Discurso – Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, não vou fugir ao tema do dia de hoje, que é a votação que teremos na Ordem do Dia das Organizações Sociais da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Quero amanhã trazer a questão do Enem na rede estadual de educação, já que a sociedade toda tomou conhecimento, ontem, pela grande imprensa, do relatório apresentado pelo Ministério da Educação a respeito do desempenho da rede pública de ensino médio do Rio de Janeiro frente aos demais estados da Federação.

Inicialmente, Sr. Presidente, com todo respeito que a Deputada Janira Rocha merece, o PPS dela diverge, o PPS tem uma posição clara, transparente e firme quanto à compreensão da separação do que é Estado e do que é público. Por isso votamos a favor, em São Paulo, da mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa daquele estado pelo saudoso Governador Mário Covas, um homem acima de qualquer suspeita ética e moral na sua vida pública, talvez um dos maiores republicanos da História recente da República brasileira. Ninguém melhor do que Mário Covas para representar tudo o que a sociedade advoga num momento em que há uma crise profunda na imagem ética do político brasileiro. O Covas era um emblema disso aí.

O Governador Mário Covas, em 1998, encaminhou à Assembleia de São Paulo mensagem das OSs, para a Saúde de São Paulo. Foi aprovada, com apoio da bancada do PPS. E, segundo relatório do Banco Mundial, sete anos depois da implantação de algumas OSs, o sistema deu certo. Não é uma simples discussão. Poderíamos até concordar com a Deputada Janira Rocha. Nós não estamos discutindo e aprovando aqui que todo o sistema público de Saúde do Rio de Janeiro passará a ser gerido por OS a partir de amanhã. Em hipótese alguma. Não é por aí. São Paulo votou isso em 1998, estamos falando de mais de uma década e não aconteceu, mas as unidades que passaram por esse processo tiveram um bom desempenho na avaliação do usuário.

O debate nosso é o seguinte: em que se transformou o SUS, todos nós concordamos. O que se transformou o SUS? Hoje 60% dos leitos usados pelo SUS nada mais são do que leitos de parceria com o setor privado ou com organizações sem fins lucrativos, que são as Santas Casas.

O SR. ANDRÉ CECILIANO – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Já, já. Em 80% dos municípios brasileiros não há hospital público, na concepção do público estatal: 80% dos municípios brasileiros têm a Santa Casa, que é um hospital comunitário, acompanhada pela socieade local e onde o SUS faz o seu atendimento. Esse modelo da parceria do SUS já se dá há muitos anos, não é uma coisa recente. E é exitosa.

Problemas existem. Existe o bom hospital privado e o mau hospital privado; existe a boa unidade pública e a unidade pública precária. Não podemos generalizar. O nosso partido, em 2004, votou mensagem encaminhada pelo ex-Governador Aécio Neves, em Minas Gerais, nas Ocips. E está lá a aprovação de Minas Gerais ao governo do ex-Governador Aécio Neves.

Ora, nós temos de discutir nesta Casa – aí eu concordo com a Deputada. O PPS apresentou sua opinião e negociamos, até porque não temos, eu pessoalmente, compromisso de participar da base de sustentação do governo aqui. O PPS vai votar, por mais que o partido tenha decidido uma aliança com o governo, não há nos princípios do partido qualquer cerceamento de comportamento dos seus parlamentares, o que é histórico na vida do PPS: os mandatos são respeitados. O PPS aqui vai continuar numa posição de contribuição ao governo, mas, quando precisar criticar, irá criticar.

Não há uma subserviência na nossa posição. Mas, na questão das OSs, o governo está acertando. O Deputado André Ceciliano já foi prefeito e sabe que 85% das unidades de PSF no Brasil são unidades com servidores terceirizados ou de cooperativas. Há monstrengo pior na Saúde pública e na organização do Estado do que cooperativas e terceirizados precarizados? A bancada do PT apresentou uma boa Emenda, acolhida no texto original: as Organizações Sociais com plano de gestão.

E nós também apresentamos a questão do Conselho Estadual de Saúde, que passa a ser, com a Emenda que defendemos, um órgão que acompanhará, junto à Secretaria de Estado de Saúde, o desempenho de cada OS.

Além da Assembleia no seu controle externo; além do Tribunal de Contas, no seu controle externo, nós teremos o Conselho Estadual de Saúde, com 28 assentos – 28 membros representantes da sociedade organizada e dos movimentos sindicais.

Agora, o que é melhor: um PSF com um plano de gestão acompanhado pela sociedade ou um PSF do jeito que está, com um funcionário precarizado, terceirizado e sem nenhum compromisso com a atividade pública?

Estamos aqui discutindo uma questão que vai para o ponto do debate ideológico. Respeito a Deputada Janira Rocha, que tem autoridade para defender a sua posição. Ela tem autoridade, mas estamos divergindo neste ponto.

