Em 27 de março, 2019, por Assessoria de Comunicação

Alerj derruba veto e estado terá agência reguladora única que também será responsável pela fiscalização do transporte rodoviário.

A Alerj derrubou, nesta quarta-feira (27/03), o veto apresentado pelo governador ao Projeto de Lei 3184/17, de coautoria do deputado Comte Bittencourt (PPS) que prevê a proibição aos conselheiros das agências reguladoras do estado de filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos.  Com isso, o PL redefine o papel e as funções dessas agências e, entre as principais mudanças, está a criação de uma agência única, a ARSERJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), fruto da fusão da Agetransp (que regula os transportes) com a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento). E inclui a regulação do transporte rodoviário, que deixará de ser feita pelo Detro.

O texto é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, que foi presidida pelo deputado Comte Bittencourt, em 2017, e que debateu a matéria durante cinco meses com especialistas, concessionárias, poder concedente, agências e TCE.

“É urgente estabelecer um sistema regulatório mais eficiente, capaz de atender às necessidades da nossa sociedade. Precisamos estar alinhados com as mudanças que aconteceram na sociedade nas últimas duas décadas, sem que houvesse um acompanhamento da legislação que rege a matéria, criada há 20 anos”, explicou o parlamentar.

Detro
Com a aprovação da Lei, o setor de transportes rodoviários intermunicipais deixará de ser regulado pelo Detro (Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro) e passará a ser fiscalizado pela agência única. Para Comte, essa é uma das mais importantes inovações trazidas pela norma.

“É necessária que a fiscalização do setor seja realizada por um órgão técnico e não por um braço do Executivo. Pelo novo modelo, decisões deferidas pelas câmaras técnicas não poderão mais ser revistas pelo governador, despolitizando esse subsistema do transporte”, assegura o parlamentar.

Diretoria Técnica
Os diretores da nova agência serão sabatinados pelo plenário da Alerj, após serem indicados em lista tríplice por uma comissão de seleção. Os candidatos deverão ter formação compatível com o cargo; ter atuado, no mínimo, por cinco anos no setor público/privado no campo que atuará a ARSERJ; não ter filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos.

Autonomia
A nova legislação trará mecanismos que possam coibir os constantes contingenciamentos realizados pelo poder Executivo para garantir autonomia financeira à agência reguladora, que contará com câmaras técnicas e, como órgão recursal, a Diretoria Colegiada. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp e a Agenersa não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades.

“Precisamos de uma agência de estado e não de governo, com a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e regular de forma efetiva, com força e autoridade. Essa condição é fundamental para a realização de qualquer regulação”, acrescenta Comte.

Corregedoria e Ouvidoria
A ARSERJ contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.

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