Em 10 de novembro, 2010, por Hyury

Comte discursa sobre a proposta orçamentária para 2011

Discurso

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, Deputados já citados pelos que ocuparam a tribuna anteriormente, estamos no período de debate da proposta orçamentária encaminhada à Casa pelo Poder Executivo. Quero trazer algumas contribuições, especialmente, na questão da Educação.

O Deputado Brazão referia-se há pouco, assim como diversos outros Deputados, ao reconhecimento por parte da sociedade com relação à atuação do Governo, e é verdade porque as urnas apontaram uma vitória esmagadora na reeleição do Governador Sérgio Cabral sobre nós da oposição. Perdemos a eleição e temos que reconhecer que o resultado de mais de 60% nas urnas aponta o reconhecimento democrático da sociedade fluminense de um governo exitoso em algumas políticas, dentre elas, o Governador se refere sempre com muita ênfase, ao grau de investimento conquistado pelo Governo do Estado através de organismos internacionais, mostrando para o mundo que o Rio de Janeiro fez o seu dever de casa nas contas públicas. E é verdade, tanto é que aponta o crescimento orçamentário do Estado a mais de 15%, e o ICMS, como eu disse, vai crescer de forma significativa, resultado de política de organização de contas, de política tributária, de fiscalização, coisa que os governos anteriores não cuidaram. Este Governo cuidou. Ponto para o Governador Sérgio Cabral.

Agora, há um ponto negativo na questão do debate do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, porque, diferentemente, Deputado Domingos Brazão, do que se discute no Congresso Nacional, o candidato que ganhou as eleições em nível nacional, a Presidente Dilma, e o Governo Lula não tinham compromisso público de não renovar o Fundo; este Governo tinha. Este Governo ganhou a eleição de 2006 apontando para a sociedade um compromisso com esta Casa, apontando um compromisso de não renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que todos nós debatemos aqui quando apreciamos, Deputado Caetano Amado, as contas do último ano do Governo Garotinho, as contas dos anos do Governo Rosinha, e já no Governador Sérgio Cabral, em todos os anos, o uso desse recurso foi equivocado. Em todos os anos, o uso desse recurso que é para tirar a população que vive abaixo da linha da pobreza, chamada população miserável, a finalidade desse Fundo é a de todos nós socializarmos um esforço contribuitivo através das nossas contas de taxas públicas e das compras que fazemos para ajudar a política do Estado, a de tirar as pessoas da miséria. Agora, o que os governos fizeram sucessivamente foi se apropriarem desse Fundo para pagar pessoal, para pagar pessoal terceirizado, para comprar microcomputador, para comprar laptop para escola. Até hoje não tenho resposta. Entrei com recurso no Ministério Público e no Tribunal de Contas para me explicarem, Deputado Marcelo Simão, como um laptop combate a pobreza. Até hoje não conheço! Até hoje o Poder Executivo não me respondeu em que momento um laptop dado ao professor combate a pobreza, tira as pessoas da miséria. Eu não sei qual é a mágica, não sei qual é a mágica, e não sou contra o laptop para o professor. É um outro debate.

Então, a minha inquietação, Deputado Domingos Brazão, é que seria o momento oportuno. O Governador Sérgio Cabral ganharia ponto com a sociedade. Um momento oportuno! A previsão de arrecadação do ICMS é de mais de três bilhões. Era o momento oportuno para mostrar à sociedade: “Fizemos o dever de casa; o meu governo reorganizou as contas do Estado!” E é verdade, como eu disse. “O meu governo estabeleceu uma política tributária; o meu governo estabeleceu uma política de fiscalização, fez concurso público para Fiscal, coisa que não se fazia no Estado há muito tempo; o meu governo combateu o que era o Propinoduto, a realidade do Rio de Janeiro durante muitos governos, e por isso o resultado, e por isso o resultado das contas do Estado”. E o Governador, em agosto ou setembro, anunciava que tinha em caixa R$ 10 bilhões. O Estado tem em caixa, pelo menos no início deste semestre, algo em torno de R$10 bilhões, um quarto da arrecadação, aproximadamente, prevista para 2010.

