Em 10 de maio, 2001, por Assessoria de Comunicação

APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO E INTERVENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO

Lei nº 1795 de 10 de maio de 2000.
Autor: Comte Bittencourt

Ementa:

Dispõe sobre a aplicação de instrumentos de gestão e intervenção urbana no Município.

Art. 1º – O Artigo 38, da Lei Municipal de nº 1470, de 11 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 38 – O Recuo (R) é a incorporação ao logradouro público da faixa de terreno a ele adjacente, que assim deverá se materializar, quando da construção, reconstrução, modificação ou acréscimo desse terreno, ou a sua transformação de uso, a fim de recompor o alinhamento previsto”.

Art 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Justificativa

A utilização dos mecanismos mencionados no referido Projeto de Lei como instrumentos complementares da gestão urbana, agilizará decisões, contribuindo para o bem estar da população e para a moderna administração pública praticada no Município de Niterói.

A institucionalização desse conjunto de instrumentos dará ao Poder Executivo Municipal maior capacidade de financiar custos de urbanização, além de serem colocadas em prática normas e procedimentos que darão maior viabilidade às parcerias entre os setores público e privado, objetivando à implantação de projetos de interesse público.

Solicitamos aos Exmos. Srs. Vereadores a aprovação deste projeto, que essencialmente trará benefícios para a administração pública e para os seus contribuintes.

 

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