Em 29 de dezembro, 2015, por Assessoria de Comunicação

Lei que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra exploração e produção de Petróleo e gás

LEI Nº 7182 DE 29 DE DEZEMBRO 2015.

INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal.

Art. 2º – O poder de polícia de que trata o artigo 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:

I – controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos de petróleo e gás e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, transporte, distribuição de bens relativos ao petróleo e gás;

II – controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;

III – controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;

IV – defesa dos recursos naturais;

V – aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;

VI – identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;

VII – realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré -sal ou no pós-sal, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal;

VIII – defesa do solo, das águas, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa, em políticas públicas socioambientais inerentes a natureza da mesma, inclusive, mediante convênios de cooperação técnico- científico.

Parágrafo único – Os recursos advindos da presente taxa serão utilizados nas atividades explicitadas neste artigo.

Art.3°- Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4° – O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG corresponderá a R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos) por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído a ser recolhida, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente.

Parágrafo único – O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.

Art. 5°- Considera-se devida a taxa, mensalmente, em função de produção de óleo e/ ou gás no período devidamente apurado pelas pessoas jurídicas que exercerão tais atividades e sujeita a fiscalização pelo Estado.

Art. 6°- Os contribuintes obrigados ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – TCFARJ, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.

Parágrafo único – Os valores pagos pelos contribuintes a título da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, oriundo da Lei Federal n° 6.938, de 31 agosto de 1981, até o limite de 60% (sessenta por cento) da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 7º – A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20 % (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da existência desta.

Art. 8º – A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 4º, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I – juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;

II – multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.

§1º – Os débitos relativos à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás- TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.

§2° – Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás-TFPG ou com autenticação falsa.

Art. 9° – O Instituto Estadual de Ambiente- INEA fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais e pesquisas de que trata a presente Lei, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG.

Art. 10 – Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente – INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.

Art. 11 – Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.

Art. 12 – O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

JUSTIFICATIVA

Taxa de fiscalização ambiental das atividades explorativas do petróleo e do gás
Simulou-se, hipóteses, de arrecadação de uma eventual taxa a ser cobrada por barril de petróleo e pelo gás extraído no ERJ.
Caso fosse instituída a cobrança de 0,5 UFIR-RJ por cada barril, seriam arrecadados R$ 805,6 milhões de reais em 2015, consoante Quadro 1.

QUADRO I
Ano Barril óleo
Roncador
R$ R$ / US$
(médio, venda) Produção em barris (ANP) Taxa a ser instituída
(UFIR-RJ) R$ /
UFIR-RJ Taxa a ser instituída
(R$) Taxa/ Barril Arrecadação estadual (R$)
2010 137,43 1,76 594.803.694 0,50 2,0183 1,01 0,7% 600.246.148
2011 189,80 1,67 568.556.800 0,50 2,1352 1,07 0,6% 606.991.240
2012 216,63 1,95 561.482.223 0,50 2,2752 1,14 0,5% 638.742.177
2013 230,31 2,15 532.036.602 0,50 2,4066 1,20 0,5% 640.199.643
2014 132,32 2,35 563.232.642 0,50 2,5473 1,27 1,0% 717.361.254
2015 142,71 2,93 594.124.616 0,50 2,7119 1,36 1,0% 805.603.273

Outro formato de fonte de recursos para a fiscalização da exploração de petróleo do Estado seria estender a cobrança de taxa não só aos barris de óleo, mas também ao gás natural extraído. No entanto, salienta-se que o volume de gás extraído é cerca de 120 vezes superior ao volume de óleo. Consequentemente, para se aplicar uma mesma alíquota de taxa sobre os dois produtos, seria necessário que este percentual fosse mínimo para que a arrecadação não fique desproporcionalmente alta, no caso do gás. Na tabela abaixo (Quadro II) foi simulada a aplicação de uma taxa de Ufir-RJ 0,01 por barril de óleo ou metro cúbico de gás natural extraído (Quadro III).

QUADRO II
Ano Barril óleo
Roncador
R$ R$ / US$
(médio, venda) Produção em barris (ANP) Taxa a ser instituída
(UFIR-RJ) R$ /
UFIR-RJ Taxa a ser instituída
(R$) Taxa/Barril Arrecadação estadual (R$)
2010 137,43 1,76 594.803.694 0,01 2,0183 0,02 0,0% 12.004.923
2011 189,80 1,67 568.556.800 0,01 2,1352 0,02 0,0% 12.139.825
2012 216,63 1,95 561.482.223 0,01 2,2752 0,02 0,0% 12.774.844
2013 230,31 2,15 532.036.602 0,01 2,4066 0,02 0,0% 12.803.993
2014 132,32 2,35 563.232.642 0,01 2,5473 0,03 0,0% 14.347.225
2015 142,71 2,93 594.124.616 0,01 2,7119 0,03 0,0% 16.112.065
QUADRO III

