Em 21 de dezembro, 2010, por Hyury

Comte discursa e faz uma rápida prestação de contas da Comissão de Educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna neste Expediente Inicial para fazer um rápido relato e uma prestação de contas, não do mandato, mas da Comissão de Educação.

Discursei centenas de vezes desta tribuna, a maioria delas para trazer contribuições no sentido de formularmos no Poder Legislativo do Rio de Janeiro um pensamento para uma política pública de Educação, coisa que este Estado perdeu há muitos governos. Os resultados vêm sendo apontados há muitos anos, especialmente quando se faz um ranking de avaliação externa comparando as unidades da Federação. O desempenho do Estado do Rio de Janeiro sequer pode ser considerado sofrível por estar abaixo da linha do que poderia se esperar de um sistema público de educação com algum grau de comprometimento, ou seja, o desempenho é um vexame!

No Enem de 2008, fomos a segunda pior escola pública de Ensino Médio do país, só superando o paupérrimo Estado do Piauí. Nas duas edições do Pisa, avaliação internacional, o Rio de Janeiro se colocou atrás dos estados mais desenvolvidos: do sudeste, do sul, Distrito Federal e alguns Estados do centro-oeste.

O Ideb não é diferente. Discutimos aqui ontem e eu apresentava ao longo desse último mês em plenário, por mais que a mídia traga hoje que o Orçamento aprovado na Casa no dia de ontem foi contemplada a Educação como a pasta de maior volume de investimentos – sete bilhões de reais aproximadamente – aqui no Rio de Janeiro continuamos sendo o Estado que menos investe ou um dos que menos investe em educação dentre as unidades da Federação. É uma situação sofrível, é uma situação que coloca o Rio de Janeiro num plano de educação que nos faz passar um vexame comparado aos demais Estados brasileiros.

Esta Casa, Deputado Caetano Amado, nesta Legislatura que está se encerrando hoje, soube construir uma pauta e uma agenda de pensamento legislativo para a educação do Rio de Janeiro que buscou dar a direção, buscou dar à educação o tratamento transitando a educação de políticas de governo para políticas de Estado.

Nós aqui, Deputado Flávio Bolsonaro, produzimos este ano diversas leis, como a Lei de Responsabilidade Educacional. A Lei 5451 que aprovamos em 2009 fez do Rio de Janeiro o primeiro Estado a ter uma Lei de Responsabilidade Educacional.

O Congresso Nacional discute um Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Delgado, do PT de Minas Gerais, há mais de duas Legislaturas. Nesta Casa tivemos a sabedoria de aprovar, e o Governador Sérgio Cabral compreendeu a importância dessa construção legislativa e sancionou a primeira Lei de Responsabilidade Educacional dos Estados brasileiros.

Tivemos a coragem de apontar para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Flávio Bolsonaro, a partir do momento em que aprovamos a Lei 5332 em 2008, nesta Legislatura, apontamos para os municípios do Rio de Janeiro que se não debatessem com a sociedade e aprovassem no Poder Legislativo Municipal os seus planos municipais de educação, a partir de 2010 não mais receberiam recursos de transferência voluntária do Orçamento do Estado. Ou seja, uma construção do Poder Legislativo estadual induzindo os municípios do Estado a construírem os seus planos municipais e passarem a tratar a educação no âmbito municipal também como uma política de Estado, o Estado no nível do ente municipal.

Sr. Presidente, o único Estado da Federação que produziu uma lei como essa. E o resultado aí está: no início de 2008 dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro apenas 16 tinham planos municipais de educação aprovados em lei. Após a aprovação da nossa lei nesta Casa, no final de 2009, 68 municípios dos 92 já tinham os seus planos municipais de educação aprovados nas Casas Legislativas. Mérito desta Casa. Mérito do conjunto de Deputados desta Casa, e do trabalho da Comissão de Educação a quem quero agradecer a cada um dos parlamentares que fazem parte daquele colegiado.

Deputado Flávio Bolsonaro, no final do ano passado demos o grande salto com relação a oferecer ao Rio de Janeiro um projeto de política pública de educação com o Plano Estadual de Educação. Finalmente o Rio de Janeiro, no término de 2009, passou a ter um Plano Estadual de Educação com mais de 140 metas a serem alcançadas nos próximos dez anos, dando uma forma e estabelecendo um projeto de política pública de Estado para se construir um sistema de educação no Rio de Janeiro, coisa que foi desconstruída ao longo de muitos governos.

