados, sobre essa mensagem. Não é possível esta legislatura conceder ao futuro Governo uma prorrogação de cinco anos do estado de calamidade do Rio de Janeiro. Faço estas considerações aqui e sei que, evidentemente, o tema chegará ao plenário na primeira semana do mês de dezembro, conforme calendário estabelecido hoje no Colégio de Líderes. Mas precisa ser considerada, por esta legislatura, inadequada a prorrogação por cinco anos, porque já se apontam contradições entre o que disse, durante o processo eleitoral, o campo do Governo eleito e o que está agora sendo pedido à Assembleia Legislativa, na mensagem que vamos aqui apreciar.

É fundamental que as lideranças, neste mês de novembro que antecede a chegada da mensagem ao plenário, aprofundem o assunto com as suas bancadas e autorizem uma transição que seja por apenas um ano.

Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.

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