Meu partido entende que a atividade pública precisa ter o espírito da atividade pública; precisa ter os princípios da Transparência, da Impessoalidade, da Fiscalização, mas, acima de tudo, precisa atender à população, ao público. Não é ao setor do Estado apenas. O público não é o estatal. O público é a sociedade e quem tem que regrar essa relação é o usuário do sistema, que paga, através de seus impostos, para ter um serviço de Saúde com alguma dignidade.

Então, o que temos hoje no Rio de Janeiro – com esse modelo de UPAs e PSF – é um monstrengo na Saúde. Então, nós estamos aqui e vamos votar favoravelmente à Mensagem encaminhada. Entendemos que a proposta foi aperfeiçoada.

Garantir, Deputado André Ceciliano, que qualquer OS que se apresente, quando qualificada, tendo no mínimo três anos de existência, é fundamental para que não se produza a indústria da OS no Rio de Janeiro. Garantir a presença do Conselho Estadual de Saúde, no acompanhamento e fiscalização de todos os contratos, é fundamental. Na semana passada, com a derrubada do Veto, o Governo entendeu – e sua bancada de sustentação também – a importância da transparência pela rede de comunicação, pela TI. Ou seja, as OSs terão, a cada dois meses, que colocar na rede, para cada cidadão ali acompanhar, como foram aplicados os recursos repassados naquele bimestre, além de um contrato de plano de gestão.

A sociedade poderá acompanhar qual é o contrato de gestão estabelecido para cada uma das unidades que vão passar por essa parceria. Agora, o PPS vai fiscalizar e vamos denunciar, caso esse instrumento passe a ser um instrumento de norma geral na oferta do serviço público de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

O SR. ANDRÉ CECILIANO – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo um aparte ao Deputado André Ceciliano.

O SR. ANDRÉ CECILIANO (aparteando) – Deputado, eu agradeço o aparte e quero dizer que estamos nesta discussão desde o início. Num primeiro momento, o partido tinha uma posição contrária.

Na última quinta-feira, estivemos no Diretório, fizemos nossa apresentação, juntamente com outros companheiros que fizeram o contraponto, e o partido fechou questão de hoje votarmos a favor da OS.

Sou a favor das OS, Deputado Comte, porque fui prefeito e senti na carne a necessidade de se ter o profissional da área da Saúde e não poder contar com ele.

Sabemos que hoje um médico concursado ganha em torno de R$ 1.000,00, R$ 1.300, quando as empresas terceirizadas, nas UPAs e nas grandes emergências, pagam de R$ 7 mil a R$ 8 mil por um plantão para um profissional da Saúde, um médico.

Então, ele não trabalha com mil reais e a OS dá a oportunidade de equiparar esse salário também para o estatutário. Sabemos que o povo, a população que precisa e busca o serviço, não quer saber se do outro lado da mesa o médico é estatutário, cooperativado, contratado, se é da OS ou da Oscip: eles querem ter o serviço, querem ter o atendimento, querem a solução.

Então, por conhecer e por ter sido já administrador por dois anos, por dois mandatos. Peguei o Município com quatro postos de saúde, Deputado Comte, e o deixei com 21 postos de saúde, com pediatras, clínicos, ginecologistas, dentistas, fisioterapia em casa, com a atenção básica funcionando.

Nós sabemos, Deputado Comte, que a OS não vem para fazer a atenção básica, não vem para trabalhar nos postos de saúde, onde isso é obrigação. Pelo menos esse projeto que vamos votar, no Estado, é para os grandes hospitais e para as UPAs, para as Unidades de Pronto Atendimento. Sabemos também que a OS não vai resolver todos os problemas de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, é mais um instrumento que o Governo do Estado tem para melhorar o atendimento à população.

Saúdo V. Exa. e faço a defesa da OS com as Emendas que o meu partido apresentou. Com uma Emenda Constitucional – está apalavrado pelo Presidente que será colocada em votação – vamos ter o compromisso do SUS como é hoje: universal e gratuito.

Aproveito, Comte, para dizer da alegria, da felicidade de termos uma nova Miss Universo, a mulher mais bonita do mundo. Ela se chama Leila Lopes, é negra e angolana. Saúdo todas as mulheres e aproveito a oportunidade para fazer uma louvação à angolana Leila Lopes.

Obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado André Ceciliano.

Finalizando, Sr. Presidente, lembro-me ainda de uma Emenda da qual sou coautor, juntamente com o Deputado Luiz Paulo: o Governo vai considerar todo o pessoal contratado nas OSs nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A outra questão é que enquadra nos princípios, nos limites constitucionais e da própria transparência financeira, a contratação de pessoal.

Sr. Presidente, o Governo está de parabéns por esse encaminhamento. É uma tentativa de melhorar um pouco – não é de privatização, óbvio – a situação. É um exagero falar que estão privatizando a Saúde aqueles que concordam com a parceria das OSs. A tentativa é de minimizar os problemas, melhorando o sistema de saúde como a sociedade espera: que se dê o mínimo de atendimento com responsabilidade e qualidade. Essa é a posição do PPS na votação do dia de hoje.

Muito obrigado.