Em 28 de abril, 2015, por Assessoria de Comunicação

Comte defende a manutenção das aulas na Faeterj

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Janio Mendes, quero iniciar registrando um protesto. Estou há treze anos na Casa e estava torcendo para que, na primeira Sessão, nesse período, eu subisse à tribuna sendo presidido por uma mulher. Então, protesto veementemente contra essa mudança na Presidência dos nossos trabalhos, pela qual V.Exa., que admiro muito, ocupou o lugar da nossa querida Deputada Ana Paula Rechuan. Então, registro esse protesto e tenho certeza de que os Deputados, que vão me suceder aqui, farão o mesmo.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) – Protesto registrado. A Deputada Ana Paula Rechuan se ausentou para preparar o seu discurso, pois é a próxima oradora inscrita.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Fica registrado o protesto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago a preocupação com relação à situação dos professores das unidades de ensino superior da Faetec, com relação à manutenção dos seus contratos de trabalho. Em 2005, a Governadora Rosinha encaminhou, para esta Casa Legislativa, um Projeto, que se transformou em lei, uma Mensagem do Executivo, Deputada Ana Paula, que estabelecia a forma de contrato temporário para a administração pública direta, indireta, autarquias e fundações – votamos contra à época – e que essa forma de contratação temporária poderia ser de cinco anos: três, renováveis por mais dois.

Naquele momento, em que votamos contra a matéria, advogamos que, sendo de cinco anos, o contrato já não se tratava mais de temporário, mas de quase efetivo. Um contrato de cinco anos não pode ser chamado de temporário. Contrato temporário não pode ter o princípio de burlar o processo do concurso público. O nome temporário já diz que é para substituições necessárias e emergências, como problemas de saúde, uma catástrofe em alguma região do Estado. Cinco anos nunca foi um período que pudesse ser tratado como a lei tratou, de temporário.

Enfim, a lei foi aprovada. Alguns Deputados votaram contra. O Governador Cabral, em 2009, renovou o princípio dos cinco anos. Também aqui criticamos e votamos contra mais uma vez. Ano passado, o Ministro Fux decidiu pela inconstitucionalidade da lei, em 30 de outubro, e deu ao Governo um prazo, até 28 de maio de 2015, para que fosse resolvido o problema dos servidores contratados.

Trago a questão das unidades da Faetec no interior, que oferecem ensino superior, unidades estratégicas; unidades da Faeterj, que surgem pelos ISEs, Institutos Superiores de Educação, que hoje são a única oferta, Deputado Waldeck, de matrícula pública presencial, formando professores. Estratégica essa oferta, porque ela realimenta as redes municipais e as próprias redes privadas do interior, mas especialmente as redes municipais. A única oferta existente hoje no interior do Estado do Rio de Janeiro de formação de professores, a chamada faculdade de educação presencial, são as Faeterjs, com os Institutos Superiores de Educação.

No plano estratégico do Estado de formação de mão de obra, estabelecemos, no Plano Estadual de Educação, o braço da formação profissional, a Faetec, através dos antigos Institutos Superiores Tecnológicos, que foram fundidos com os Institutos Superiores de Educação, e criou-se a chamada Faeterj, essa nova unidade da Faetec, fundamental, estratégica para a educação municipal e para o desenvolvimento dos arranjos econômicos das diversas regiões.

Nós temos, hoje, quase dez unidades das Faeterjs espalhadas em cidades estratégicas do Rio de Janeiro. Com essa determinação acertada do Ministro Fux, que dá até 28 de maio de 2015 – 28 de maio de 2015 representa daqui a exatamente 30 dias – ou seja, em 30 dias, esses contratos terão que ser revogados, e o Governo tem que substituir por novos contratados, a partir da nova Lei, que votamos, aqui, depois da decisão do Ministro Fux, já no ano passado – a Lei foi votada em outubro de 2014 – trazendo o período dos contratos temporários para dois anos, podendo ser renovado por mais um, e não os cinco da Lei considerada inconstitucional.

