Em 25 de novembro, 2009, por Hyury

COMTE DISCURSA SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Sr. Presidente, Deputados Luiz Paulo, Alessandro Calazans, Paulo Ramos, Sabino, demais deputados presentes, senhoras e senhores, dois fatos no dia de hoje são marcantes para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Não posso deixar de registrar sempre, aqui, fatos positivos e negativos porque é minha responsabilidade como Presidente da Comissão de Educação, e como parlamentar que busca sistematizar nesta Casa o debate da educação pública no Estado do Rio de Janeiro, trazendo esses fatos.

Primeiramente, já vejo ali a faixa da UPES Sindicato sobre o projeto de lei que é devido à sociedade fluminense, especialmente aos professores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que é a incorporação dos professores de 40 horas ao Plano de Carreira do pessoal docente do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Uma história que os sindicatos, especialmente a UPES e o SEPE, perseguem há mais de duas décadas, aliás, há quase duas décadas, corrigindo.

A origem desse grupo de concursados nos remete ao CIEP, nos remete ao início da política do ex-Governador Leonel Brizola, saudoso Leonel Brizola, quando institui a Secretaria Extraordinária de Educação para cuidar da implantação do programa dos CIEPs, a escola de horário integral desejada por todos nós, interrompida pelos governos. Independentemente de discutirmos aqui o projeto pedagógico do CIEP, independentemente de concordarmos ou não com aquela ideia do grande educador Darcy Ribeiro sobre o programa da educação integral com aquele projeto pedagógico que se dava naquele programa.

O ex-Governador Leonel Brizola criou a Fundação de Apoio à Escola Pública – FAEP e fez um concurso público para professores de 40 horas porque a escola integral exige que o professor tenha a dedicação integral. Por isso, 40 horas, quebrando uma lógica do professor com contrato de 12, 16 ou 22 horas. A ideia era justamente ter um quadro no magistério do Estado do Rio de Janeiro que pudesse ter na atividade docente de fato a sua atividade profissional com o seu pleno envolvimento e total carga nas suas atividades.

O programa dos CIEPs lamentavelmente foi interrompido pelo sucessor do primeiro governo de Brizola. O Governador Brizola volta ao governo do Estado do Rio de Janeiro, retoma o programa dos CIEPs e conclui as 500 escolas prometidas no seu primeiro governo. Novamente o sucessor de Brizola, depois do seu segundo mandato, interrompe e de lá para cá o programa se perdeu. Aliás, é o grande exemplo a interrupção do Programa de Educação Integral, que temos que usar nas duas próximas semanas, aqui no plenário, quando estaremos debatendo e aprovando a lei do Plano Estadual de Educação. Por que o Plano Estadual de Educação? Justamente, para que o Estado, independentemente de governos e de sucessão em governos, tenha o seu programa de Educação Pública garantido; tenha, Deputado Sabino, a continuidade dos projetos garantidos.

O Estado do Rio de Janeiro se transformou em lugar comum na Educação a cada gestor novo, uma nova experiência, um novo projeto, e Educação é um projeto de, no mínimo, médio prazo. Para a Educação Fundamental são nove anos de escolaridade. Se colocarmos o ciclo médio, estaremos falando em 12 anos de escolaridade. Como a cada ano criar projetos novos sem dar a devida continuidade para fortalecer os já iniciados nos governos anteriores? Esse é o grande debate, quando colocamos na agenda a transformação da política de Educação em política de Estado, não deixando que a Educação fique limitada à política de governos.

Um grande passo de um projeto de Educação Pública, nós estaremos debatendo neste plenário nas próximas duas semanas. Estamos concluindo, Sr. Presidente, na sexta-feira, dia 27, a minuta revisada, com algumas audiências públicas realizadas aqui na Casa, com o Plano Estadual de Educação – debate que trarei ao plenário, seguramente, ao longo dos últimos dias de encerramento do ano legislativo.

Essa conquista é uma conquista histórica. O Governador Sérgio Cabral deixou que seus técnicos conduzissem muito mal a incorporação no Nova Escola. Aliás, temos dito aqui em plenário, nós da oposição, que temos grandes aliados neste Governo, porque alguns secretários são tão desastrosos que parecem estar no Governo a serviço da oposição. E o exemplo daquela Mensagem no Nova Escola é um exemplo claro. É um exemplo claro a forma desastrosa como foi conduzida.

Salvaram as 40 horas, está ali a faixa. O Projeto de Lei nº 2712, que a Casa vota hoje, corrige uma dívida dos governos do Rio de Janeiro, com mais de seis mil professores, que sempre foram marginalizados, ao longo da sua carreira, já que não tinham lugar no plano de carreiras do Magistério público do Estado do Rio de Janeiro. Ficaram no chamado limbo profissional. Acabou a Fiep, acabou a Secretaria Extraordinária e esses professores ficaram quase que esquecidos do debate da valorização do Magistério público do Rio de Janeiro.

Tenho que fazer este registro. O Governador Sérgio Cabral cumpre um dos muitos quesitos que assumiu, de compromisso, na campanha, vários ainda não foram cumpridos. Quero fazer este registro, até porque, no momento do parecer das Comissões de Educação, tenho um compromisso, pois hoje é aniversário de Guapimirim, e talvez não possa ficar para o debate. Sairei antes do debate, porque estou certo de que não teremos emenda. A própria Comissão de Educação, hoje, combinou entre seus membros de não apresentar emendas a esse projeto, porque há esperança e expectativa enorme desses seis mil professores nessa conquista, fruto de uma luta de aproximadamente 16 anos.

