Leis da Educação – RJ

Em 24 de fevereiro, 2011

Institui o dia estadual da Educação Fiscal

LEI Nº 5900, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a data de 25 de Fevereiro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como […]

Em 18 de dezembro, 2009

Plano Estadual de Educação – Lei 5597/09

LEI Nº 5597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual […]

Em 22 de junho, 2009

A criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso terá direito à matrícula no 1° ano do ensino fundamental

Lei nº 5488, de 22 de Junho de 2009 Autoria Comte Bittencourt DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]

Em 22 de maio, 2009

Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio De Janeiro

Lei nº 5451, de 22 de Maio de 2009. ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder […]

Em 10 de março, 2009

Considera de utilidade pública a Associação Gente Brasil

Lei nº 5405, de 10 de Março de 2009. Autor Comte Bittencourt CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de utilidade pública estadual […]

Em 24 de novembro, 2008

O Estado cessará as transferências de receitas próprias, aos municípios que não instituírem seu Plano Municipal de Educação

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.332, de 24 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1585, de 2008. Lei nº 5332, de 24 de […]

Em 14 de novembro, 2008

Cria o “Programa Escola-Infância”

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.311, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 948, de 2007. Lei nº 5.311, de 14 de […]

Em 12 de junho, 2007

Colégios particulares voltados à educação infantil poderão ministrar 1º ano do ensino fundamental

Lei nº 5039, de 12 de junho de 2007. Autoria Comte Bittencourt DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OFERECEM SOMENTE EDUCAÇÃO INFANTIL. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono […]

Em 28 de março, 2005

Estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Estadual de Educação

Lei nº 4528 de 28 de março de 2005. Autor: Comissão de Educação e Cultura da Alerj Presidida pelo Deputado Comte Bittencourt Ementa: Estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. TÍTULO I DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO Art. 1º – O Sistema de Ensino do […]

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