Em 18 de novembro, 2010, por Hyury

Comte discursa sobre a Proposta de Emenda Constitucional que eleva o percentual de aplicação dos recurso na Educação do Estado

O SR. COMTE BITTENCOURT – Presidente do Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Deputados Dica, Domingos Brazão; Flávio Bolsonaro e Altineu Côrtes, Sras. e Srs., Sr. Presidente, quero registrar, com muita satisfação, que conseguimos ontem protocolar na Mesa uma PEC – uma Proposta de Emenda Constitucional – à nossa Constituição Estadual. Conseguimos ontem o número mínimo de assinaturas para que pudéssemos apresentar a referida Emenda. Ela trata justamente, Deputados Altineu Côrtes e Domingos Brazão, de um debate que trouxemos aqui ao plenário, na semana passada, que dizia respeito aos investimentos que o Rio de Janeiro vinha fazendo nas políticas de Educação. Nós mostrávamos ao parlamento que vários Estados da federação, especialmente os Estados do Sul e do Sudeste já investiam em mínimos constitucionais muito mais do que o Rio de Janeiro em Educação. O Estado de São Paulo já tem o seu dispositivo constitucional de 35% como mínimo a ser investido; o Estado do Rio Grande do Sul já tem 35% como o mínimo a ser investido; o Estado do Paraná, 30%; o Estado do Piauí, 28%, e o Rio de Janeiro limita-se a 25%, que representa, justamente, o mínimo constitucional – mínimo – estabelecido pelo constituinte federal, quando da elaboração da nossa atual Constituição.

A Constituição Federal, no seu debate de investimentos em Educação, quando estabeleceu 18% na União e 25% nos estados e municípios, o pensamento do constituinte era o mínimo, o que a gente chama de piso, Deputado Presidente, só que essa visão atrofiada, míope, dos governos dos Estados brasileiros, que passaram a tratar o que é mínimo como máximo. O Governador Sérgio Cabral investiu em Educação, menos do que os dois governos anteriores ao dele; eu já trouxe esses dados aqui em plenário. Os dois governos anteriores ao dele, foram governos bem sucedidos em políticas de Educação, gastaram mais, o que é um outro debate também. O problema da qualidade das políticas da Educação não se limita somente a mais investimentos; a gestão também pesa nisso aí. Mas evidentemente que, na Educação, esses mínimos são mínimos, de fato, para um país que tinha um débito histórico com Educação pública democratizada, de acesso a todos, com qualidade.

Vejam, Srs. Deputados, nós estamos falando de um país que está alcançando no final deste ano, Deputado Geraldo Moreira, uma posição de destaque na economia mundial. O Brasil, ao final deste ano, estará superando o produto interno bruto da Espanha, uma das maiores economias do mundo. Já fazemos parte do chamado G20, que acabou de realizar uma reunião em Seul, e já estamos entre as 20 maiores e mais poderosas economias do mundo. Somos uma das maiores concentrações populacionais, temos uma dimensão territorial quase continental, com uma diversificação climática que dá uma capacidade enorme a este País. Mas, em Educação, não temos acompanhado o desenvolvimento econômico do País e, hoje, o setor econômico do Estado brasileiro começa a perceber que o gargalo do crescimento econômico é a Educação, porque não tem mais mão de obra qualificada.

Temos dito aqui há algum tempo, ao longo dos nossos mandatos nesta Casa – estamos indo para o terceiro mandato –, que essa política do Governo do Estado, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, de achar que somente através do CVT – Centro de Valorização do Trabalho -, com cursos espalhados no Estado do Rio de Janeiro, considerando o arranjo produtivo local e econômico daquela região, cursos de 500, 600, 800 horas, não resolveremos o problema do apagão da mão de obra brasileira. No mundo moderno, ninguém se qualifica para nenhuma atividade profissional e econômica se, antes do seu momento de qualificação, não tiver passado por uma escola de Educação básica que crie os conceitos, que dê as ferramentas necessárias para ser profissionalizado. E aí entra a Educação Básica, Educação básica num Estado em que os governos têm negado à população. As políticas do Estado foram tão ruins nessas duas últimas décadas, que somos, segundo o último Ideb, o segundo pior Estado em Educação no Brasil. A escola de Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro só supera a escola do Piauí. Só supera a escola do Piauí!

Temos tentado mostrar ao Governador Sérgio Cabral e à bancada que o apoia nesta Casa que não adianta comemorar pré-sal, não adianta comemorar siderurgia nova, parque naval, Porto do Açu, logística portuária, Arco Metropolitano Rodoviário – não adiantar comemorar! – se paralelo a tudo isso não acontecerem investimentos em Educação. Seguramente, haverá emprego, Deputado Brazão, e continuará havendo desempregado do Rio de Janeiro, como foi aqui com a siderurgia recém-inaugurada, lá no final da Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana, em Itaguaí, onde teve que se importar mão de obra da China; como foi o parque naval; como tem sido o parque naval no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, não há mão de obra qualificada para esse novo emprego e temos que importar de outros Estados, porque o Rio de Janeiro nega a educação, investe pouco em educação, porque o ciclo histórico dos últimos 20 anos da educação no Rio de Janeiro – nossa percepção – é o da desconstrução, não da construção.

