Em 22 de junho, 2016, por Assessoria de Comunicação

Comte faz pronunciamento sobre a greve dos professores e a ocupação das escolas estaduais

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu tenho, desde o dia de ontem, ouvido com atenção a manifestação dos nossos colegas a respeito do Decreto publicado pelo Governador em exercício, tratando da situação de calamidade pública em que se transformou o Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito às obrigações do seu Governo. Creio que o Governador em exercício, Dornelles, não tinha outra saída, nesse momento emergencial.
Tenho visto, Deputado Julianelli, e acabei, com muita atenção, de ouvi-lo, e quero concordar especialmente com um tema que V.Exa trouxe que foi objeto da audiência de hoje pela manhã, no nosso Fórum de Desenvolvimento. Eu não pude estar presente até o final, porque acompanhei em visita à Associação Fluminense de Reabilitação de Niterói o Secretário de Estado de Saúde, por isso é que tive que me ausentar às 11 horas. Eu, como V.Exa., cheguei no horário, mas a Sessão começou às 10h15, não pude ficar até o final. Mas ouvi com muita atenção as considerações de V.Exa., e concordo rigorosamente com a reflexão de bom senso. O que nós precisamos fazer nesse momento de grande esforço, e esse esforço tem que ser em benefício do cidadão fluminense, e beneficiar o cidadão fluminense é devolver o mais rápido possível a normalidade dos serviços públicos essenciais, como falou V.Exa.. E para devolver essa normalidade precisamos dar tranquilidade ao servidor público estadual. E para dar essa tranquilidade, Presidente, precisamos ter as obrigações em dia, os salários, em dia. Seja o servidor estatutário ou terceirizado, porque estamos aqui falando muito dos estatutários, que receberam parte dos seus vencimentos, mas não podemos deixar de nos lembrar que os últimos governos fizeram opções pelo serviço terceirizado na máquina do Estado. É uma quantidade enorme de trabalhadores no Rio de Janeiro, em regime de terceirização do poder público, que estão sem receber salários, muitos deles há mais de seis meses – há mais de seis meses.
Nós, da Comissão de Educação, eu, como V.Exa., sabemos que é impensável uma unidade escolar começar a funcionar se a greve dos professores terminar amanhã. É impensável. Porque, como é que vai funcionar sem merendeira, sem limpeza, sem portaria, sem manutenção, sem merenda? É impensável! A escola não é só o professor e o aluno.
E o Governo fez essa trágica opção, na minha visão, de terceirizar em escala a mão de obra.
Mas V.Exa. tem razão, o Estado precisa se desenvolver. Nós não podemos culpabilizar também o setor produtivo. Muitos desses incentivos, dados ao longo dos últimos anos aqui na Casa, foram estratégicos para o interior do Rio de Janeiro, para diversas das macrorregiões, para diversas.
O que me preocupa é o discurso radicalizado da figura do incentivo. Eu concordo com V.Exa., temos que botar lupa. Acho até, Deputado Julianelli, vou além do bom senso de V.Exa., é o momento até, não de criar instabilidade ao setor produtivo que confiou no Estado, mas de falar; olha, nós vamos fazer uma revisão para ver se todos esses incentivos dados até agora, se eles são pertinentes ao modelo de desenvolvimento do Rio de Janeiro. E se foram dados com o bom senso necessário.
V.Exa. falou muito bem, o Sul do Estado, que V.Exa. representa muito bem, tem lá diversos negócios que foram implantados e instalados em função dessa lei de incentivo. Região Serrana, Noroeste do Estado. O Rio de Janeiro passou a ter uma agenda de desenvolvimento no seu interior que não tinha antes da Lei Rosinha. A verdade é essa. A primeira lei que votamos aqui no Governo Rosinha foi de 2% para o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para que aquela região fosse competitiva com o Espírito Santo, que recebia os incentivos da Sudene; uma região próxima ao Espírito Santo, e do Espírito Santo para cima, nós tínhamos o incentivo da Sudene. E aqui no Estado do Rio, não tínhamos a Sudene, e o Rio não dava nenhum incentivo.
Então, a Lei Rosinha, depois alterada pela Lei Pezão, e antes alterada por série de leis e iniciativas de parlamentares aqui da Casa, que eu votei contra algumas, me abstive em outras, porque o tributo tem que ser pensado na sua dimensão macro, e não pontual. O que justifica uma única cidade na Região dos Lagos ter incentivo fiscal e as outras não terem. O que justifica uma única cidade na Baixada Fluminense ter incentivo e as outras não terem. Diferente quando você faz uma política para uma região, como foi a primeira lei, a Lei Rosinha, Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, até porque, como V.Exa. conhece muito bem, era e ainda é a região mais empobrecida do Estado do Rio de Janeiro, a região do extremo noroeste. Depois foram fazendo uma colcha de retalhos que debatemos ano passado nesta Casa. Vários colegas queriam apresentar incentivo para as suas bases, para as suas áreas, o que é natural, mas, V.Exa. tem justa razão e apresenta com serenidade essa reflexão. Não estamos contra o incentivo, mas é o momento de fazermos um freio de arrumação: “Olha, daqui para a frente teremos que dar uma arrumação”. Qual é o freio de arrumação? Não se dá nenhum novo incentivo, mas vou além. Acredito que vale um debate com toda transparência e por isso sugeri ao Deputado Luiz Paulo hoje, quando me ausentei aqui da Sessão, que ele na nossa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais convidasse o ex-Deputado e Relator das Contas de Governo, Dr. Graciosa, Conselheiro do Tribunal de Contas que indica no relatório de Contas do Governo, incentivos de 138 bilhões nesses últimos anos, que ele possa vir à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, como convidado e os seus técnicos, para nos apresentarem essas planilhas de incentivos para que possamos aqui cumprir o papel do Legislativo e separar o que é bom incentivo e o que é incentivo, como disse V.Exa., que gerou empregos, que trouxe tributos indiretos. Aquela empresa teve um incentivo, mas aquela cadeia de atividade econômica gerou tributos em outras áreas.
