Em 23 de julho, 1993, por Hyury

BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DEVERÃO FORNECER ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES

Lei nº 1201 de 23 de julho de 1993.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes e similares e dá outras providências.

Art. 1º – Ficam restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, obrigados a servir água filtrada, gratuitamente, aos clientes que assim o solicitarem.

Art. 2º – A obrigatoriedade só será exigida quando a solicitação vier acompanhada de lanches ou refeições, nos balcões ou mesas, sendo facultativa em outras situações.

Art. 3º – A água fornecida, deverá ser provenientes de filtros de qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária.

Art. 4º – É facultativo ao estabelecimento, o fornecimento de água filtrada gelada.

Art. 5º – A água utilizada na fabricação do gelo destinado às bebidas em copo, deverá ser obrigatoriamente filtrada.

Art. 6º – A gratuidade do fornecimento de água filtrada, deverá ser afixada em local visível ao público.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa

Considerando a necessidade de disciplinar as ações de defesa e proteção da saúde individual e coletiva à qualidade de água;

Considerando o agravamento da situação da cólera em nosso Estado, diretamente ligada à qualidade de água;

Considerando o aspecto social em que nem sempre o consumidor que faz um lanche ou refeição, precisa ser onerado com o consumo de bebida alcoólica, refrigerante ou água mineral;

Considerando que não haverá ônus suplementar para os estabelecimentos na aquisição de filtros, em função das disposições contidas no Decreto Estadual nº 6.538 de 17 de fevereiro de 1983, art. 193, incisos XIII e XIV que regulamenta o assunto.

 

 

Trajetória

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.