Em 12 de abril, 2018, por Assessoria de Comunicação

COMTE BITTENCOURT APRESENTARÁ PROJETO DE LEI PARA GARANTIR PASSE LIVRE AOS ALUNOS DOS CURSOS SUBSEQUENTES DA FAETEC

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS), anunciou durante a audiência pública, nesta quarta-feira (11/04), que vai apresentar um Projeto de Lei para garantir o RioCard aos alunos da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O parlamentar pretende estender o benefício para os estudantes dos cursos subsequentes – oferta de Educação Profissional àqueles que já concluíram o Ensino Médio.

“De acordo com a lei federal que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, esses estudantes não fazem jus ao direito. Mas é um debate que estamos fazendo na Comissão há muito tempo. Essa área é um gargalo no desenvolvimento econômico do estado e do país e precisa de uma atenção especial. Esses alunos já terminaram o Ensino Médio e voltam à escola para fazer uma profissionalização técnica, não é justo que fiquem sem o benefício”, pontuou Comte.

A falta de transporte é apenas um dos problemas enfrentados pela comunidade escolar da Faetec. Com dívidas a fornecedores no valor de R$ 480 milhões, acumuladas desde 2015, e com a possibilidade de perder 1.200 docentes este ano, com o fim de contratos temporários, a Fundação enfrenta uma de suas maiores crises. Segundo seu presidente, Miguel Badenes, instituições do Norte e do Noroeste do Estado poderão encerrar suas atividades por falta de profissionais. Os docentes que ingressaram na instituição através de contratos realizados em 2013 e 2014 deverão ser dispensados, de acordo com decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STF).
“Se não tivermos a autorização do governo para a contratação de novos professores efetivos ou temporários para repor esse quadro, essas unidades correm risco de fechar no início de 2019”, afirmou Badenes.

No entanto, o presidente da Comissão de Educação não aprova a contratação de docentes terceirizados. Para o parlamentar, é necessária a realização de concursos para o preenchimento de vagas na instituição.
“O contrato temporário é para atender apenas a casos emergenciais. O próprio nome já diz. Estão transformando este tipo de contratação em permanente. Na Secretaria Estadual de Educação nós resolvemos esse problema e foram abertas 22 mil novas vagas de concurso, mas na Faetec ainda enfrentamos essa questão. Até porque, essa medida ajuda no equilíbrio do Rioprevidência, porque o contratado de forma temporária contribui para o Regime Geral da Previdência, enquanto o concursado concorre para o Regime Próprio”, explicou.

Durante a reunião, Badenes explicou que o maior gasto da instituição, atualmente, é com o pagamento de pessoal. Dos R$ 758 milhões destinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) à instituição, em 2018, R$ 664 milhões foram utilizados para pagar salários dos profissionais e R$ 90 milhões para manutenção.
“O que sobra para custear a limpeza, a manutenção e a merenda das unidades não é suficiente. Precisamos manter um fluxo constante de recursos para obter o pagamento dessas empresas em dia, e isso não vem acontecendo. Esse ano, avançamos um pouco, mas ainda temos poucos recursos na instituição”, afirmou o presidente da Faetec.

Durante o encontro, alunos da Rede Faetec também criticaram a forma como a fundação vem definindo suas prioridades de investimento dos recursos destinados à instituição.
“Estamos sem direito a uniforme, porque o Estado alega não ter recursos, no entanto, mais de R$ 1 milhão está sendo gasto na construção de uma escola de culinária. O valor é equivalente ao montante necessário para a compra dos nossos uniformes, como informou o próprio Badenes hoje”, questionou Malcon Benedito Ozório, aluno da Escola Técnica Juscelino Kubitschek

O presidente do Sindicato de Profissionais da Faetec (SindpeFaetec), Marcos Freitas, alertou que as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deveriam ser transferidas à Fundação desde 2016, no valor de R$ 7,5 milhões, não estão sendo repassadas pela Seeduc, como define portaria firmada entre a secretaria e a instituição.

“Esse valor aliviaria as contas da instituição. A verba serviria para gastos com estrutura e pessoal. Vale lembrar, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) constatou que esse valor precisa, inclusive, ser recalculado. O valor atualizado passaria de R$ 10 milhões”, afirmou Freitas.

Em relação à questão abordada, o presidente da Comissão informou que já questionou o conselho do Fundeb – que deveria fiscalizar o repasse.  E reforçou que a Comissão continuará cobrando a regularização da transferência de verba que é de grande importância para a Fundação.
“Temos que garantir o repasse dessas verbas que a Fundação tem direito e que não estão sendo transferidas pela Seeduc. Seguimos cobrando da secretaria a solução do problema, de maneira mais breve possível ”, concluiu o parlamentar.

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