Deputado Geraldo Moreira, são 26 os secretários de Estado de Educação, com esse novo secretário, que eu ainda não conheço. Presido a Comissão de Educação nesta Casa há oito anos, e por essa Comissão, na minha presidência, já passaram quase oito secretários: um por ano. Secretários de Educação dos governos do Estado do Rio se sucedem como os anos letivos nas escolas – cada ano é um.

É uma preocupação, porque isso pode ser um indicativo de reprovação, tanto que muda! É um indicativo de reprovação porque a cada ano, ou ano e meio, tem de mudar.

Já lhe darei um aparte, Deputado Geraldo Moreira.

Nos últimos 35 anos, no Rio de Janeiro, após a fusão, no novo Estado – estamos completando e comemorando, em 2010, 35 anos do novo Estado do Rio de Janeiro em 2010, a fusão – nós tivemos 26 secretários de Educação! São 26 secretários de Educação em 35 anos, ou seja, um secretário a cada ano e meio, lembrando que alguns permaneceram menos de um ano no cargo. Todos foram reprovados, nenhum passou no enem da Secretaria de Estado de Educação.

Com prazer, concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.

O SR. GERALDO MOREIRA – Obrigado, Deputado Comte Bittencourt, pela deferência. Queria registrar que passou pelo nosso Estado um governador que cantava por todos os cantos e durante toda a sua vida política que a sua prioridade era a educação. Dizia ele claramente que sem investimentos em educação ninguém chega a lugar algum. Isso ele repetiu incontáveis vezes, enquanto teve voz. Refiro-me ao Governador Leonel Brizola, muito bem assessorado na época pelo fabuloso Professor Darcy Ribeiro.

Infelizmente, Brizola foi massacrado pelas forças retrógradas deste país, pertencentes a determinadas alas políticas do próprio Estado do Rio de Janeiro. Foi extremamente massacrado e incompreendido e golpeado de todas as formas pelas forças de articulação do grande poder econômico deste Estado e deste país, por isso não conseguiu dar prosseguimento à sua obra.

Quando V.Exa. relata, com toda clareza e convicção, a situação em que se encontra a educação, principalmente do nosso Estado hoje, nos lembramos da figura desse homem que teve como plataforma política a educação e que lutou o tempo todo por uma educação de qualidade, reafirmando que não poderíamos construir um país avançado se não investíssemos maciçamente em educação. Infelizmente, repito, ele foi massacrado pelas forças retrógradas que existem neste país.

Em relação à questão dos CVTs, quero dizer que ainda há pouco, coincidentemente, eu conversava ao telefone com o Professor Celso Pansera, presidente da Faetec, e ele falava quase a mesma coisa que V.Exa.. Ele entende que o Estado do Rio de Janeiro precisa ter Ciência & Tecnologia como questão prioritária na sua meta de governo daqui para a frente. Nesse sentido, ele inclusive me pediu que este Parlamento elaborasse algumas emendas de interesse da própria Faetec. Vou elaborá-las e contar com o apoio dos meus pares.

O Professor Celso também se preocupa com esse problema e, como V. Exa., considera prioritária também a questão da educação na formação profissional, ou seja, que a educação profissionalizante no Estado do Rio de Janeiro deve ter prioridade, de fato, na próxima gestão do Governador Sérgio Cabral.

Muito obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Deputado Geraldo Moreira, eu agradeço, mas precede à educação profissionalizante a educação básica. Não adianta o Sr. Celso Pansera, presidente da Faetec, que abre CVT através de interesse político-eleitoral dizer isso. Eu não estou aqui condenando a política do CVT. Não estou. Estou apenas questionando a política do CVT sem que o Estado estabeleça uma política que preceda o CVT, uma política de construção da educação básica. Quem, Deputado Geraldo Moreira, estará preparado no mundo da inovação, nessa era da inteligência?

Quem estará preparado para qualquer atividade profissional se não dominar os conceitos básicos da lógica da matemática, se não tiver a compreensão das múltiplas linguagens, de algumas delas, se não conseguir compreender os fenômenos que impactam sua vida, se não compreender os fenômenos que estão no seu entorno? Como será profissionalizado neste mundo da era da inteligência? É um engodo!

Profissionalizar sem que o Estado tenha uma garantia de oferta de escola de educação básica, garantindo competências mínimas na construção da inteligência da sua população é um engodo, é um engodo. O Rio de Janeiro vai continuar tendo uma política de educação que não garante mão de obra qualificada.

Encerrando, Sr. Presidente, quero comemorar com satisfação, ainda não definitivamente, as assinaturas mínimas necessárias. Deputado Coronel Jairo, protocolamos ontem uma PEC, já com as assinaturas mínimas para protocolar, para que o Estado, a partir de 2012, aplique a cada ano mais 1% do seu Orçamento em educação, para que quando chegar a 30% – chegará em 2016 – nós tenhamos investimentos em educação mais próximos dos daqueles estados desenvolvidos da Federação brasileira.

Não estaremos como São Paulo, como disse, que já garante 35%, não estaremos como o Rio Grande do Sul – por isso ambos têm escolas públicas melhores do que as do Rio de Janeiro –, mas chegaremos próximos. Não estaremos mais só nos 25%, já estaremos com 30%. Seguramente teremos universidades melhores, teremos salários melhores na educação básica, teremos infraestrutura para oferecer uma escola de qualidade e mais adequada.

Muito obrigado.

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