Municipais

Em 28 de dezembro, 1993

OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DEVERÃO APRESENTAR A AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO ALVARÁ

Lei nº 1255 de 28 de Dezembro de 1993. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa Determina a obrigatoriedade de apresentação da autorização para que seja concedido alvará aos Estabelecimentos Educacionais. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Acrescenta o inciso XI ao artigo 92, da Lei […]

Em 23 de julho, 1993

BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DEVERÃO FORNECER ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES

Lei nº 1201 de 23 de julho de 1993. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes e similares e dá outras providências. Art. 1º – Ficam restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, obrigados a servir água filtrada, gratuitamente, aos clientes que assim o […]

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