Ano m³ gás
Roncador
R$ R$ / US$
(médio, venda) Produção em 10³ m³ (ANP) Taxa a ser instituída
(UFIR-RJ) R$ /
UFIR-RJ Taxa a ser instituída
(R$) Taxa/m³ Arrecadação estadual (R$)
2010 0,5822 1,76 10.132.236 0,01 2,0183 0,02 3,5% 204.498.914
2011 0,51569 1,67 9.386.858 0,01 2,1352 0,02 4,1% 200.428.201
2012 0,81832 1,95 10.344.442 0,01 2,2752 0,02 2,8% 235.356.750
2013 0,78373 2,15 10.005.786 0,01 2,4066 0,02 3,1% 240.799.255
2014 0,52612 2,35 11.097.353 0,01 2,5473 0,03 4,8% 282.682.870
2015 0,54127 2,93 13.329.058 0,01 2,7119 0,03 5,0% 361.470.713
Percebe-se que nesta situação a arrecadação incidente sobre o óleo é bem pequena, apenas R$ 16,1 milhões, enquanto a arrecadação do gás natural atinge a cifra de R$ 361 milhões, perfazendo o montante de R$ 377.1 milhões.
Outra possibilidade seria graduar separadamente a taxa que incidiria sobre cada um dos produtos, estipulando-se uma taxa superior para os barris de óleo (0,5 UFIR) e inferior para o m³ do gás natural(0,01 UFIR) que propiciariam pela taxa de fiscalização, respectivamente, R$805 milhões para os barris de óleo e de R$ 362 milhões para o gás natural, perfazendo o montante de R$ 1,2 bilhão.

Reitera-se, no entanto, que a instituição de taxa com arrecadação desproporcional ao custo da fiscalização a qual está relacionada acarretaria em vício de sua cobrança, pois a taxa é um tributo vinculado. A transferência de suas receitas a outra finalidade que não a manutenção de estrutura fiscalizatória é vedada pelas normas gerais tributárias. Para se ter uma noção do gasto atual com atividades fiscalizatórias registra-se que o orçamento para toda a Secretaria de Estado do Ambiente para o exercício 2016 é de R$ R$ 1, 38 milhão e a da SECFAZ R$ 1,06 bilhões, segundo informações constantes da LOA 2016, perfazendo um total de R$ 2, 44 bilhões.
O TCE-RJ tem se posicionado contra a utilização de taxas para finalidades diversas das quais fora instituído, conforme extrai-se do voto das Contas de Governo 2014:
No que concerne à arrecadação das taxas de trânsito pelo DETRAN-RJ, cobradas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços relativos ao controle do trânsito, deve-se assinalar que tais valores deveriam ser vinculados integralmente às atividades inerentes aos licenciamentos de veículos e de condutores previstos na lei instituidora das referidas taxas.
Isso, porque o valor da arrecadação das taxas deve ser proporcional ao custo das atividades estatais para as quais elas foram criadas, pois “diferentemente do imposto, em que não há fixação de parâmetros exatos, na taxa, o montante devido deve guardar proporcionalidade com a atuação estatal”.
(…)

Dessa forma, não foi possível comprovar o cumprimento da determinação 28 das Contas de Governo (CG) 2013, pois os registros contábeis das despesas ainda não são suficientes para comprovar a destinação específica da parcela de taxas repassadas (R$349,3 milhões, em 2014).
Assim posto, decidiram os membros da CPI, a apresentarem Projeto de Lei ao parlamento fluminense, instituindo a taxa ( TFPG ) de fiscalização ambiental das atividades explorativas do petróleo e gás, com o seguinte conceito:
Valor da taxa de 1 (uma) Ufir incindindo sobre a produção do petróleo no Rio de Janeiro em barris e, também, sobre o volume de gás extraído em barril equivalente.
Produção do gás em m3 x 1/1000 (1000 m3 de gás = 1 m3 de óleo) x 1/ 0,158984).
Diante de tal conceito, teríamos:
a) Petróleo em 2015 (ANP) = 594.124.616 de barris de petróleo x R$ 2,7119 (1 UFIR)= R$ 1.611.206.546 = R$ 1,6 bilhão.
b) Gás em 2015 (ANP) = 13. 329.058.000 m3 de gás.
Transformando o volume de gás em m3 para barris equivalentes: 1 barril = 158,984 litros = 0,15894 m3
(1000 m3 de gás = 1 m3 de óleo)
Volume de gás equivalente ao volume de óleo = 13.329.058 m3 x 103 / 1 x 103 = 13.329.658 m3.
Número de barris equivalentes ao óleo = 13.329.658 / 0,158984 = 83.842.769 barris
Arrecadação estimada em 2015 = 83.842.764 x R$ 2,7119 (1 UFIR) = R$ 227. 968. 475,00 bilhões
Arrecadação total estimada considerando a produção de 2015 = R$ 1.6 bilhão + R$ 0.228 bilhão = R$ 1.839 bilhão.

Conclusão
Previsão de arrecadação no ano base de 2015=R$1,84 bilhão

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