O segundo fato positivo, Sr. Presidente e Deputado Sabino, é que tivemos hoje uma excepcional audiência pública na Comissão de Educação, em conjunto com a Comissão de Orçamento, com a presença de todos os reitores das universidades públicas mantidas pelo Estado: Uerj; Uenf, Uezo e os presidentes da Faetec e do Cederj-Cecierj.

V.Exas. se lembram que, em 28 de novembro de 2007, lançamos neste plenário a Frente Parlamentar de Apoio às Universidades Estaduais; se lembram porque subscreveram aquela Frente – os 70 Deputados subscreveram. E o que nós sinalizávamos naquela Frente, em 2007, era um debate com a sociedade, mostrando que, se os governos continuassem sangrando, reduzindo o orçamento das universidades estaduais, daqui a dez anos iríamos colher o que estamos colhendo hoje na Educação Básica do Rio de Janeiro: uma falta de política, uma educação desconstruída; uma escola que, para voltar a ter alguma expectativa de qualidade, vai demorar algum tempo, tamanho foi a sua desconstrução ao longo de vários anos, de vários governos.

Apontávamos naquela Frente Parlamentar que a Uerj, a Uenf, a recente Uezo, se continuassem a sofrer cortes orçamentários, seguramente daqui a dez anos estaremos lamentando o cenário dramático das nossas universidades estaduais.

Acabou o meu tempo, Sr. Presidente. Eu voltarei a esse assunto amanhã, porque foi uma excepcional audiência. É o terceiro ano que fazemos essa audiência conjunta, onde temos conquistado emendas ao Orçamento dessas universidades, através de um entendimento com o Deputado Edson Albertassi – na sensibilidade do Deputado Edson Albertassi – e que o Governo tem cumprido.

Tenho certeza de que o avanço que demos hoje sinaliza inclusive, do Governador Sérgio Cabral, uma retomada de preocupação com a formação da inteligência do Rio de Janeiro, coisa que este Governo até agora não tinha feito – coisa que este Governo até agora não tinha feito. A inteligência do Estado está no fortalecimento das suas universidades públicas. Não adianta siderurgia, não adianta Comperj, não adianta Porto do Açu, se não tivermos potencial humano qualificado para ocupar essas novas funções no mercado de trabalho. E aí entra a formação da inteligência nas universidades.

Sr. Presidente, encerrando mesmo, da mesma forma que trazemos boas notícias, este Governo do Governador Sérgio Cabral é um Governo curioso, porque a equipe dele é tão desastrosa, tão desastrosa que, no mesmo dia que trazemos boas notícias, trazemos uma notícia que demonstra as derrapadas do Governo nos seus compromissos com a Educação.

Vejam V.Exas. a gana de Deputados e vereadores: esse negócio de nomear. É a política da nomeação. É a nomeação do cabo eleitoral nas funções estratégicas do Estado para produzir resultado eleitoral. Foi exonerada esta semana a Coordenadora de Educação do Estado, em Niterói, na minha cidade. Nem sei quem nomeou a Professora Rita Manhães – nem sei quem nomeou. Mas sou testemunha, como Deputado de Niterói, da boa relação que essa coordenadora, em nome do Estado, vinha fazendo na articulação do Estado com o município, na minha cidade. Para que exonerar um quadro que está dando certo para a educação, independente de quem é o padrinho político? Uma exoneração de substituição que, eu tenho certeza, pegou de surpresa a Secretária Tereza Porto. Isso é coisa da Casa Civil ou é coisa da Secretaria de Governo. É aquela listinha: quantos Deputados têm nomeação; quem é de quem, fazendo o governo de Capitanias Hereditárias, coisa com que este Estado precisa romper; coisa lá do Chagas Freitas, que dividiu o Estado em Capitanias Hereditárias políticas. Esta questão na Educação pública tem que acabar. Coordenação de Educação tem que ser cargo técnico ligado à Secretaria de Estado de Educação. Não é cargo para Deputado nomear, nem Vereador nomear seus apadrinhados. Isso tem que acabar na educação do Estado do Rio de Janeiro. Eu lamento que, a todo o momento, o Governador Sérgio Cabral diz ser um Governador diferente, um estadista. “No meu Governo não tem interferência política. No meu Governo, Deputado não nomeia comandante de batalhão, delegado de polícia, inspetor de fazenda, nem diretor de hospital.” Mas nomeia diretor de escola, nomeia diretor de coordenadoria. Então, o discurso do Governador serve para parte do Governo e não serve para uma parte importante, que é a parte da educação.

Lamentavelmente, são duas boas notícias, Sr. Presidente – o avanço no orçamento das universidades, professor de 40 horas –, mas uma derrapada. São nesses pequenos detalhes que percebemos a falta dos grandes compromissos, com um projeto maior de Estado. Então, fica a nossa crítica, torno a falar, não sei quem indicou a anterior, mas não pode trocar coordenador de ensino, não pode trocar diretor de escola pública ao bel-prazer de Deputados e Vereadores. Nós temos que trocar quando a missão não está sendo cumprida. Nós temos que trocar quando o profissional não está correspondendo ao compromisso e às expectativas de um projeto de educação sério. Lamento.

Encerrando, trago duas boas notícias que nos dão alento. Falava na Comissão de Educação que para nós, da educação, a luta é tão grande para avançar, que comemoramos muito qualquer pequeno avanço. Qualquer pequeno avanço, porque é uma luta de mudança cultural, é uma luta de mostrar à sociedade que, se ela não cobrar de políticos, partidos, associação de moradores, que a educação é a mãe das políticas sociais, que a educação é capaz de transformar toda uma geração na sua expectativa de vida, nós vamos continuar nesse leva-e-traz da política clientelista brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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