Vejam que quando começamos este debate apenas o Estado do Paraná tinha o seu Plano Estadual de Educação. O Rio de Janeiro já tem o seu plano; o que cabe agora é, na próxima legislatura, nós, Deputados que fomos reconduzidos e os novos que estão chegando, exercermos aqui o nosso papel fiscalizador, para que o Poder Executivo cumpra o que é lei. Lamentavelmente, por mais que tenhamos fatos a comemorar no final deste primeiro mandato do Governador Sérgio Cabral, em educação temos muito pouco ou quase nada a comemorar.

O próprio Governador Sérgio Cabral reconheceu, ao final do processo eleitoral, quando vitorioso com mais de 60% dos votos das urnas, que ele tinha um débito com a educação do Estado do Rio de Janeiro e que tinha o compromisso de pagar esse débito no governo que se inicia no próximo dia 1º. Esperamos que o novo Secretário de Educação, o Dr. Wilson Risolia, entenda que esse plano tem que ser o guia das iniciativas e dos projetos que serão desenvolvidos na Secretaria de Estado de Educação.

Sr. Presidente, esta Casa tem, sim, muito a comemorar. Esta Casa cumpriu com responsabilidade e competência uma agenda de políticas públicas de educação para o Estado do Rio de Janeiro. A produção legislativa foi feita. Nós estamos encerrando um período em que poucas legislaturas nos Parlamentos brasileiros conseguiram produzir agenda de legislação educacional para o nosso sistema de educação. Esta legislatura, Deputado Glauco Lopes, soube priorizar esse tema, compreendendo o dilema que ainda passa a população fluminense com relação à escola pública que lhe é ofertada.

O que nós esperamos é que, a partir da próxima legislatura e a partir do próximo mandato do Governador reeleito, Sérgio Cabral, a educação saia do palanque e vá efetivamente para a ação prioritária do governo. Como tenho dito aqui em várias oportunidades, não haverá programa de desenvolvimento econômico, não haverá projeto de desenvolvimento social enquanto continuarmos tendo esse gargalo da educação, com essa ausência de uma escola com um mínimo de qualidade, onde se possa construir, Deputada Cidinha Campos, as competências e habilidades mínimas das gerações fluminenses.

O mundo moderno do trabalho exige competências mínimas. No mundo moderno do trabalho, em qualquer atividade profissional, se o cidadão não tiver o domínio dos conceitos básicos da lógica da matemática, se o indivíduo não compreender algumas das múltiplas linguagens, se o sujeito não conseguir processar os fenômenos naturais que se sobrepõem no seu dia a dia, na sua caminhada, dificilmente ele estará preparado, Deputado Glauco Lopes, para a nova oportunidade que o Comperj, que o petróleo, que a siderurgia, que a infraestrutura portuária vão criar no Rio de Janeiro. Com essa escola que nós temos, pagando o que pagamos aos professores, sem qualificação, sem motivação, dificilmente nós vamos vencer esse gargalo.

O Rio de Janeiro apresenta uma política de empregabilidade no futuro promissora – ponto para o Governador Sérgio Cabral. São várias as iniciativas que, nas próximas duas décadas, vão gerar oportunidades de emprego. Mas para quem nós vamos direcionar essas oportunidades se em paralelo à política de emprego não tivermos uma política de educação construindo competências, construindo habilidades? Precisamos, então, como Deputados, na próxima legislatura, cobrar mais do governo, pressioná-lo, no sentido democrático da palavra, quanto à independência de nosso poder, mostrando ao Governador Sérgio Cabral que esse é o principal gargalo hoje no Rio de Janeiro. Enquanto esse gargalo não for resolvido, continuaremos oferecendo à população fluminense um futuro não muito promissor, no que diz respeito à sua formação, ao seu preparo e à sua empregabilidade.

Sr. Presidente, encerro aqui fazendo este rápido relatório da Comissão de Educação. É com muito prazer que a Comissão de Educação – com o apoio desta Casa – cumpriu uma agenda e construiu as bases legislativas de um projeto de Educação para o Estado do Rio de Janeiro. Eu diria que foram poucas foram as Assembleias Legislativas que construíram uma agenda como a que construímos aqui.

Está de parabéns o nosso Parlamento. Está de parabéns o Estado do Rio de Janeiro. Na próxima etapa, continuaremos avançando para que o Estado do Rio de Janeiro possa finalmente oferecer à sua população uma escola pública que dê a qualidade mínima que nossa população espera de nós. Muito obrigado.

Trajetória

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