Em 27 de junho, 2007, por Hyury

Comissão de educação vai rever prazos para municipalização do ensino infantil

A Comissão de Educação da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), vai rever os prazos de municipalização do ensino infantil e fundamental, prevista na Lei de Regulamentação do Sistema de Ensino estadual. A decisão foi tomada em consenso entre os parlamentares que compõem a Comissão, com apoio dos representantes da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), durante a última audiência pública do semestre, que aconteceu na quarta-feira (27/06).

O presidente da Comissão, deputado Comte Bittencourt, disse que diante do não cumprimento do pacto pela Secretaria estadual de Educação de criar condições favoráveis para a municipalização do ensino infantil, os municípios não podem sofrer prejuízos pedagógicos e nem as crianças serem penalizadas.

Um dos problemas mais graves apontados pela Comissão nesse desordenamento da municipalização é a perda do horário integral dos Cieps em alguns municípios, com marcantes prejuízos para as crianças.

Lembrando a proposta da Década da Educação Infantil, prevista na própria Lei de Regulamentação do Sistema de Ensino estadual, para facilitar o planejamento e a interação entre os Estado e os municípios, Comte criticou iniciativas de municipalização apenas com transferências de prédios.

Comte concordou com a proposta dos deputados e membros da Comissão Alessandro Molon, Marcelo Freixo e Sheila Gama, de rever os prazos previstos na Lei 4528/05, que prevê três anos para a educação infantil e 10 anos para o ensino Fundamental. “Não adianta perseguir a lei pela lei, mas é preciso responsabilizar o Estado com dispositivos que ele venha a cumprir”, destacou Comte.

A Comissão de Educação debateu também a recuperação de dois artigos vetados pela ex-governadora Rosinha, que tratam do repasse dos recursos do transporte escolar para os municípios e as garantias e as vantagens dos profissionais da rede de Ensino durante o processo de municipalização. Além dessas questões, foram colocadas em pauta, o salário educação, que o estado não repassa aos municípios, a merenda escolar, que os municípios acabam tendo que completar , o conselho e os planos municipais de educação.

Trajetória

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