Nesses momentos é que diferenciamos os estadistas. Estava no momento de o Governador Sérgio Cabral, como estadista, mostrar para a sociedade que a concepção dele de arrecadação pública é diferente, é a concepção de um estadista, não de um simples governante, que quer arrecadar, arrecadar, arrecadar, tirar o máximo da população e entregar muito pouco. Era um bom momento: fiz o dever de casa e estou trazendo um benefício para a população – a partir de 1º de janeiro, todos vão pagar menos na tarifa de luz, na tarifa de água, na tarifa de telefone, no ICMS do feijão, do arroz, da gasolina, porque o Fundo Estadual de Combate à Pobreza não será encaminhado à Assembleia Legislativa, porque temos um governo que organizou as contas do Estado.

Eu espero que isso ainda aconteça, Deputado Domingos Brazão. Temos oportunidade ainda. A bancada do Governo começa a discutir o Orçamento junto conosco agora. É um bom momento de o Governo se posicionar. E eu estarei aqui para aplaudir, como estou reconhecendo que fez o dever de casa nas contas.

O que não fez na educação. E é o tema que eu começo a trazer para o nosso debate. Não é possível, Deputado Domingos Brazão, o orçamento de 2011 vai crescer na casa de 14.8%, num ambiente inflacionário que não chega a 5%. O Estado vai arrecadar, em 2011, 14% a mais do que o que está previsto para 2010. Nós vamos chegar a quase R$55 bilhões.

No primeiro ano da ex-governadora, o orçamento do Estado era de R$22 bilhões – vejam o crescimento do Estado em menos de uma década: aumentou em mais de 100% o seu orçamento de arrecadação. Isso precisa chegar à população na forma de serviço.

Como é que um Estado, que é a segunda economia do país, pode ter a segunda pior escola pública do país? Esse é o debate. Não é possível. Não é possível um Estado, que é a segunda economia do país, ter a segunda pior escola pública do país.

Como não é possível o Governo Lula estar reunido esta semana com o G20 e se vangloriando, enfrentando a economia americana, criticando o Banco Federal Americano que irá colocar no mercado US$600 milhões por exigência da economia americana, o que trará consequências para toda a economia do mundo. E o governo Lula se posicionando, com a autoridade de um governante, que hoje faz parte do G20 e de um país que hoje tem autoridade de fato.

Até o fim deste ano, estaremos entre as oito economias do mundo, ou seja, o Brasil vai superar o PIB da Espanha. Vejam o resultado do trabalho do brasileiro, da riqueza do nosso subsolo, dessa diversidade climática continental que temos. Vamos chegar ao fim do ano superando o PIB da Espanha.

E na educação? Acabamos de tomar conhecimento do novo IDH. E na educação, avançamos o quê? Nada. A mesma coisa aqui no Rio de Janeiro, um avanço muito pequeno.

Veja, Deputado Domingos Brazão, fiz um levantamento dos últimos três governos, Deputado Dica e Deputado Nelson Gonçalves, que é um dado importante. O governador Garotinho, a quem fiz oposição nos seus quatro anos, investiu 27.4% do orçamento do Estado em educação, dois pontos acima do mínimo constitucional; sendo que em 1999, Deputado José Nader, o governador Garotinho investiu 30.5% em educação. A média dos seus quatro anos, 27.4%.

A ex-governadora Rosinha, nos seus quatro anos, a quem também fiz oposição, investiu 27,1%. O ano em que mais investiu foi 2003, 29,4%. E o Governador Cabral, que fez o dever de casa na economia? Investiu, na média, 25,1%. Estados como Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná aplicam, pelas suas Constituições, mais de 30% em educação, e por isso seus sistemas de educação estão à frente do nosso; por isso sua intelectualidade, a inovação, o bem estar social são melhores do que o nosso, comprovadamente, no sul do País.

Rio Grande do Sul aplica 35%; São Paulo aplica 35% em educação, por dispositivo constitucional; Paraná, 30%; até o Piauí aplica 30%, como dispõe a sua Constituição. E a nossa? Na nossa são 25%. Nosso Estado é a segunda economia do País e o Governador diz que a sua prioridade é educação. Está na hora de mostrar que, de fato, a sua prioridade é educação, porque, nos quatro anos do Governo, o resultado da aplicação do Orçamento não aponta isso; pelo contrário, aponta um investimento menor em educação, menor do que o de governos anteriores, que não tiveram boas políticas para a educação – nem o do Governador Garotinho nem o da Governadora Rosinha.

