Em 25 de novembro, 2008, por Hyury

Agora é Lei: Plano Municipal de Educação

25/11/2008

A Alerj aprovou a lei 5.332/08, de autoria do deputado Comte Bittencourt, que exige que as prefeituras do estado elaborem o Plano Municipal de Educação até 2010. O projeto visa a preparar os municípios para a incumbência de administrar o ensino infantil e o fundamental, que, conforme a Lei de Diretrizes de Bases terão que deixar de ser, gradativamente, do âmbito do governo do estado. Os planos municipais deverão contar com a participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil das cidades. O município que não cumprir a determinação terá as transferências de receitas do estado para a educação cessadas imediatamente.

Trajetória

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.