Em 31 de março, 2005, por Assessoria de Comunicação

Aula de democracia

OUTRAS OPINIÕES
Jornal do Brasil

Comte Bittencourt

Vice – Prefeito de Niterói

O sistema educacional no Rio de Janeiro acaba de receber um importante incentivo para alcançar a tão sonhada escola pública de qualidade. Os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram o projeto de lei que normatiza a organização do sistema de ensino no Estado. A lei estabelece que a educação infantil e o ensino fundamental (1ª a 8ª séries) ficarão sob responsabilidade dos municípios e o ensino médio com o Estado. Ela corrige uma dívida com várias gerações prejudicadas pela falta de uma política educacional mais incisiva.

Embora a lei de Diretrizes e Bases já houvesse estabelecido as responsabilidades de municípios e estados na área educacional, o Estado do Rio de Janeiro continuava a matricular, por ano, 30 mil crianças na educação infantil e 220 mil no primeiro segmento do ensino fundamental. A transferência de alunos que originalmente deveriam estar nas escolas municipais para as escolas estaduais vem da falta de um planejamento de base, cenário que começará a ser alterado agora que a lei foi sancionada pela Governadora Rosinha.

Como é possível reverter esse cenário de uma hora para outra, a lei estabelece um prazo de três anos para a municipalização do ensino infantil e dez para o ensino fundamental até a quarta série, tempo suficiente para uma reorganização do quadro de professores e da recuperação das escolas. Pensando nisso, também define que o estado poderá disponibilizar aos municípios suas instalações de ensino ociosas. Uma mostra de que a estrutura de ensino estadual manterá o dever de dar suporte aos municípios nesse novo modelo educacional.

A nova lei dá outra prova de que, embora fique somente à frente do Ensino Médio, o estado deverá manter seu compromisso com a educação de qualidade. A Década da Educação Infantil determina que o estado tem o dever de ajudar os municípios até que eles assumam completamente a demanda da educação infantil. Por outro lado a proposta possibilita ainda que o ensino público seja discutido com todos os segmentos da sociedade através da oficialização do Congresso de Educação, que deverá acontecer a cada dois anos. O Congresso deixa de ser uma agenda de governo para tornar-se uma agenda de estado.

Democraticamente, a lei também regulamenta as fontes de recursos, a cessão de professores e os incentivos estaduais, evitando disparidades entre escolas municipais e estaduais. Por outro lado, é pioneiro, uma vez que torna obrigatório o ensino de História e Cultura afro-brasileira nas escolas de nível fundamental e médio. Uma prova de que, além de incentivar uma estratégia administrativa pública, a proposta é visionária. Um povo que cultua suas histórias e origens está dando o primeiro passo para preservar a própria cultura.

Após um ano de discussões, a proposta aprovada pela Alerj e agora sancionada pela governadora Rosinha mostra quanto ganhamos quando a decisão é fruto de colaboração de muitas vertentes. Ao todo, foram 22 audiências com a participação de importantes instituições de ensino. Das 50 emendas do texto original da proposta, 30 sugestões foram acatadas. Sem dúvida quem ganha mais com a aprovação da proposta é a Educação. Afinal além dos investimentos necessários, o sistema de ensino deve ser pensado de forma abrangente, balanceando a opinião de quem educa, administra as escolas e passa horas em filas de matricula para assegurar um direito público que, na prática, deveria ser realmente básico.

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Comte Bittencourt foi deputado estadual e presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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