Em 02 de março, 2015, por Assessoria de Comunicação

Lei que obriga a divulgação do resultado das medições do Rio Paraíba do Sul

LEI Nº 6966 DE 02 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS MEDIÇÕES DO RIO PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
           O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
           Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigado o Poder Público, através de seu órgão competente, a divulgar em seu sítio eletrônico “site”,  de forma clara e facilmente acessível, o resultado das medições qualitativas e quantitativas do Rio Paraíba do Sul nos dezesseis pontos de coleta na calha principal e nos vinte e um pontos de seus afluentes, assim como, as avaliações realizadas.
Parágrafo único – As informações a que se referem o caput desse artigo deverão ficar permanentemente disponíveis através de link na página inicial do sítio eletrônico do competente órgão.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
                                                                                                                                            Rio de Janeiro, em 02 de março de 2015.
        LUIZ FERNANDO DE SOUZA
        Governador
JUSTIFICATIVA
O INEA informa em seu sítio eletrônico “site”, que faz monitoramento da bacia do rio Paraíba do Sul, mensalmente, em 16 estações de amostragem na calha principal e em 21 de seus afluentes, com o objetivo de avaliar os principais indicadores físico-químicos de qualidade da água, bem como acompanhar a comunidade fito planctônica quanto à composição quantitativa e qualitativa, e biotestes qualitativos para avaliar a possível toxidez de cianobactérias e de sedimentos”.
Entretanto, estas informações não chegam à população e, ao que tudo indica não são utilizadas. Pela Imprensa, tomamos conhecimento, estarrecidos, da presença de agressiva poluição, prejudicial ao meio ambiente e à saúde humana, nas águas do Rio Paraíba do Sul, com o conhecimento da poluidora, a Companhia Siderúrgica Nacional, desde 2004 e dos órgãos governamentais responsáveis.
É preciso que os mecanismos de controle, como se caracterizam as estações de amostragem, sirvam efetivamente para proteção da população. Sabemos que o cidadão é o melhor fiscal e, por isso, exigimos transparência por parte dos responsáveis pelo monitoramento do rio primordial no abastecimento da população fluminense e na economia do Estado.
Teremos também outras entidades, como ONGs e universidades que, com facilidade de acesso às informações, poderão participar, com eficácia, do controle da qualidade das águas do Paraíba.

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