Agora, o Governador Sérgio Cabral diz que aplicou mais de 25%. É verdade, aplicou 25,1%. Em 2007 aplicou 25,03%, em 2008 aplicou 25,09%, em 2009 aplicou 25,03% e em 2010, se o que estiver na LOA que aprovamos for executado, ele aplicará 25,25%, mais do que os mínimos constitucionais. O Governador Sérgio Cabral é daqueles que continuam entendendo que educação não é investimento, é despesa, é custo.

O estrangulamento do desenvolvimento do Estado brasileiro, o estrangulamento do mercado de trabalho, o apagão da mão-de-obra não serão resolvidos só com CVT de Faetec. Não adianta CVT de Faetec se antes a população filha do trabalhador, desse que precisa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para ajudá-lo, não tiver acesso à educação básica, formando competências. Ninguém vai se profissionalizar para isso que V. Exa. acabou de dizer aqui.

O Governador Cabral, é verdade, abriu o Estado do Rio de Janeiro para uma relação de confiança, de credibilidade e atraiu para cá novos negócios. Mas é uma agenda ambientalmente duvidosa e este é um debate que esperamos que os ambientalistas desta Casa travem, na próxima legislatura. O Estado do Rio de Janeiro tem uma agenda de desenvolvimento em cima de logística de portos, em cima de siderurgia, em cima de refino e de extração de petróleo. Se pararmos para pensar, a agenda de desenvolvimento do Rio de Janeiro é, no mínimo, ambientalmente questionável. É um debate que nós e aqueles que têm mais expertise nessa área precisamos fazer.

Sr. Presidente, não adianta essa agenda que vai oferecer empregos, não adianta o Rio de Janeiro apontar para os próximos dez anos como um Estado que vai ser gerador de emprego se as pessoas não tiverem competências, e o lugar de construí-las é na escola de educação básica. Ninguém estará preparado para nenhuma atividade profissional, seja qual for a área de atuação, se não dominar a lógica básica dos conceitos da matemática, se não tiver a noção das múltiplas linguagens, se não conseguir compreender os fenômenos que causam impacto em sua vida e em seu dia a dia.

No mundo moderno do trabalho, nessa sociedade da rede, nesse mundo das inteligências, que é o grande desafio, só será vencedor quem investir em educação, e o Governo do Rio de Janeiro não vem fazendo o seu dever de casa na questão da educação. É um bom momento para o Governador Sérgio Cabral começar a se redimir. O Governador Sérgio Cabral reconhece isso, tanto que trocou o gestor da educação antes de terminar o Governo. Os gestores vêm pagando uma conta que não é deles e sim dos governos. É o 26º secretário de estado de educação em 35 anos, desde a fusão, Deputado Brazão. Desde a fusão, a média de secretários de educação à frente da Secretaria Estadual de educação tem sido de um ano e meio. Nenhum secretário de educação consegue ficar mais do que um ano e meio no cargo. Por quê? Porque o Estado do Rio de Janeiro não tem política para a Educação. E por não ter política de Educação paga esse preço alto, um descompasso entre desenvolvimento econômico, que vai gerar emprego, renda e riqueza para as pessoas, e possibilidade de ocupar esse emprego.

O Rio de Janeiro está fadado, com essa política do governo do Estado, a continuar essa política de baixos investimentos em Educação, está fadado a ter o emprego e a continuar tendo o desempregado, porque os cidadãos da Zona Oeste, de São João de Meriti, Barra Mansa, Volta Redonda ou da minha Niterói não estarão aptos a ocupar esse novo posto do trabalho porque é negado a eles a escola pública que forma competências.

É um bom momento, Deputado Brazão, Deputado Dica, deputados da bancada do governo, um bom momento de o Governador Sérgio Cabral confirmar para a sociedade aquilo que disse logo após a eleição: “Tenho uma dívida com a política de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Nessa área, estamos devendo; nessa área não somos competitivos”.

O momento é o momento do Orçamento, essa é a grande verdade, Deputado Nader. Não tem nada que seja mais verdade, verdade de fato de um governo e das suas intenções, que o Orçamento. Senão, fica só na palavra. E educação pública, o seu lugar comum, Deputado Caetano Amado, tem sido só a palavra, só o palanque. Tudo que o vento leva.

Muito obrigado.

Trajetória

@comte_educacao

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