Então, o que estamos trazendo aqui é uma preocupação, Sras. e Srs. Deputados, como na Faeterj de Petrópolis, por exemplo: dos 40 professores existentes, 26 são contratados. Na Faeterj de Itaperuna, Deputado Jânio Mendes, dos 22 professores, 21 são contratados, só um é efetivo. Na Faeterj de Três Rios, dos 22 professores, 15 são contratados, só sete são efetivos. Ou seja, o que vai acontecer com as Faeterjs, a partir do dia 28 de maio, é que as aulas não serão mais oferecidas, pela determinação do juiz, que é terminativa, não dá abertura para a Faetec manter esses contratos sequer até o final do período do semestre letivo.

Então, a primeira preocupação que trazemos aqui, Deputado Presidente, é com o calendário de chamada para esse concurso de novos contratos, enquanto não se abre – e já também aqui trazemos este tema, nos últimos anos, diversas vezes – a agenda da Faetec para concursos públicos, uma agenda que, diferentemente da Seduc, não foi construída. A Faetec, hoje – aí eu falo a Faetec como um todo – são quase 50% de seus colaboradores em regime de contrato temporário. Quase 50%! Em algumas dessas unidades que aqui citei, chega quase a 100%, como é o caso de Itaperuna: só um professor concursado e todos os outros contratados. Foi uma decisão que os governos anteriores, de forma errônea, adotaram para tocar os projetos da Faetec.

Nós precisamos, agora, do Presidente Wagner Victer, que evidentemente assume a Faetec este ano, essa decisão já tem um ano, e a diretoria anterior já deveria ter deixado para essa diretoria que assumiu o planejamento da chamada para concurso público, o planejamento para a chamada dos novos contratos enquadrados na nova legislação, mesmo temporários. Mas o que não é possível é a Faetec não assumir uma postura com mais agilidade. Não sei como a Secretaria da Casa Civil, a Secretaria de Governo e o próprio Governador estão aí participando, não sei de que forma, nem como, participando desse debate e na busca da solução desse problema. O fato é que, daqui a 30 dias, diversas turmas de graduação das Faeterjs ficarão sem atendimento por falta de professor, em função de uma decisão tomada um ano atrás pelo Supremo Tribunal Federal.

Então, o que esperamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que a Presidência da Faetec nesta semana anuncie a decisão que será tomada, mesmo temporária, para que o calendário letivo não seja interrompido e para que se garanta, porque, como falamos aqui, é um braço estratégico para o desenvolvimento do Estado a presença do ensino superior da Faeterj, com os ISEs e com o ISTs.

Deputado Waldeck, por favor.

O SR. WALDECK – Deputado Comte Bittencourt, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento que faz. É um tema realmente muito importante. Tivemos recentemente uma Audiência Pública da Comissão de Educação com a presença do Presidente Wagner Vícter e sua equipe.

Eu acho que, no curtíssimo prazo, a Faetec tem que anunciar o processo seletivo para novos contratos temporários, e ao mesmo tempo em que acho que tem que anunciar também, em tempo razoável, em médio prazo, a agenda do concurso público, porque, para além dos problemas muito bem levantados por V.Exa., de esses contratos temporários passarem a ter uma longevidade indesejável, além disso, fecha-se a porta do instrumento principal de ingresso no serviço público, que é o concurso público. Não é absolutamente razoável que essas instituições tenham 70%, 80%, 90% ou quase 100% de quadros, não obstante sua competência e seu esforço, quadros contratados, quadros em situação precária de trabalho.

Portanto, acho que a Faetec deve anunciar, no curtíssimo prazo, a agenda para o novo processo seletivo para novos contratos temporários, ao mesmo tempo em que, ainda nesse semestre, no máximo no início do segundo semestre, anuncie uma agenda de concurso público para, quem sabe, no próximo ano letivo comecemos a minimizar, reequilibrar essa relação entre contratados e servidores efetivos.

Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado. É o que esperamos, Deputado, Sr. Presidente, que a Faetec apresente essa agenda. Primeiro, a chamada para contratos temporários que possam suprir e garantir a continuidade desses cursos ofertados e, evidentemente, ao longo do ano, preparar a agenda de concurso público para contratos definitivos, servidores concursados que possam garantir a política de Estado para a Faeterj, que possam garantir de fato, com a presença do servidor concursado, a consolidação desse projeto que é fundamental para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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