V.Exa. tem razão. Precisamos ter cautela, um compromisso público com o Rio de Janeiro, colocar uma lupa no freio de arrumação e uma lupa para separar o bom incentivo daquele que não trouxe nenhuma contribuição para o Rio de Janeiro, daquele que foi feito às escuras, daquele que às vezes foi feito até com interesses escusos.
Não estou aqui fazendo nenhum tipo de denúncia, mas o momento exige isso aí. O momento do Rio de Janeiro exige esse Decreto do Governador Dornelles – que muitos têm criticado – é uma saída emergencial para o Rio de Janeiro, porque não resolvem os R$ 2.9 bilhões.
Fez bem o Governo interino Federal. Estamos numa calamidade de gestão no Rio de Janeiro. Os serviços estão parando. Existe um compromisso público do Estado Brasileiro com os Jogos Olímpicos.
Eu estava nesta Casa quando votamos Copa do Mundo, quando votamos Olimpíadas. Quando votamos, que eu falo, é o desejo de o Estado sediar. Não vi colega nenhum ser contra, mas como eu, vários outros colocaram preocupações. Não vi ninguém se colocar contra o Estado sediar esses dois grandes eventos.
O Rio de Janeiro está pagando uma conta alta, Deputado Carlos Osório, 1.3 bi no Maracanã, que perdemos a titularidade do povo naquele Estádio; 1.3 bi é parte do endividamento e quase 9 bi na Linha 4 do Metrô.
Estamos falando que esses dois eventos custaram ao Rio de Janeiro 10 bilhões, aproximadamente, que estão nas nossas contas de endividamento, ou seja, 10% do nosso endividamento está diretamente ligado a esses dois grandes eventos.
Eu não estou nem entrando na questão, se o dinheiro foi corretamente gasto ou não. Está aí a Operação Lava Jato chegando onde tem que chegar e deve chegar onde for necessário porque é um dinheiro público.
Estamos criticando o volume de recursos no Maracanã há muito tempo, mas os dois eventos acontecerão.
Para encerrar, Sra. Presidente, o Governador Dornelles usa um dispositivo que a Constituição permite. “Está liberado agora para fazer licitação, está liberado para contratar como quiser”. Em hipótese alguma!
A janela de saída do Governo Federal foi a Segurança porque está diretamente ligada ao evento. Todos os outros Estados da Federação, a maioria, também atrás do mesmo Decreto. O nosso aqui é calamidade, sim, estamos vivendo uma calamidade. O Governo está reconhecendo os seus erros, erros de gestão que fazem parte dessa calamidade.
Precisamos encontrar aqui hoje, com um bom debate público, uma solução – a mais rápida possível – para o Rio de Janeiro normalizar os seus serviços e voltar a ter escolas funcionando porque quem está pagando a conta não é o cidadão do andar de cima, quem está pagando a conta é o cidadão do andar de baixo, que precisa do hospital, que precisa da escola, que precisa do transporte, que precisa da segurança – da segurança todos precisam, mas ele mais ainda. Esse cidadão é que está pagando a grande conta, hoje, de um Estado que, por erros de gestão, chegou aonde chegou. E aí realmente a culpa não é das Olimpíadas. As Olimpíadas podem ser parte disso aí, mas não é o centro da responsabilidade. Foram as opções de Governo que foram feitas, Sra. Presidente, Srs. Deputados. De modo que reputo que o Governador Dornelles tomou uma decisão com responsabilidade, trazendo 2,9 bilhões para o Estado; vai deslocar da Segurança esse recurso para colocar na Educação, para colocar na Saúde, e todos nós somos sabedores, tentando repactuar o endividamento, alongando ele e os demais estados – estamos falando de 6 bilhões em 10 bilhões, porque 4 bilhões estão ligados às agências internacionais e a bancos privados. Então, o alongamento da dívida pública é de parte do nosso endividamento e do nosso compromisso anual que chega próximo a 10 bilhões. Estamos falando em 60%. Mas já são menos 4, 5 ou 6 bilhões do compromisso anual do Governo. Agora, nós todos sabemos que só isso não resolve o problema. O corte na reforma tem que ser mais fundo.
Muito bem falou o Deputado Dr. Julianelli, o Governo fez bem em recuar. É o simbolismo da licitação. Não são os 300 mil reais da licitação daqueles componentes alimentícios para o Palácio, é o simbolismo. Nesse momento, todo esforço público, e espero que essa reunião de hoje, realizada com chefe dos Poderes, tire uma decisão coletiva: Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública Estadual e Executivo, porque é um esforço do Estado. O Estado está em crise. Todos nós sabemos que a responsabilidade é do Executivo, mas não adianta agora ficarmos batendo em quem é o responsável. Nós queremos é começar a aliviar um pouco a vida do cidadão fluminense, que precisa do serviço essencial – esse tem que ser o nosso grande debate – e ajudarmos o Poder Executivo naquilo que nos cabe, independente de quem é base e quem não é, criticando o que tem que ser criticado, mas buscando ajudar a tirar o Rio de Janeiro dessa situação dramática em que se encontra. E, depois, no momento certo, apontarmos e responsabilizarmos aqueles que geraram esse quadro calamitoso do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.

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