Em 15 de dezembro, 2009, por Hyury

Alerj aprova Plano Estadual de Educação

crédito:Márcia Costa (SEEDUC)A Comissão de Educação da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), conseguiu hoje (16/12) a aprovação do Plano Estadual de Educação, após mais de um mês de negociações com representantes do governo, de sindicatos e associações ligadas à educação do estado do Rio. O plano, que há anos vinha tendo sua elaboração adiada, tem suma importância para que a política pública de educação do nosso estado tenha continuidade, independentemente de gestores. O documento, de 134 páginas, propõe a definição de novas diretrizes para a política vigente no sistema educacional, englobando as redes públicas e privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior.

“O plano é um divisor de águas na Educação do estado. É uma iniciativa que dará mais segurança e continuidade aos projetos e programas educacionais, pois vai acabar com o trágico histórico de interrupção de ações, o que sempre causou um dano tremendo à Educação do Rio de Janeiro. Fora que será a primeira vez que o estado vai ter um Plano de Educação, um marco histórico”, afirmou Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação da Alerj.

Até que chegasse ao formato final, a Comissão de Educação da Alerj criou uma agenda para debater junto a entidades e associações interessadas as adaptações necessárias. Foram cinco audiências públicas sobre o tema, em novembro deste ano, sempre com a participação de diversos setores, para que todos pudessem contribuir para o enriquecimento do debate. A elaboração do plano teve início em 2007, quando a Secretaria de estado de Educação criou internamente um grupo de trabalho desdobrado, em seguida, em comissões temáticas responsáveis por traçar diretrizes, objetivos e metas para as diferentes modalidades de ensino. 

O deputado Comte Bittencourt, que comemorou com os professores a aprovação do Plano Estadual de Educação, lembrou também a lei Nº 5332/08, de sua autoria, que exige que os municípios tenham seus próprios planos. “Somos responsáveis pela lei que exige que os municípios que não tiverem os planos concluídos até o final do ano não receberão os recursos repassados pelo estado, em 2010. Isso gerava grande desconforto em ver que o próprio estado não cumpria a sua parte”, lembrou Comte.

“São mais de cem metas a serem cumpridas. Não podemos achar que o plano resolverá todos os problemas, mas com certeza ele apontará um novo caminho, uma nova diretriz. Independente de governo, ele trará metas e diretrizes que poderão ser cobradas pelo parlamento e pela sociedade”, lembrou Comte.  

 Destaques de objetivos e metas do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (PEE)

Os objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para a ampliação e universalização do ensino nas três etapas que compõem a Educação Básica, com a qualidade que permita a continuidade de estudos para àqueles que optarem pela Educação Superior, bem como a inserção no mundo do trabalho.

EDUCAÇÃO BÁSICA

1.            Assegurar o Regime de Colaboração com os municípios para:

•             Universalizar o atendimento à demanda da pré-escola (4 e 5 anos) e o crescimento da oferta de vagas em creches (0 a 3 anos).

•             Qualificar a formação de profissionais de Educação Infantil (professores, auxiliares de creche, berçaristas e dirigentes das instituições públicas e privadas que possuam, no mínimo, formação de nível médio, na modalidade Normal, no âmbito do “Programa Escola-Infância).

•             Garantir o acesso e viabilizar a permanência do aluno no Ensino Fundamental com a progressiva transferência das matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental para rede municipal (conforme a lei estadual 4.528/2205) (art.62).

•             Garantir o transporte escolar com o ressarcimento financeiro aos municípios proporcional ao número de alunos transportados.

•             Articular Plano de Expansão da Educação Profissional do Estado do Rio de Janeiro em colaboração os sistemas federal e municipal, contribuindo para que não haja duplicidade de oferta.

2. Garantir a oferta gradativa do atendimento em tempo integral nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, priorizando áreas com jovens em situação de risco.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Em relação à Educação Profissional, sem perder de vista a característica marcante desta modalidade de ensino, que é a flexibilidade de sua organização, o plano tem como objetivo garantir a articulação com o Ensino Médio, sem a ele se atrelar, e a valorização da educação continuada, da experiência pessoal e profissional, com aproveitamento das competências adquiridas.

•             Realizar o diagnóstico da situação da rede formal de Educação Profissional, para reorientar a política e subsidiar a tomada de decisões, a fim de extinguir a dualidade de oferta pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e, ainda, pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC), otimizando recursos e potencializando as ações.

•             Expandir a Educação Profissional e Tecnológica, contribuindo com o desenvolvimento social de todos os municípios, priorizando aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

EDUCAÇÃO SUPERIOR

Os objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Superior estão direcionados para o necessário crescimento e diversificação desse nível de ensino, e pretendem adequar-se às expectativas sociais, culturais, científicas, humanísticas e tecnológicas que se impõem numa sociedade moderna.

•             Aumentar, gradativamente, recursos orçamentários para as Instituições de Ensino Superior do Estado, até atingir o percentual de 6 % da Receita Tributária Líquida do Estado do Rio de Janeiro, planejando-se, a seguir, a ampliação deste percentual para atender ao aumento de cursos e vagas nas referidas instituições.

•             Promover a interiorização das Instituições de Ensino Superior públicas, de acordo com as demandas específicas de cada local e região, visando atender às oito regiões administrativas do Estado.

•             Aumentar o número de vagas nos cursos em funcionamento nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, bem como criar novos cursos de acordo com as demandas decorrentes do contexto sócio-econômico.

•             Oferecer cursos de graduação, pós-graduação e extensão à distância, observando-se os padrões de qualidade exigidos para cada formação, por meio da Fundação Cecierj / Consórcio Cederj, buscando atingir todas as regiões do território fluminense.

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

•             Incentivar a elevação do nível de titulação do docente na sua respectiva área de atuação.

•             Implantar, em parceria com o Consórcio Cederj, uma política de formação continuada dos profissionais da Educação Profissional, na perspectiva de descentralizar as ações para o interior do Estado, por meio da modalidade de Educação à Distância.

Trajetória

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