Em 12 de junho, 2007, por Assessoria de Comunicação

Colégios particulares voltados à educação infantil poderão ministrar 1º ano do ensino fundamental

Lei nº 5039, de 12 de junho de 2007.
Autoria Comte Bittencourt

DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OFERECEM SOMENTE EDUCAÇÃO INFANTIL.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os estabelecimentos particulares de ensino, sediados no Estado do Rio de Janeiro, autorizados a funcionar somente com a Educação Infantil, poderão ministrar o 1º ano do Ensino Fundamental, com nove anos de escolaridade.

Art. 2º – Para assegurar ao aluno a continuidade dos estudos no Ensino Fundamental, 2º ao 9º ano de escolaridade, o estabelecimento de ensino poderá fazer parceria com instituição de ensino autorizada a funcionar com o Ensino Fundamental.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007.

JUSTIFICATIVA

Com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, a educação básica passou a constar de três níveis escolares: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
A Educação Infantil foi dividida em Creche, atendendo a criança de zero a três anos de idade e Pré-Escola, atendendo a crianças de quatro a seis anos.
Com a publicação da Lei Federal nº 11.114, de maio de 2005, alterando o art. 6º da LDBN, ficou determinado ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis de idade no Ensino Fundamental.
Em fevereiro de 2006 foi publicada a Lei Federal nº 11.274, de fevereiro de 2006, alterando a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, dispondo sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.
O Conselho Estadual de Educação, em 03 de outubro de 2006, aprovou a Deliberação nº 299 que “Fixa normas para o funcionamento do Ensino Fundamental, tendo em vista a Lei nº 11.274/2006”, estabelecendo em seu art. 1º:
“Art. 1º – As duas primeiras etapas da Educação Básica de acordo com a legislação em vigor têm a seguinte organização:
I – Educação Fundamental: atende a população de 0 (zero) a 6 (seis) anos, de acordo com os arts. 29 e 30 da Lei nº 9.394 e art. 208, inciso IV da Constituição Federal;
II – Ensino Fundamental: atende a população a partir dos 6 (seis) anos, sendo de 5 (cinco) anos a duração dos anos iniciais (primeiro segmento) e de 4 (quatro) anos a duração dos anos finais (segundo segmento).”
O Conselho Municipal de Educação de Niterói, fez publicar em 24/01/2007 a Deliberação nº 009/2006 que “fixa diretrizes para o funcionamento de unidades de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino em Niterói”, determinando em seu art. 2º:
“Art. 2º – A educação infantil será oferecida em:
I- Creches, para crianças de zero até três anos de idade;
II – Pré-escolas para crianças de quatro até cinco anos de idade.”
A Secretaria de Educação Básica esclarece que conforme estabelece a Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, é possível atender crianças até seis anos de idade na Educação Infantil desde que os sistemas de ensino não tenham ampliado o Ensino Fundamental para nove anos, pois a data limite para o cumprimento da Lei é até o ano de 2010.
A legislação ao estabelecer que a autorização, o credenciamento e a supervisão das instituições de Educação Infantil mantidas pelas redes privadas e públicas fiquem sob a responsabilidade do município, é pouco esclarecedora, quanto ao limite entre a ação do Estado e a do Município.
O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em Deliberação de nº 299/2006 determina que o 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental de nove anos destina-se à alfabetização e, como tal, deverá ser estruturado de forma lúdica, respeitando-se o desenvolvimento próprio da criança nesta faixa etária, sua unicidade e sua lógica e, ainda, que a escola deverá oferecer condições (espaço apropriado, brinquedos, materiais didáticos e equipamentos) que configurem ambiente alfabetizador compatível com teorias, métodos e técnicas adequadas.
As escolas de Ensino Fundamental não se reformularam para atender a esse tipo de clientela, onde se leva em conta as características culturais e do desenvolvimento individual que atuam como variantes na determinação do tempo para a aprendizagem da leitura e da escrita.
Não sendo justo, portanto, que as instituições de ensino que oferecem a Educação Infantil, nela incluída a Classe de Alfabetização, seja penalizada pela perda de um ano de escolaridade e, ainda, com dispensa de pessoal especializado para atuar nessa etapa de ensino.

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