Em 09 de outubro, 2015, por Assessoria de Comunicação

Lei que garante gratuidade nas custais cartoriais nas adoções

LEI Nº 7076 DE 09 DE OUTUBRO 2015.
ALTERA A LEI Nº. 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
           O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
           Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso VII, do art. 43, da Lei nº. 3350 de 29 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
(…)
“VII – os atos de extração de certidão, quando destinados a processos de habilitação e de adoção e ao  alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
                                                                                                                                       Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2015.
        LUIZ FERNANDO DE SOUZA
                 Governador
JUSTIFICATIVA
As crianças e adolescentes já são contempladas com a Gratuitidade de Justiça nos feitos processuais, entretanto, deve se ter atenção quanto a cobrança de certidões pessoais para a habilitação e também para o processo de adoção que, devido seu alto custo, pode inviabilizar o procedimento com o desestimulo e desistência.
Devemos construir um cenário de oportunidades para esses jovens, evitando que cheguem até sua maioridade civil abrigados nas entidades de acolhimento, sem qualquer perspectiva de vida digna e cidadã, para que possam o mais rápido possível estar no convívio de uma família de verdade, capaz de lhes dar o cuidado e afeto necessários.
Portanto, é necessário reconhecer a adoção como um verdadeiro instrumento de garantia do direito constitucional de toda a criança viver em família e, por conseguinte, poder usufruir dos demais direitos previstos em nossa Magna Carta.
Assim, a presente proposição pretende incluir no rol da gratuidade expressa na Lei nº. 3350/1999 as certidões destinadas aos processos de habilitação e de adoção, superando uma significativa barreira.

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