Em 23 de junho, 1994, por Assessoria de Comunicação

A CESSÃO DE USO TERÁ PRAZO DETERMINADO, DE TERRENOS PARTICULARES PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.

Lei nº 1307 de 23 de junho de 1994.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa:

Dispõe sobre a Cessão de Uso por Prazo Determinado, de terrenos particulares para a implantação de Hortas Comunitárias.

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Niterói a ser desenvolvido em terrenos não edificados e improdutivos; com a finalidade de aproveitamento racional do solo urbano no sentido de contribuir para o reforço alimentar dos munícipes de baixa renda familiar.

Art. 2º – Os terrenos colocados voluntariamente à disposição do Programa, por seus proprietários, serão preparados para cultivo, sob a assistência do Órgão especializado a ser determinado pelo Poder Executivo, e o que dele se colher será exclusivamente para o consumo familiar, sendo vedada, sob qualquer condição, a comercialização dos produtos oriundos da horta.

Art. 3º – Cada terreno integrante do Programa, será utilizado pelas famílias designadas pela Prefeitura Municipal e o Instituto Jurídico a ser utilizado é o da CESSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO, sob a interveniência da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único: A CESSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO não implica em direito de reivindicação da propriedade do terreno, por parte do cessionário.

Art. 4º – O prazo da CESSÃO DE USO feita pelo proprietário para implantação do Programa de Horta Comunitária é de 12 (doze) meses, a partir da publicação dos termos do contrato.

Parágrafo Único: O contrato pode ser renovado, caso haja manifestação expressa do proprietário à Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias antes do seu término.

Art. 5º – As famílias interessadas e com renda de até 2 salários-mínimos devem se cadastrar na Prefeitura Municipal, junto à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, que se responsabilizará pela alocação, conforme critérios que devem levar em conta prioritariamente a distância entre a residência da família e o terreno.

Art. 6º – As famílias que utilizarem os terrenos cedidos à Prefeitura para a instalação do Programa de Horta Comunitária, não poderão fazer qualquer tipo de construção ou benfeitoria sem autorização expressa, por escrito, do proprietário, sob pena de automática rescisão do contrato.

Art. 7º – O proprietário do terreno ficará isento do imposto territorial progressivo, durante o período da CESSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO, relativo ao terreno.

Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa

Um povo que vive submetido a um processo inflacionário sem precedentes em nossa história, tem que ser criativo e solidário, mas, sobretudo tem que contar com os políticos que representam seus interesses.

São idéias bem concebidas e projetos bem elaborados pelos Partidos Políticos e pelos vereadores que viabilizam a ação do Executivo, no combate à miséria, à fome, as dificuldades de sobrevivência de nossa população tão carente.

Aprovar projetos que possam minimizar as carências de nossas comunidades, no sentido de prover as famílias com alimentos saudáveis e cujo processo de cultivo e aproveitamento do solo por eles próprios trabalhando não são só uma necessidade que perpassa qualquer programa partidário, mas um dever moral dos que são os captadores microsensíveis das aspirações e angústias da comunidade.

O Projeto de Hortas Comunitárias para o Município de Niterói, é uma especial dimensão da utilidade social da propriedade, pois, sem alterar o direito do proprietário dos terrenos, possibilita a utilização, pelas famílias, sob a supervisão da Municipalidade, dos terrenos e áreas não edificadas e improdutivas, para a organização comunitária de hortas.

Trata-se de um projeto de alcance social inquestionável e se, respeitada a propriedade da terra, esta for utilizada, sob o controle do Poder Executivo e assistida por técnicos de órgãos públicos ligados ao setor agrícola, mantida pelas famílias, da rua, vila, ou bairro, para sustento próprio e não para comercialização, irá se constituir em uma iniciativa sem precedentes na história do Município.

Portanto o presente projeto de lei tem um inegável interesse social mas representará, certamente, uma expansão das atividades culturais e econômicas em nosso Municípios.

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