Em 29 de outubro, 2008, por Hyury

Audiência pública extraordinária com a presença da Secretária de Estado de Educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de realizar na Comissão de Educação uma audiência pública extraordinária, com a presença da Secretária de Estado de Educação, onde abordamos o tema da merenda escolar e a alteração da modalidade de merenda descentralizada para merenda centralizada, que o Governo do Estado resolveu adotar.

A Secretária foi convocada para hoje e compareceu. Entendemos que o primeiro movimento da Assembléia Legislativa, através da Comissão de Educação, é questionar essa mudança de modalidade, porque entendemos ser um retrocesso.

Apesar de o Governador e a equipe do Governo terem o direito de escolher a forma e a maneira de gestão, a centralização vai na contramão histórica do processo de modernização de gestão, que é um dos temas principais com que o Governador Sérgio Cabral busca sempre “marquetear” sua gestão, ou seja, uma gestão moderna. Não há como pensar numa gestão moderna sem descentralizar ações. A ponta, a unidade escolar que é a ponta do sistema que atende a comunidade, é o melhor lugar para se acompanhar a gestão do dinheiro público. A escola, através de pais, alunos, comunidade no entorno, a sociedade como um todo, é de fato a real fiscal da aplicação do recurso público. Isso se dá na ponta. Então, centralizar a merenda escolar novamente é um retrocesso, e vamos continuar insistindo nessa tese.

Como uma primeira vitória, Sr. Deputado Paulo Ramos, a licitação por pregão presencial, que seria realizada na próxima sexta-feira, dia 31, foi prorrogada para o dia 14. É uma primeira vitória da Comissão e um resultado desse movimento da Casa. É fundamental, Sr. Presidente Dica, que se diga que o Parlamento Estadual cumpriu com seu efetivo papel de questionar e fiscalizar. Isso ajudou a equipe da Secretaria de Estado de Educação a rever sua posição, prorrogando por mais 14 dias a questão da licitação, que nos assusta, Sr. Deputado Paulo Ramos.

Eu falei hoje com a Secretária, em Comissão, que, se a merenda do Estado continuasse sendo distribuída como é, uma per capita descentralizada, essa licitação ao preço de hoje – e o Estado não reajusta seu per capita de merenda há dez anos –, a quantidade de alunos per capita, a quantidade de dias no mês, em 30 meses, estaríamos falando de um montante de 150 milhões aproximadamente. A licitação está sendo chamada para quase um bilhão, vai de 150 milhões para quase um bilhão. E a Comissão não tem um estudo técnico – foi o que fizemos hoje também na forma de requerimento à Secretária – do conjunto de insumos que o Estado deixará de ter como despesa e a iniciativa privada assumirá, como gás, equipamento de cozinha e pessoal. Isso nos assusta. Talvez, e eu sugeri isso à Secretária, o primeiro movimento seria pegar esse per capita, dobrar e melhorar a fiscalização do Governo do Estado nas escolas, na merenda.

Sr. Deputado Paulo Ramos, não temos nenhum inquérito de malversação de uso de recursos da merenda encerrado neste Estado. Nunca nenhuma diretora, nenhum agente público foi punido pela malversação do recurso público. Por que mudar um processo moderno? O Governo de V.Exa., no primeiro ano do Governo Leonel Brizola, rompeu aquele ciclo de corrupção que existia com uma empresa chamada Cocea, que vinha do Chagas Freitas, a chamada merenda centralizada. O Governador Brizola rompeu esse ciclo, e estamos falando de quase três décadas, estamos falando de duas décadas e meia. Há duas décadas e meia o Governador Brizola apontou a descentralização como forma mais adequada de se colocar o recurso da merenda e ter na ponta o acompanhamento da fiscalização social.

Agora, voltar a centralizar, depois de 20 e poucos anos, aumentando o per capita, sem tentar um modelo de processo, Sr. Deputado Paulo Ramos. Gestão é processo, gestão é processo. Se você não tem processo, se você não tem fluxo de processo, se você não compreende o início, o final e as etapas intermediárias de um processo, você não tem gestão. Vira um modelo chamado laissez faire – vale tudo. Não há cadeia de gestão, não há processo.

Continuamos fazendo um apelo e falei hoje ao Deputado Líder do governo, o Deputado Paulo Melo, que estava na nossa audiência: a Comissão vai continuar insistindo para que o Estado não mude o modelo descentralizado de merenda.

Vamos insistir agora, numa próxima etapa, Deputado Paulo Ramos, para que a Secretária aumente esse per capita, melhore esse processo – bem como a fiscalização desse processo – para, aí sim, julgar se o melhor é centralizar ou continuar descentralizado.

Agora, ficamos arrepiados, porque centralizar um único fornecedor – quase um bilhão de reais! – do Tesouro Público estadual, nos causa um arrepio tremendo.

O SR. PAULO RAMOS –V. Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Deputado Comte Bittencourt, V. Exa., como Sr. Presidente da Comissão de Educação, tem acompanhado milimetricamente os rumos da Educação como um todo em nosso Estado e, rotineiramente, nos tem trazido relevantes informações.

Mas sabe V. Exa., como eu também sei, que o governo Sérgio Cabral – não obstante a atual falência do capitalismo mundial ou do liberalismo mundial – tem uma preferência muito grande pelas chamadas Parcerias Público-Privadas, lei aprovada pela maioria desta Casa.

Sair de 150 milhões, para um bilhão de reais é um salto surpreendente e suspeito, ainda mais quando vem acompanhado da centralização, que é o maior inconveniente. Mas sei que o Sr. Governador Sérgio Cabral já tem argumentos preparados, até porque, contra a má-fé não há qualquer alternativa. Sabe V. Exa., como eu sei.

Quando V. Exa. diz que até hoje nenhum diretor, nenhum gestor, lá na ponta, foi responsabilizado, lembro que, numa fase nesta Casa, a denúncia feita era a de que a indicação para diretor era sucedida da indicação do fornecedor da merenda.

E agora, exatamente com esse argumento, é que o Governador centraliza – e sabe que é um equívoco.

Quero deixar uma sugestão a V. Exa. de uma iniciativa desta Casa, a partir da própria Comissão de Educação: conversar com a Secretária é, na verdade, conversar com alguém que cumpre ordens. E a Secretária de Educação, Teresa Porto, é uma mera cumpridora de ordens. Ela está cumprindo a determinação que vem do Palácio Guanabara.

Então, o que poderíamos – e deveremos fazer – era marcar um encontro com o próprio Governador no Palácio Guanabara, para tratar exclusivamente desse tema. Na hipótese do enfrentamento de dificuldades, poderíamos aproveitar o que diz a Constituição e o Regimento Interno para fazer um requerimento.

Vamos convocar o Sr. Governador para que venha – ele, Governador – ao Poder Legislativo, dar as explicações necessárias, se é que as tem.

Muito obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Deputado, agradeço seu aparte. Evidentemente, a Comissão dá como um passo vitorioso o resultado de nossa audiência pública de hoje e esse movimento de prorrogação por quinze dias dessa forma de mudança de gestão da questão da merenda escolar.

Vamos acompanhar, ao longo desse período, o processo e a maioria da Comissão continua convencida de que a descentralização é o melhor modelo.

Esperamos que, ao longo desses próximos dias, possamos convencer a Secretária e a equipe da Secretaria de Estado de Educação – além do Sr. Governador do Estado – de que se deve dar uma nova oportunidade ao modelo descentralizado de merenda no Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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